Fonacrim debate garantias individuais e sensação de impunidade

    Na abertura do II Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, realizada nesta quarta-feira (14), na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, o presidente da Ajufe, desembargador federal Nino Oliveira Toldo, destacou a união de esforços entre as associações de classe e os órgãos oficiais de formação de magistrados como sendo de grande importância para o aperfeiçoamento da Justiça Federal e, consequentemente, para a melhoria da prestação jurisdicional. Na palestra inaugural, o ministro do STJ Sebastião Alves dos Reis Júnior afirmou que “garantir a segurança do cidadão é garantir a eficácia de direitos e garantiras fundamentais, e não fragilizá-las aos poucos de modo a permitir, eventualmente, o surgimento de um regime autoritário ou mesmo totalitário”.

    Nino Toldo afirmou que a realização de um simpósio como esse, que reúne juízes federais criminais de todo o país, "é de grande importância para o debate de temas fundamentais para o direito penal no que se refere à competência da Justiça Federal”. O desembargador lembrou que o fortalecimento do Poder Judiciário está entre os objetivos estatutários da Ajufe, assim como a promoção de reuniões e simpósios para o estudo de questões institucionais e de interesse funcional dos magistrados, além da promoção de atividades culturais que incentivem o estudo do direito.

    Buscando a consecução desses objetivos, o presidente da Ajufe salientou que o convênio de cooperação técnica e científica firmado com o Conselho da Justiça Federal, por meio do seu Centro de Estudos Judiciários, demonstra a importância dessa parceria.

    Por outro lado, Nino Toldo considerou lamentável a visão distorcida que algumas pessoas têm em relação a eventos promovidos por associações de classe. “A Ajufe, entidade com mais de 40 anos de existência, prima pelo trabalho sério, honesto e transparente, voltado aos interesses dos magistrados federais e da sociedade brasileira. A partir de eventos como esse, que jamais foram realizados em resorts ou locais de diversão, são debatidos temas importantes e diversas ideias surgem para o aperfeiçoamento do nosso sistema judicial”.

    Palestra

    Na palestra “A interpretação das garantias individuais e a sensação de impunidade no país”, o ministro do STJ Sebastião Alves dos Reis Júnior afirmou que a ocorrência de um imenso número de fatores determinantes de criminalidade violenta em nível mundial, por um lado, e a liberdade de informação, por outro, têm provocado vagas de insegurança coletiva: “A reação a esse fenômeno, no plano interno, tem como resposta imediata o acréscimo de propostas de medidas repressivas”.

    O ministro alertou que “o Estado está sendo derrotado pelo crime organizado. Organizações criminosas apresentam-se mais estruturadas e aparelhadas que a máquina estatal”. Inseguro, o cidadão passa a exigir do Estado uma ação de força, observou o ministro. “Surgem leis pontuais, muitas vezes populistas, criam novos tipos penais. A solução que se apresenta é o expansionismo do direito penal com a relativização de direitos.”

    Sebastião Alves argumentou, porém, que não se pode permitir que “a necessidade de se garantir a segurança do cidadão seja usada como desculpa pelo Estado para continuar se omitindo quanto às ações necessárias para se solucionar, na origem, os problemas decorrentes do crime organizado. O fato é que é extremamente cômodo e conveniente que a única solução que se veja para o aumento crescente dessa criminalidade organizada, qualquer que seja a sua natureza (drogas, crimes econômicos, jogos), seja o expansionismo penal”.

    “Aqui, infelizmente, o que vejo é uma sensação de vingança no ar, onde criminosos pequenos, eventuais, são tratados muitas vezes com o mesmo rigor que os grandes, que integram estruturas formadas e grandiosas”, acrescentou o ministro.

    Parceria institucional

    Em seu discurso, o presidente do TRF-3, Newton de Lucca, reafirmou a importância do trabalho conjunto com as associações para o aperfeiçoamento da Justiça, em especial na área da Justiça Criminal. “Para mim é motivo de muita alegria poder colaborar com esse II Fonacrim. Não tenho a menor dúvida, pelo que pude acompanhar dos resultados do primeiro encontro, que este é um evento que veio para ficar. Tenho certeza que esse trabalho irá frutificar admiravelmente no aperfeiçoamento da Justiça criminal do nosso país”, disse.

    O desembargador federal Mairan Maia, por sua vez, declarou ter a firme convicção de que a troca de experiências vivenciada pelos juízes federais, enriquecida pelas várias realidades pelas quais os magistrados se deparam de norte a sul do país, colabora para a solução de grandes problemas da sociedade brasileira.

    O Fonacrim é uma realização da Ajufe, com o apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e da Escola e Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag).
    Programa
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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