Nota de desagravo - Juíza Federal Maria Amélia Senos de Carvalho

    A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, mais uma vez, vem publicamente se manifestar a respeito das notícias veiculadas no site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 16 de janeiro de 2007:
     
    1. A AJUFE em 04 de outubro de 2006 realizou ato de desagravo a Juíza Federal Maria Amélia Senos de Carvalho da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, esclarecendo que a referida magistrada “não praticou nenhuma irregularidade ou arbitrariedade ao disciplinar a expedição de alvarás para o pagamento de condenação sofrida pela Fazenda Pública. Também não desrespeitou a Ordem dos Advogados do Brasil ou as prerrogativas e direitos dos advogados contidos na Lei nº 8906/94”, estabelecendo, apenas o “procedimento para o levantamento de valores pelas partes, atenta à prudência e cautela necessárias no pagamento de numerário, tudo em conformidade com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais”. A conduta da juíza Maria Amélia foi, ainda “tida como correta pelo órgão de correição da Justiça Federal na 2ª Região, que arquivou a representação feita pelos advogados contra o ato da juíza, ponderando que a matéria não deveria ser tratada por ato normativo, mas em cada caso, por decisão judicial”.
     
    2. Agora, a Juíza Federal Maria Amélia por decidir, em outro processo judicial, de forma contrária ao entendimento da OAB é objeto de ilações sobre sua conduta, sendo-lhe imputado o rótulo de “inimiga pública da OAB”.
     
    3. As decisões judiciais não estão imunes a críticas. No entanto, a crítica deve ser exercida com serenidade e respeito, indispensáveis ao tratamento cordial entre todos os exercem as funções essenciais à administração da Justiça. As decisões judiciais devem ser combatidas com argumentos jurídicos e na seara própria pelos recursos judiciais cabíveis.
     
    4. Rótulos pejorativos impostos a magistrados por aqueles inconformados com a decisão são incompatíveis com a postura de sobriedade das relações institucionais. Esse, verdadeiramente, não é o comportamento de entidade de classe que representa os advogados e tem sua história marcada pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito e da proteção aos direitos fundamentais.
    Mais uma vez, portanto, a AJUFE vem a público esclarecer e recompor a verdade dos fatos contidos no site na internet do Conselho Federal da OAB e reafirma o seu compromisso, e dos Juízes Federais do Brasil, com o Estado Democrático de Direito e com a serenidade e sobriedade das relações institucionais.
     
    Brasília, 18 de janeiro de 2007.

    WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
    Presidente da AJUFE

    Nota emitida em 4/10/06 - Desagravo à juíza Maria Amélia
     
    A Ajufe realizou, na sexta-feira (dia 4), no Foro da Av. Rio Branco, no Rio de Janeiro, sessão de desagravo da juíza federal Maria Amélia Senos de Carvalho, injustamente atacada em sucessivas notícias do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
     
    Compareceram ao ato diversos magistrados, advogados e amigos da juíza federal Maria Amélia, o presidente do TRF da 2ª Região, desembargador federal Frederico Gueiros, o corregedor-geral da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador federal Castro Aguiar, o diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, juiz federal Carlos Guilherme Francovich Lugones e o vice-diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, juiz federal Mauro Costa Braga. Falaram no ato pela Ajufe, o seu presidente, Walter Nunes, e a desagravada. Foi, ainda, lida nota de desagravo abaixo reproduzida.
     
    “A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, mais uma vez, vem publicamente se manifestar a respeito do desagravo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em favor do advogado Octávio Gomes:
     
    1. O site do Conselho Seccional da OAB/RJ na internet, em notícia do dia 22 de setembro passado, divulga nota de desagravo, afirmando que os advogados Octávio Gomes e Mário Antonio Couto "foram ofendidos pela juíza federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho", sendo desrespeitadas prerrogativas fundamentais. Assenta também a nota que houve afronta à decisão do Superior Tribunal de Justiça, repudiando "a conduta arbitrária e de nítida retaliação" e comunica ao final que adotará "as providências legais para reparar a ofensa e coibir quaisquer atos em desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados"
     
    2. A juíza federal Maria Amélia Senos de Carvalho, no ano de 2001, editou sucessivas portarias disciplinando a expedição de alvarás para o pagamento de condenação da Fazenda Pública, tendo em vista expressa delegação de competência do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para este fim, no intuito de orientar os servidores do Cartório e tornar público o entendimento abraçado pelo Juízo.
     
    3. A referida Portaria 002/2001, em sua redação definitiva, expressando a conduta adotada pela Juíza Titular, estabelecia que os alvarás de levantamento só seriam expedidos em nome dos advogados mediante apresentação de procuração atualizada conferida por seus clientes.
     
    4. O presidente do Conselho Seccional e o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ representaram na Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região, alegando que a magistrada cometera crime de abuso de autoridade por descumprir ordem direta do Eg. STJ proferida em Mandado de Segurança que se verificou posteriormente ter sido impetrado contra o ato de outro Juízo que se negava a entregar alvarás a advogados. A Exma. Corregedora Geral determinou afinal o arquivamento da representação, reconhecendo a correção da conduta da juíza Maria Amélia Senos de Carvalho.
     
    5. A magistrada, tomando ciência do arquivamento, formulou representação ao Ministério Público Federal para que este apurasse a possível prática de crime contra a honra, em virtude dos termos utilizados pelos advogados em sua representação. O Ministério Público Federal requisitou a abertura de inquérito policial que, concluído, resultou no oferecimento de denúncia contra os advogados, denúncia que foi recebida em decisão fundamentada pela Juíza da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
     
    6. Irresignados, os advogados impetraram habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pleiteando o trancamento da ação penal, pedido este que foi acolhido pela 2ª Turma Especializada, entendendo que os advogados apenas cumpriam a função pública de representantes de classe na defesa de seus direitos e prerrogativas, não ofendendo a honra da magistrada. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal opôs recurso especial admitido pelo Vice-Presidente do TRF da 2ª Região, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
     
    7. Conclui-se dos fatos ocorridos que, diversamente do contido na nota de desagravo do Conselho Federal da OAB, a juíza Maria Amélia Senos de Carvalho não praticou nenhuma irregularidade ou arbitrariedade ao disciplinar a expedição de alvarás para o pagamento de condenação sofrida pela Fazenda Pública. Também não desrespeitou a Ordem dos Advogados do Brasil ou as prerrogativas e direitos dos advogados contidos na Lei nº 8906/94. Apenas estabeleceu o procedimento para o levantamento de valores pelas partes, atenta à prudência e cautela necessárias no pagamento de numerário, tudo em conformidade com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Além disso, sua conduta foi tida como correta pelo órgão de correição da Justiça Federal na 2ª Região, que arquivou a representação feita pelos advogados contra o ato da juíza, ponderando que a matéria não deveria ser tratada por ato normativo, mas em cada caso, por decisão judicial. Alerta a Ajufe a população para a gravidade dos fatos inseridos no desagravo público realizado pela OAB e reafirma o seu compromisso, e dos Juízes Federais do Brasil, com o Estado Democrático de Direito e com a serenidade e sobriedade das relações institucionais. A Ajufe não compactua com atitudes sem fundamento praticadas por profissionais do direito contra seus associados, notadamente aqueles que procuram tornar mais transparente o resultado do processo; algo do maior interesse do cidadão comum e, portanto, da cidadania. Assim, solidariza-se e desagrava, por fim, a juíza federal Maria Amélia Senos de Carvalho
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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