LEI DO GRAMPO

    Ajufe debate mudanças na lei do grampo em audiência pública na Câmara

    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes, propôs hoje a flexibilização da “lei do grampo” (nº 9.296/1996), ao participar de audiência pública da CPI da escuta telefônica, na Câmara dos Deputados. Ele defendeu a divulgação de gravações e transcrições de interceptações telefônicas, hoje resguardadas por sigilo absoluto, com garantias de defesa e explicações ao acusado. Muitas das informações são de interesse público e é direito da sociedade de ter acesso a elas, defendeu.
    Em debate movimentado com os deputados que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente da Ajufe reconheceu que a escuta telefônica, apenas permitida com autorização judicial e somente em matéria criminal, é utilizada abusivamente. Ele sugeriu que a CPI peça ao Conselho Nacional de Justiça para editar ato proibindo autorização judicial de interceptações telefônicas em matérias cíveis e trabalhistas.
    “A lei é tão severa, que não é respeitada”, disse Walter Nunes, em resposta a parlamentares que apontaram a ocorrência, cada vez maior, de vazamentos das informações sigilosas das escutas telefônicas. O pior, segundo ele, é que, nesses casos, as informações muitas vezes são recontextualizadas e incompletas, possibilitando a distorção de fatos.
    A CPI foi criada em razão de denúncias de possíveis escutas clandestinas nos telefones de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da CPI é fazer uma radiografia do sistema de interceptação telefônica: - quem faz, por que faz, com autorização de quem e sob o controle de quem - , para que sejam propostas medidas legislativas para o aprimoramento da lei que trata do grampo telefônico.
    Apontada por um dos parlamentares que integram a CPI como a reunião mais importante, desde que foi criada em dezembro do ano passado, a audiência pública teve também a participação dos presidentes da AMB, da ANPR, e da Conamp.
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