DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS

    Ajufe apóia site do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

    Com apoio da Ajufe, foi lançado nesta segunda-feira (dia 14) o novo site do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br). Sem fins ucrativos nem conotação político-partidária, o Fórum tem entre seus objetivos “promover e incentivar o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil”, segundo sua declaração de objetivos e princípios, formulada quando a entidade foi criada, em 2003.

    O Fórum também “defende uma lei que garanta e facilite o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais”. As entidades participantes já realizaram várias reuniões com deputados, senadores e autoridades do Poder Executivo para explicar a necessidade de o Brasil adotar uma legislação mais ampla na área do acesso a documentação pública.

    Ao acessar o site do Fórum, o cidadão terá acesso a notícias sobre o movimento e amplo material sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil e no mundo. Também está disponível um modelo de documento para solicitar informações públicas aos órgãos competentes, além do download de documentos e legislações referentes ao acesso a informações públicas. O site abriga ainda o relatório de 2006 com os resultados da pesquisa “Liberdade de Informação no Mundo” realizada pela Privacy International, grupo de direitos humanos inglês. A pesquisa investigou aproximadamente 70 países com o objetivo de identificar as leis de acesso a arquivos governamentais.

    O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi instituído durante o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas em 30 de setembro de 2003. As seguintes organizações compõem o Fórum: Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional de Jornais ( ANJ), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Paulista de Jornais (APJ), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Fórum Nacional de Dirigentes de Arquivos Municipais, Grupo Tortura Nunca Mais - Rio de Janeiro (GTNM-RJ), Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Projeto SOS Imprensa da Faculdade de Comunicação da UnB e Transparência Brasil.
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
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    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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