Nota: arbitrariedade e abuso na prisão do juiz Roberto Schuman

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE manifesta repúdio às arbitrariedades praticadas por policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) do Rio de Janeiro contra o juiz federal Roberto Dantes Schuman de Paula.
    Por volta das 22 horas do dia 4 de fevereiro último, Roberto Schuman foi preso e levado algemado à delegacia apenas porque contestou a forma grosseira como havia sido abordado por policiais civis quando descia de um táxi, na Lapa.
    A Ajufe chama a atenção do governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para a preocupante demonstração de afronta à lei por parte dos policiais, especialmente em razão da conduta irresponsável que leva duas instituições – o Poder Judiciário e a Polícia Civil do Rio de Janeiro – a uma situação, no mínimo, de profundo desconforto.
    Dar voz de prisão sem que o juiz estivesse praticando qualquer ilícito, além de algemá-lo injustificadamente, mesmo tendo se identificado, foi uma manifestação inadmissível de desrespeito à cidadania, extrapolação de função e desprezo ao Poder Judiciário. Se um juiz federal, após se identificar, é ameaçado por três polícias com pistolas automáticas em punho, algemado e jogado como um bandido na mala de um camburão, o que aconteceria a um cidadão que não tem conhecimento dos seus direitos?
    Os depoimentos prestados pelos policiais no termo circunstanciado, na tentativa de explicar o injustificável, revelam grosseira contradição, quando um diz que a abordagem de arma em punho e a voz de prisão se deram pelo fato de ter visualizado o juiz com a mão no bolso, só depois vindo a perceber que tinha sido para retirar um celular, enquanto o outro afirma que, ao ser avistado, o juiz estava falando ao celular.
    Tais arbitrariedades são manifestações de quem se considera acima dos poderes constituídos, sendo inadmissível que sejam praticadas por agentes integrantes da chamada elite da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
    Nesse caso, exige-se a apuração rigorosa do lamentável incidente para que se saiba se houve a intenção por parte dos policiais de afrontar o Poder Judiciário. Caso confirmada essa atitude irresponsável, a punição, com a perda de cargo, deve ser imediata.

    Causa mais estranheza ainda que os policiais civis, aos quais cabem preponderantemente as funções investigativas, se envolverem em uma situação diretamente vinculada ao policiamento ostensivo, atribuição exercida pela Polícia Militar. Ademais, não se tratava de flagrante delito a exigir a intervenção dos policiais civis.
    A extrapolação de funções não é a única comprovação de arbitrariedade. Tão estapafúrdia foi a prisão que o juiz Roberto Schuman foi liberado logo depois de prestar depoimento, sem que houvesse a intervenção judicial.
    A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece que juízes não podem ser presos sem ordem escrita do Tribunal do qual fazem parte, a não ser em caso de flagrante e, ainda assim, quando se trate de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, para evitar arbitrariedades como a registrada nesse episódio, o policial tem que, imediatamente, comunicar o fato ao tribunal ao qual o magistrado é vinculado e colocá-lo à disposição do presidente do tribunal.
    Atitudes arbitrárias como essa causam indignação maior quando são praticadas por policiais, de quem a sociedade espera proteção e segurança e não abuso de poder e atos deliberadamente destinados a humilhar os cidadãos e ainda que comprometem o relacionamento saudável que deve existir entre as instituições.
    A Ajufe entrará com representação, na Corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro, contra os agentes envolvidos nesse episódio e acompanhará de perto o andamento das investigações.

    Walter Nunes da Silva Júnior
    Presidente da Ajufe

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