Ajufe e IBDT realizam Congresso de Direito Tributário no Largo São Francisco

    O presidente da Ajufe, Walter Nunes, destacou a importância da parceria da entidade com a Universidade de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Direito Tributário que possibilitou a integração da programação científica com a academia, na abertura hoje do I Congresso IBDT/Ajufe de Direito Tributário Brasileiro. “Para nós, juízes federais, é motivo de orgulho realizar um evento nas tradicionais arcadas do Largo São Francisco”, afirmou, em referência ao símbolo maior da Faculdade de Direito da USP.

    Walter Nunes fez agradecimento ao vice-presidente da Ajufe na 3ª Região, Nino Toldo, “pela dedicação e competência” na organização do evento chamou atenção para a reforma tributária que o governo encaminhou ao Congresso Nacional, “que tem como ponto

    Eis a transcrição da exposição do presidente da Ajufe:

    “O governo acaba de entregar ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária. No primeiro momento, parece não se constituir na reforma que a sociedade exige, até porque só existe unanimidade sobre a necessidade de uma ampla reforma tributária, mas o consenso acaba quando se trata de definir quais são elas. De modo mais amplo, todos os segmentos cobram a redução da carga tributária, com a desoneração do setor produtivo, para que este possa crescer, competir em melhores condições no mercado externo e gerar riquezas ao País.

    A reforma que se anuncia traz como ponto positivo a simplificação da  cobrança de impostos. Ela unifica cinco tributos federais (PIS, Cofins, Cide, Salário-educação e Contribuição sobre Lucro Líquido, a CSLL), que seriam substituídos pelo Imposto de Valor Agregado (IVA). A CSSL seria “fundida” com o Imposto de Renda das empresas.

    A aposta do governo é que a racionalização do nosso sistema tributáriio seja capaz de acelerar o crescimento da economia. Pode contribuir, mas certamente não será suficiente.

    O cerne da questão continua a ser a alta carga tributária, que faz  lembrar a célebre expressão criada pelo economista Edmar Bacha, de que vivemos na Belíndia: pagamos impostos impostos da Bélgica para termos serviços públicos da Índia. A carga tributária no Brasil, de aproximadamente 35% do PIB, segue o padrão dos países mais desenvolvidos. Dos dez países com maior Índice de Desenvolvimento Humano do mundo, sete têm carga tributária superior a 30% do PIB. O que todos nós sabemos, entretanto, é que ao contrário de países como a Dinamarca e Noruega, não existe a contrapartida da escola pública de excelência, mais segurança pública e melhor atendimento na saúde, melhor infra-estrutura seja  de saneamento, estradas.

     Dessa forma, continuamos com o eterno enigma do ovo e da galinha: não sabemos se o alto índice de sonegação deve-se à alta carga tributária ou se é o contrário. O mais perverso é que essa alta carga tributária recai, principalmente, sobre os mais pobres. A constituição estabelece como  princípio que a tributação deve ser feita de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, porém o que temos é uma  situação contrária. Os mais pobres pagam mais impostos do que os  ricos. Diversas pesquisas, dentre as quais da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da Universidade de São Paulo (USP), comprovam essa realidade.

    Quase metade, 48,8%, do que as famílias com renda até dois salários mínimos ganha são abocanhados pelo fisco. Na outra ponta, 26,3% do que as famílias com renda superior a 30 salários mínimos recebem são convertidos em tributos. Há, pelo visto, um longo caminho de tramitação da reforma, com  negociações entre as forças políticas do Congresso Nacional, cujo resultado, esperamos, seja a proposta que melhor atenda ao conjunto  da sociedade.

    E é neste contexto que estão reunidos neste Congresso promovido pela  Ajufe e IBDT grandes especialistas para vão nos apresentar variadas abordagens do Direito Tributário, que serão contribuições valiosas ao debate nacional sobre a reforma tributária.

    A Associação dos Juízes Federais também tem a sua contribuição a  esse debate. Apresentamos um anteprojeto de mudanças na lei de  execução fiscal, elaborado ao longo do ano passado ao governo. A  expectativa é que o texto seja analisado e discutido para   posteriormente ser encaminhado ao Congresso Nacional. Uma das mudanças é em relação à indicação de bens que poderão ser indicados para execução. A proposta é que o próprio credor possa  indicar os bens do devedor, como já ocorre administrativamente por  conta da Lei de Execuções de Títulos Extrajudiciais, em vigor desde o início deste ano.

    O principal alvo de nossa proposta é a modificação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de n° 6.830, de 22 de setembro de 1980. O  dispositivo estabelece que "o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os  quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo  de prescrição".

    Além disso, o parágrafo 2° do mesmo artigo prevê que, "decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos  autos. Estes dispositivos seriam os principais obstáculos a que a  execução prossiga.

    A proposta da Ajufe busca solucionar o grave problema do congestionamento de ações de execuções fiscais na Justiça Federal e que, ao mesmo tempo assegure o acesso de todos à justiça. São cerca de 2,7 milhões de execuções fiscais, o que é um número absurdo.

    Agradeço a presença de todos e tenho a certeza de que este congresso será um grande sucesso. "

     

    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
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    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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