Frente Parlamentar pela Criação dos TRFs realiza ato público no Senado

    Com a participação de parlamentares, magistrados, procuradores, empresários e representantes de governos estaduais, ato público realizado pela Frente Parlamentar pela Criação dos Tribunais Regionais Federais (TFRs) no Senado Federal, na manhã desta quinta-feira (1º), fixou uma estratégia para derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a constitucionalidade da EC 73 e resultou na suspensão do processo de estruturação e instalação dos novos TRFs nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas.

    As lideranças presentes defenderam que as associações de magistrados e os governos estaduais ingressem na ação que corre no STF como “amigos da corte” (amicus curiae), além de procurar os ministros do Supremo para defender a legitimidade da EC 73/2013 e a necessidade de ampliação da 2ª instância da Justiça Federal. Participaram do ato o presidente da Ajufe, Nino Toldo; o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Vidigal; o presidente da Apajufe (PR), César Bochenek; e a presidente da Ajufer (1ª Região), Candice Lavocat Galvão Jobim.

    Nino Toldo afirmou que a Ajufe vai entrar na ação. “Sempre defendemos a necessidade da criação dos tribunais e a lisura do processo”, lembrou o presidente da associação. Ele destacou que a ampliação da 2ª instância não atende a “interesses corporativos”, mas sim a “interesses da sociedade”. “A sua aprovação teve amplo apoio no Congresso. Por isso, nos causa espanto a falta de sensibilidade”, acrescentou, referindo-se à medida liminar que suspendeu a emenda constitucional, despachada às pressas pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, no dia 17 de julho. A ADI 5017 foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).

    O presidente da Ajufe lembrou que, durante o recesso forense, foram impetrados 47 habeas corpus no Supremo, dos quais 45 de réus presos. Somente dois, disse, tiveram o mérito analisado. "A emenda constitucional 73 não produz efeitos (imediatos). Nenhuma urgência existia para que essa ação fosse analisada em recesso do Supremo tribunal Federal. Seria possível aguardar o reinício dos trabalhos para que o seu relator natural pudesse examiná-la", criticou.

    O coordenador da Frente Parlamentar pela Criação dos TRFs na Câmara, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), destacou que o ato foi uma resposta à atitude do presidente do Supremo, que, na sua opinião, “estremece a harmonia entre os poderes”. “Não é possível aceitar que uma decisão monocrática, por medida liminar, suspenda uma emenda constitucional aprovada no Congresso com quórum qualificado”. Ele lembrou que o ministro Joaquim Barbosa já vinha trabalhando contra a criação dos TRFs, fazendo “ameaças, chantagens e apresentando números falaciosos”, como o suposto custo de R$ 8 bilhões para a manutenção dos novos tribunais.

    Sérgio Souza também lamentou o comportamento do ministro Joaquim Barbosa: “O mínimo que se espera de um magistrado é a imparcialidade, quanto mais daquele que representa um poder”. Mas ele acrescentou que “não cabe mais ao presidente decidir”, numa referência à decisão final que será tomada pelo plenário do STF sobre a ADI 5017.
    O advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Romanelli, citando verso de Carlos Drummond de Andrade, disse que a liminar "é mais uma pedra no meio do caminho, mais um obstáculo a ser superado em breve". A metáfora foi usada por vários dos palestrantes. Romanelli salientou que os novos tribunais vão afetar a vida de todos os brasileiros: “A medida vai tornar mais célere e ágil os processos em todos os demais tribunais”, acrescentou.

    O representante da OAB, José Lúcio Gomes, criticou o que chamou de "entendimento preconcebido de Joaquim Barbosa contra os novos tribunais". Para ele, "cedo ou tarde", os tribunais serão instalados. A OAB apresentou ao STF um pedido para que a liminar seja cassada.

    O presidente da Apajufe, César Bochenek,  propôs que as associações e os parlamentares defendam a implantação dos novos TRFs junto aos 10 ministros que julgarão o processo. “Precisamos demonstrar que a sociedade está unida e quer a criação dos tribunais”, argumentou. A presidente da  Ajufer lembrou que a 1ª Região responde por 80% do território nacional hoje. “Seremos muito favorecidos com o desmembramento”, comentou. Ela reconheceu que há lentidão nos julgamentos, mas argumentou que “a demora se dá pelo acúmulo de processos. O número de demandas chegou a um ponto em que é humanamente impossível julgar os processos”. Alexandre Vidigal acrescentou que “há processos demais e juízes de menos”. Citou o caso de um processo que aguarda julgamento desde 1989, ano de criação dos atuais TRFs.

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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