Ajufe e IBDT realizam Congresso de Direito Tributário no Largo São Francisco

    O presidente da Ajufe, Walter Nunes, destacou a importância da parceria da entidade com a Universidade de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Direito Tributário que possibilitou a integração da programação científica com a academia, na abertura hoje do I Congresso IBDT/Ajufe de Direito Tributário Brasileiro. “Para nós, juízes federais, é motivo de orgulho realizar um evento nas tradicionais arcadas do Largo São Francisco”, afirmou, em referência ao símbolo maior da Faculdade de Direito da USP.

    Walter Nunes fez agradecimento ao vice-presidente da Ajufe na 3ª Região, Nino Toldo, “pela dedicação e competência” na organização do evento chamou atenção para a reforma tributária que o governo encaminhou ao Congresso Nacional, “que tem como ponto

    Eis a transcrição da exposição do presidente da Ajufe:

    “O governo acaba de entregar ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária. No primeiro momento, parece não se constituir na reforma que a sociedade exige, até porque só existe unanimidade sobre a necessidade de uma ampla reforma tributária, mas o consenso acaba quando se trata de definir quais são elas. De modo mais amplo, todos os segmentos cobram a redução da carga tributária, com a desoneração do setor produtivo, para que este possa crescer, competir em melhores condições no mercado externo e gerar riquezas ao País.

    A reforma que se anuncia traz como ponto positivo a simplificação da  cobrança de impostos. Ela unifica cinco tributos federais (PIS, Cofins, Cide, Salário-educação e Contribuição sobre Lucro Líquido, a CSLL), que seriam substituídos pelo Imposto de Valor Agregado (IVA). A CSSL seria “fundida” com o Imposto de Renda das empresas.

    A aposta do governo é que a racionalização do nosso sistema tributáriio seja capaz de acelerar o crescimento da economia. Pode contribuir, mas certamente não será suficiente.

    O cerne da questão continua a ser a alta carga tributária, que faz  lembrar a célebre expressão criada pelo economista Edmar Bacha, de que vivemos na Belíndia: pagamos impostos impostos da Bélgica para termos serviços públicos da Índia. A carga tributária no Brasil, de aproximadamente 35% do PIB, segue o padrão dos países mais desenvolvidos. Dos dez países com maior Índice de Desenvolvimento Humano do mundo, sete têm carga tributária superior a 30% do PIB. O que todos nós sabemos, entretanto, é que ao contrário de países como a Dinamarca e Noruega, não existe a contrapartida da escola pública de excelência, mais segurança pública e melhor atendimento na saúde, melhor infra-estrutura seja  de saneamento, estradas.

     Dessa forma, continuamos com o eterno enigma do ovo e da galinha: não sabemos se o alto índice de sonegação deve-se à alta carga tributária ou se é o contrário. O mais perverso é que essa alta carga tributária recai, principalmente, sobre os mais pobres. A constituição estabelece como  princípio que a tributação deve ser feita de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, porém o que temos é uma  situação contrária. Os mais pobres pagam mais impostos do que os  ricos. Diversas pesquisas, dentre as quais da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da Universidade de São Paulo (USP), comprovam essa realidade.

    Quase metade, 48,8%, do que as famílias com renda até dois salários mínimos ganha são abocanhados pelo fisco. Na outra ponta, 26,3% do que as famílias com renda superior a 30 salários mínimos recebem são convertidos em tributos. Há, pelo visto, um longo caminho de tramitação da reforma, com  negociações entre as forças políticas do Congresso Nacional, cujo resultado, esperamos, seja a proposta que melhor atenda ao conjunto  da sociedade.

    E é neste contexto que estão reunidos neste Congresso promovido pela  Ajufe e IBDT grandes especialistas para vão nos apresentar variadas abordagens do Direito Tributário, que serão contribuições valiosas ao debate nacional sobre a reforma tributária.

    A Associação dos Juízes Federais também tem a sua contribuição a  esse debate. Apresentamos um anteprojeto de mudanças na lei de  execução fiscal, elaborado ao longo do ano passado ao governo. A  expectativa é que o texto seja analisado e discutido para   posteriormente ser encaminhado ao Congresso Nacional. Uma das mudanças é em relação à indicação de bens que poderão ser indicados para execução. A proposta é que o próprio credor possa  indicar os bens do devedor, como já ocorre administrativamente por  conta da Lei de Execuções de Títulos Extrajudiciais, em vigor desde o início deste ano.

    O principal alvo de nossa proposta é a modificação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de n° 6.830, de 22 de setembro de 1980. O  dispositivo estabelece que "o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os  quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo  de prescrição".

    Além disso, o parágrafo 2° do mesmo artigo prevê que, "decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos  autos. Estes dispositivos seriam os principais obstáculos a que a  execução prossiga.

    A proposta da Ajufe busca solucionar o grave problema do congestionamento de ações de execuções fiscais na Justiça Federal e que, ao mesmo tempo assegure o acesso de todos à justiça. São cerca de 2,7 milhões de execuções fiscais, o que é um número absurdo.

    Agradeço a presença de todos e tenho a certeza de que este congresso será um grande sucesso. "

     

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