LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

    Ajufe apresenta anteprojeto da LEF

    O vice-presidente da Ajufe na 5ª Região, João Luís Nogueira Mathias, acompanhado pelo coordenador da Comissão de Execução Fiscal Administrativa da entidade, Marcus Lívio Gomes, participaram de reuniões ontem para a entrega do projeto da LEF. A primeiro delas foi realizada com o ministro Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal. O ministro foi receptivo e elogiou a proposta da Ajufe. Ele vai apresentar o projeto na próxima sessão do CJF e, se aprovado, levará ao plenário do STJ, com a possibilidade de o STJ encampar a proposta.

    Outra reunião foi realizada com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams. Foi apresentada a proposta da Ajufe, e o procurador se comprometeu a analisar o projeto, buscando as convergências com o projeto elaborado pela própria procuradoria, com a finalidade de que sejam os dois projetos incorporados em uma única proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional. Nova reunião foi agendada para 14 de fevereiro.

    O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, também recebeu a proposta e manifestou posição contrária ao anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa proposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Cezar Britto considerou que a iniciativa dos juízes federais é louvável e tem com a OAB uma sintonia no sentido de que a propositura de execução fiscal on line não pode existir, para que não tenhamos os extremos: ou seja, o extremo do não pagamento e o extremo do Estado forte que não precisa do Judiciário.

    Leia a íntegra do projeto: clique aqui

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