ANPT repudia arbitrariedades de policiais

    O presidente da ANPT, Sebastião Caixeta, encaminhou à Ajufe nota de repúdio as arbritariedades praticadas por policiais civis contra o juiz Roberto Schuman. Na nota, ele diz que "não há motivo aceitável para que os componentes dessa corporação ajam como se não devessem, cumprindo as leis, buscar a harmonia e paz sociais, ainda mais afrontando os Poderes Constituídos". Segue a íntegra:
    A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) vem a público repudiar a arbitrariedade e abuso ocorridos na prisão do juiz Roberto Schuman, exigindo rigor na apuração, além de exemplar punição dos responsáveis pelos excessos cometidos.

    Registre-se que tudo se deu no último dia 4 de fevereiro, quando Roberto Schuman foi preso e levado algemado à delegacia por policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) do Rio de Janeiro, tão-somente em virtude de ter contestado a forma grosseira como havia sido abordado por policiais civis.
    Ressalte-se que o juiz Shuman havia se identificado anteriormente à ocorrência da prisão, tendo os policiais, no momento em que o algemaram, plena consciência de que se tratava de um juiz federal, motivo pelo qual, diante da norma legal (LOMAN), não poderia ser preso sem ordem escrita do Tribunal do qual faze parte, a não ser em caso de flagrante e, ainda assim, quando se se tratasse de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, para evitar arbitrariedades como a registrada nesse episódio, o policial tem que, imediatamente, comunicar o fato ao tribunal ao qual o magistrado é vinculado e colocá-lo à disposição do presidente do tribunal.

    O fato ocorrido denota clara extrapolação de função e desprezo ao Poder Judiciário. Se uma autoridade, desmotivadamente e mesmo se identificando, é injustificadamente ameaçada por policias ostentando pistolas automáticas, algemada e jogada na mala de um camburão, o que pode esperar um cidadão que não possui conhecimento dos seus direitos?

    Causa estranheza o comportamento dos policiais no episódio, assim como as inúmeras contradições constatadas nos depoimentos por eles prestados no termo circunstanciado, na tentativa de explicar o ocorrido. Ademais, aos policiais civis não é reservada a função de proceder ao policiamento ostensivo, atribuição da polícia militar.

    A polícia foi pensada e constituída como instituição existente para garantir a proteção da população. Não há motivo aceitável para que os componentes dessa corporação ajam como se não devessem, cumprindo as leis, buscar a harmonia e paz sociais, ainda mais afrontando os Poderes Constituídos.

    Por tais motivos, exige-se célere e rigorosa apuração do lamentável incidente, a fim de que se esclareça a intenção dos policiais ao ignorar prerrogativas afetas ao Poder Judiciário.
    Dessa forma, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho repudia toda e qualquer espécie de desrespeito, de abuso ou de arbitrariedade a qualquer cidadão e, no caso específico, a integrante dos Poderes Constituídos deste Estado Democrático de Direito.
    Brasília-DF, 13 de fevereiro de 2008.

    SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
    Presidente da ANPT
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