ANPT repudia arbitrariedades de policiais

    O presidente da ANPT, Sebastião Caixeta, encaminhou à Ajufe nota de repúdio as arbritariedades praticadas por policiais civis contra o juiz Roberto Schuman. Na nota, ele diz que "não há motivo aceitável para que os componentes dessa corporação ajam como se não devessem, cumprindo as leis, buscar a harmonia e paz sociais, ainda mais afrontando os Poderes Constituídos". Segue a íntegra:
    A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) vem a público repudiar a arbitrariedade e abuso ocorridos na prisão do juiz Roberto Schuman, exigindo rigor na apuração, além de exemplar punição dos responsáveis pelos excessos cometidos.

    Registre-se que tudo se deu no último dia 4 de fevereiro, quando Roberto Schuman foi preso e levado algemado à delegacia por policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) do Rio de Janeiro, tão-somente em virtude de ter contestado a forma grosseira como havia sido abordado por policiais civis.
    Ressalte-se que o juiz Shuman havia se identificado anteriormente à ocorrência da prisão, tendo os policiais, no momento em que o algemaram, plena consciência de que se tratava de um juiz federal, motivo pelo qual, diante da norma legal (LOMAN), não poderia ser preso sem ordem escrita do Tribunal do qual faze parte, a não ser em caso de flagrante e, ainda assim, quando se se tratasse de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, para evitar arbitrariedades como a registrada nesse episódio, o policial tem que, imediatamente, comunicar o fato ao tribunal ao qual o magistrado é vinculado e colocá-lo à disposição do presidente do tribunal.

    O fato ocorrido denota clara extrapolação de função e desprezo ao Poder Judiciário. Se uma autoridade, desmotivadamente e mesmo se identificando, é injustificadamente ameaçada por policias ostentando pistolas automáticas, algemada e jogada na mala de um camburão, o que pode esperar um cidadão que não possui conhecimento dos seus direitos?

    Causa estranheza o comportamento dos policiais no episódio, assim como as inúmeras contradições constatadas nos depoimentos por eles prestados no termo circunstanciado, na tentativa de explicar o ocorrido. Ademais, aos policiais civis não é reservada a função de proceder ao policiamento ostensivo, atribuição da polícia militar.

    A polícia foi pensada e constituída como instituição existente para garantir a proteção da população. Não há motivo aceitável para que os componentes dessa corporação ajam como se não devessem, cumprindo as leis, buscar a harmonia e paz sociais, ainda mais afrontando os Poderes Constituídos.

    Por tais motivos, exige-se célere e rigorosa apuração do lamentável incidente, a fim de que se esclareça a intenção dos policiais ao ignorar prerrogativas afetas ao Poder Judiciário.
    Dessa forma, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho repudia toda e qualquer espécie de desrespeito, de abuso ou de arbitrariedade a qualquer cidadão e, no caso específico, a integrante dos Poderes Constituídos deste Estado Democrático de Direito.
    Brasília-DF, 13 de fevereiro de 2008.

    SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
    Presidente da ANPT
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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