Nota: arbitrariedade e abuso na prisão do juiz Roberto Schuman

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE manifesta repúdio às arbitrariedades praticadas por policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) do Rio de Janeiro contra o juiz federal Roberto Dantes Schuman de Paula.
    Por volta das 22 horas do dia 4 de fevereiro último, Roberto Schuman foi preso e levado algemado à delegacia apenas porque contestou a forma grosseira como havia sido abordado por policiais civis quando descia de um táxi, na Lapa.
    A Ajufe chama a atenção do governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para a preocupante demonstração de afronta à lei por parte dos policiais, especialmente em razão da conduta irresponsável que leva duas instituições – o Poder Judiciário e a Polícia Civil do Rio de Janeiro – a uma situação, no mínimo, de profundo desconforto.
    Dar voz de prisão sem que o juiz estivesse praticando qualquer ilícito, além de algemá-lo injustificadamente, mesmo tendo se identificado, foi uma manifestação inadmissível de desrespeito à cidadania, extrapolação de função e desprezo ao Poder Judiciário. Se um juiz federal, após se identificar, é ameaçado por três polícias com pistolas automáticas em punho, algemado e jogado como um bandido na mala de um camburão, o que aconteceria a um cidadão que não tem conhecimento dos seus direitos?
    Os depoimentos prestados pelos policiais no termo circunstanciado, na tentativa de explicar o injustificável, revelam grosseira contradição, quando um diz que a abordagem de arma em punho e a voz de prisão se deram pelo fato de ter visualizado o juiz com a mão no bolso, só depois vindo a perceber que tinha sido para retirar um celular, enquanto o outro afirma que, ao ser avistado, o juiz estava falando ao celular.
    Tais arbitrariedades são manifestações de quem se considera acima dos poderes constituídos, sendo inadmissível que sejam praticadas por agentes integrantes da chamada elite da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
    Nesse caso, exige-se a apuração rigorosa do lamentável incidente para que se saiba se houve a intenção por parte dos policiais de afrontar o Poder Judiciário. Caso confirmada essa atitude irresponsável, a punição, com a perda de cargo, deve ser imediata.

    Causa mais estranheza ainda que os policiais civis, aos quais cabem preponderantemente as funções investigativas, se envolverem em uma situação diretamente vinculada ao policiamento ostensivo, atribuição exercida pela Polícia Militar. Ademais, não se tratava de flagrante delito a exigir a intervenção dos policiais civis.
    A extrapolação de funções não é a única comprovação de arbitrariedade. Tão estapafúrdia foi a prisão que o juiz Roberto Schuman foi liberado logo depois de prestar depoimento, sem que houvesse a intervenção judicial.
    A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece que juízes não podem ser presos sem ordem escrita do Tribunal do qual fazem parte, a não ser em caso de flagrante e, ainda assim, quando se trate de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, para evitar arbitrariedades como a registrada nesse episódio, o policial tem que, imediatamente, comunicar o fato ao tribunal ao qual o magistrado é vinculado e colocá-lo à disposição do presidente do tribunal.
    Atitudes arbitrárias como essa causam indignação maior quando são praticadas por policiais, de quem a sociedade espera proteção e segurança e não abuso de poder e atos deliberadamente destinados a humilhar os cidadãos e ainda que comprometem o relacionamento saudável que deve existir entre as instituições.
    A Ajufe entrará com representação, na Corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro, contra os agentes envolvidos nesse episódio e acompanhará de perto o andamento das investigações.

    Walter Nunes da Silva Júnior
    Presidente da Ajufe

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    Revista de Cultura nº 11

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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