SEGURANÇA DOS JUÍZES

    Projeto de segurança dos juízes proposto pela Ajufe tem parecer favorável

    Em reunião com o presidente da Ajufe, Walter Nunes, nesta segunda-feira (18), o deputado federal Laerte Bessa PMDB-DF mostrou-se favorável ao projeto Nº 2.507/2007 que prevê a adoção de medidas para preservar a segurança e assistência a juízes em situação de risco, de iniciativa da Ajufe. Relajtor do projeto, o deputado informou que seu parecer, favorável ao projeto, já foi distribuído na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde tramita. Ele disse que está trabalhando para que o projeto tenha tramitação mais rápida possível.

    A proposição, que teve sua origem em sugestão apresentada à Comissão de Legislação Participativa pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, estabelece, dentre outras medidas, o processo e julgamento colegiado, no primeiro grau de jurisdição, para os crimes praticados por organizações criminosas.

    "A proposição que ora examinamos é conveniente e oportuna, pois vem garantir maior segurança pessoal aos juízes de primeiro grau – o que acrescentará confiabilidade às decisões que venham a tornar", ressalta Bessano parecer.

    De acordo com o parlamentar, a criação de colegiado para processar os feitos relacionados às organizações criminosas não atenta contra qualquer direito individual do acusado e traz à sociedade a certeza de que haverá menor risco de erro judicial. "Possíveis tentativas de ameaça ao julgador estará dificultada pela pluralidade de juízes que funcionarão no feito. Dentro desse diapasão, temos que a proposição que ora examinamos é conveniente e oportuna, pois vem garantir maior segurança pessoal aos juízes de primeiro grau – o que acrescentará confiabilidade às decisões que venham a tornar", ressalta Bessa.
    O deputado enfatizou ainda a certeza de que este projeto, se aprovado, trará para o Estado mais uma forma de enfraquecer o poderio das organizações criminosas, infelizmente já instaladas em nosso país.
    A proposta foi sistematizada por uma comissão instituída pela Ajufe e integrada por juízes federais que atuam na área criminal, com consulta a magistrados federais de todo o País, sendo acolhidas várias sugestões no texto final entregue à CLP. Foram várias as medidas sugeridas pela Ajufe:
    a) a instituição de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição em crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados, e medidas administrativas de segurança.
    b) adoção de medidas materiais a serem implantadas pelos Tribunais Regionais Federais
    c) criação do sistema de Segurança da Justiça Federal.
    d) criação do Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal
    e) alterações legislativas
    Na sugestão de projeto de lei,, consta a previsão, no art. 3º, que os Tribunais Regionais Federais devem reforçar a segurança dos prédios da Justiça Federal, com a adoção, além de outras, das seguintes medidas:
    a) controle de acesso das pessoas;
    b) instalação de câmaras de vigilância nos prédios;
    c) instalação de detectores de metal;
    d) policiamento ostensivo com agentes próprios ou terceirizados nos prédios

    Programa
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    Revista de Cultura nº 11

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    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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