Fonacrim debate garantias individuais e sensação de impunidade

    Na abertura do II Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, realizada nesta quarta-feira (14), na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, o presidente da Ajufe, desembargador federal Nino Oliveira Toldo, destacou a união de esforços entre as associações de classe e os órgãos oficiais de formação de magistrados como sendo de grande importância para o aperfeiçoamento da Justiça Federal e, consequentemente, para a melhoria da prestação jurisdicional. Na palestra inaugural, o ministro do STJ Sebastião Alves dos Reis Júnior afirmou que “garantir a segurança do cidadão é garantir a eficácia de direitos e garantiras fundamentais, e não fragilizá-las aos poucos de modo a permitir, eventualmente, o surgimento de um regime autoritário ou mesmo totalitário”.

    Nino Toldo afirmou que a realização de um simpósio como esse, que reúne juízes federais criminais de todo o país, "é de grande importância para o debate de temas fundamentais para o direito penal no que se refere à competência da Justiça Federal”. O desembargador lembrou que o fortalecimento do Poder Judiciário está entre os objetivos estatutários da Ajufe, assim como a promoção de reuniões e simpósios para o estudo de questões institucionais e de interesse funcional dos magistrados, além da promoção de atividades culturais que incentivem o estudo do direito.

    Buscando a consecução desses objetivos, o presidente da Ajufe salientou que o convênio de cooperação técnica e científica firmado com o Conselho da Justiça Federal, por meio do seu Centro de Estudos Judiciários, demonstra a importância dessa parceria.

    Por outro lado, Nino Toldo considerou lamentável a visão distorcida que algumas pessoas têm em relação a eventos promovidos por associações de classe. “A Ajufe, entidade com mais de 40 anos de existência, prima pelo trabalho sério, honesto e transparente, voltado aos interesses dos magistrados federais e da sociedade brasileira. A partir de eventos como esse, que jamais foram realizados em resorts ou locais de diversão, são debatidos temas importantes e diversas ideias surgem para o aperfeiçoamento do nosso sistema judicial”.

    Palestra

    Na palestra “A interpretação das garantias individuais e a sensação de impunidade no país”, o ministro do STJ Sebastião Alves dos Reis Júnior afirmou que a ocorrência de um imenso número de fatores determinantes de criminalidade violenta em nível mundial, por um lado, e a liberdade de informação, por outro, têm provocado vagas de insegurança coletiva: “A reação a esse fenômeno, no plano interno, tem como resposta imediata o acréscimo de propostas de medidas repressivas”.

    O ministro alertou que “o Estado está sendo derrotado pelo crime organizado. Organizações criminosas apresentam-se mais estruturadas e aparelhadas que a máquina estatal”. Inseguro, o cidadão passa a exigir do Estado uma ação de força, observou o ministro. “Surgem leis pontuais, muitas vezes populistas, criam novos tipos penais. A solução que se apresenta é o expansionismo do direito penal com a relativização de direitos.”

    Sebastião Alves argumentou, porém, que não se pode permitir que “a necessidade de se garantir a segurança do cidadão seja usada como desculpa pelo Estado para continuar se omitindo quanto às ações necessárias para se solucionar, na origem, os problemas decorrentes do crime organizado. O fato é que é extremamente cômodo e conveniente que a única solução que se veja para o aumento crescente dessa criminalidade organizada, qualquer que seja a sua natureza (drogas, crimes econômicos, jogos), seja o expansionismo penal”.

    “Aqui, infelizmente, o que vejo é uma sensação de vingança no ar, onde criminosos pequenos, eventuais, são tratados muitas vezes com o mesmo rigor que os grandes, que integram estruturas formadas e grandiosas”, acrescentou o ministro.

    Parceria institucional

    Em seu discurso, o presidente do TRF-3, Newton de Lucca, reafirmou a importância do trabalho conjunto com as associações para o aperfeiçoamento da Justiça, em especial na área da Justiça Criminal. “Para mim é motivo de muita alegria poder colaborar com esse II Fonacrim. Não tenho a menor dúvida, pelo que pude acompanhar dos resultados do primeiro encontro, que este é um evento que veio para ficar. Tenho certeza que esse trabalho irá frutificar admiravelmente no aperfeiçoamento da Justiça criminal do nosso país”, disse.

    O desembargador federal Mairan Maia, por sua vez, declarou ter a firme convicção de que a troca de experiências vivenciada pelos juízes federais, enriquecida pelas várias realidades pelas quais os magistrados se deparam de norte a sul do país, colabora para a solução de grandes problemas da sociedade brasileira.

    O Fonacrim é uma realização da Ajufe, com o apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e da Escola e Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag).
    Programa
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