Execução Fiscal

    A execução fiscal e as proposições de reforma legislativa que visam agilizar a cobrança da dívida ativa da União foi tema de audiência pública administrativa promovida pelo Conselho da Justiça federal (CJF) dia 26 de novembro. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, também presidente do CJF, Raphael de Barros Monteiro, destacou, durante a abertura dos trabalhos, que a Justiça Federal conta, atualmente, com 2,7 milhões de processos referentes à execução fiscal, o que representa 42% de todo o volume processual em tramitação.

    O coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp, que presidiu a audiência, ressaltou que se deve “repensar a questão da competência delegada à Justiça Estadual no julgamento das execuções fiscais federais”. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes, moderou os debates, juntamente com a procuradora-geral da Fazenda Nacional Adrienne Senna Jobim.

    “O passivo que hoje se acumula é conseqüência da modulagem que temos, extremamente formalista e morosa”, afirmou o procurador-geral da Fazenda Nacional Luís Inácio Lucena Adams. Ele destacou os aspectos do anteprojeto da Lei de Execução Fiscal Administrativa, que tem entre as principais modificações a serem adotadas a transferência de parte dos procedimentos realizados atualmente na esfera judicial para a esfera administrativa. O desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região Antônio de Sousa Prudente disse que o a execução fiscal é um projeto “avançado, que irá garantir a celeridade desses processos”.
    Contrários ao projeto de execução fiscal administrativa, o conselheiro Mairan Maia, do Conselho Nacional de Justiça, e o professor Hugo de Brito Machado, desembargador aposentado do TRF da 5ª Região, destacaram que não há menção quanto aos custos necessários para o aparelhamento da Fazenda Nacional a fim de que exerça as finalidades que pretende. “O projeto não leva em consideração a realidade brasileira”, disse Maia.
    Para ele, a má administração dos créditos é uma das principais causas da morosidade dos processos. “Há a necessidade de aprimoramento das leis, mas as propostas apresentadas não vão atingir seus objetivos. Existem medidas com menos custos e que podem ser implementadas desde agora”, completou. Machado acrescentou que a maior responsável pela demora dos processos da Fazenda Pública é a própria Fazenda, que demora anos para formalizar o crédito tributário.
    O ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki falou sobre a jurisdição delegada em Execução Fiscal. “Temos uma realidade muito diferente de quando foram instauradas as competências delegadas”, afirmou. Para o professor Kiyoshi Harada, que apresentou alternativas ao anteprojeto da Lei de Execução Fiscal, o projeto atual “pode gerar o efeito contrário à agilidade pretendida”. A última expositora da audiência, a juíza federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, falou sobre a Execução Fiscal Virtual e disse que este é um “poderoso instrumento para lidar com demandas expressivas”.
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    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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