CJF encaminha aos TRFs sugestão da Ajufe de melhoria da segurança dos juízes

    O Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou, a pedido de Ajufe, expediente aos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais no qual estão as sugestões da entidade para a adoção das medidas administrativas constantes do Projeto de Lei 2.057/2007, que trata da criação de um plano de segurança e assistência a juízes em situação de risco. O pedido da Ajufe destina-se à melhoria na segurança dos magistrados, especialmente dos que atuam na área criminal, foi aprovado na sessão do CJF em 11 de fevereiro.
    O expediente foi encaminhado aos presidentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora federal Assusete Magalhães; da 2ª Região, desembargador federal Joaquim Antônio Castro Aguiar; da 3ª Região, desembargadora federal Marli Marques Ferreira; da 4ª Região, desembargadora federal Sílvia Maria Goraieb; da 5ª Região, José Baptista de Almeida Filho.
    Na sugestão de projeto de lei,, consta a previsão, no art. 3º, que os Tribunais Regionais Federais devem reforçar a segurança dos prédios da Justiça Federal, com a adoção, além de outras, das seguintes medidas:
    a) controle de acesso das pessoas;
    b) instalação de câmaras de vigilância nos prédios;
    c) instalação de detectores de metal;
    d) policiamento ostensivo com agentes próprios ou terceirizados nos prédios
    Íntegra do ofício encaminhado pelo presidente do CJF aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais
    Na última sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal, a associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, por meio do seu Presidente, apresentou requerimento ao Colegiado propondo a expedição de ofício à Presidência da Câmara dos Deputados, solicitando urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 2.057/2007, cópia anexa, que versa sobre o plano de segurança e assistência aos juízes colocados em situação de risco.
    Na mesma assentada, a AJUFE solicitou a remessa de expediente aos Tribunais Regionais Federais para adoção das medidas administrativas constantes do mencionado projeto, sem prejuízo de outras, para fins de melhoria na segurança dos magistrados, especialmente dos que atuam na área criminal, as quais não necessitam de previsão legal, bem como o estabelecimento de plantão entre os Agentes de Segurança Judiciária, a fim de que possam prestar pleno atendimento em caso de urgência.
    Em face do exposto, encaminho a Vossa Excelência cópia do requerimento da AJUFE, para conhecimento e jprovidências, objetivando estabelecer medidas emergenciais que venham reforçar e/ou assegurar a integridade e incolumidade física dos juízes, rresguardando as garantias constitucionais e infraconstitucionais dos magistrados federais.
    Atenciosamente,
    Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho
    Presidente
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    Revista de Cultura nº 11

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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