PEC CONTRA TRABALHO ESCRAVO

    Ajufe participa de manifestação pela aprovação da “PEC do trabalho escravo”

    Trabalhadores rurais, movimentos sociais e entidades civis, dentre as quais a Ajufe, realizaram, nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados, manifestação pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 438/01). A “PEC do Trabalho Escravo", como ficou conhecida, altera o artigo 243 da Constituição para determinar a expropriação de terras onde houver a prática de trabalho análogo ao de escravo, sem qualquer indenização ao proprietário, para fins de assentamento de famílias beneficiadas pela reforma agrária.
    Em sua participação no ato público, o presidente da Ajufe, Walter Nunes, Walter Nunes manifestou solidariedade às famílias dos auditores fiscais do trabalho, executados em Unaí há quatro anos e que reivindicam o julgamento dos réus, o que até hoje não ocorreu. E defendeu punição rigorosa dos escravocratas contemporâneos. “Esse sentimento de impunidade por parte da sociedade somente será atenuado se o Parlamento tiver altivez de enfrentar dogmas e mudar profundamente o nosso sistema penal”, disse.
    Entre as mudanças, ele defendeu ampliação de hipoteses de decretação de prisão preventiva e maior efetividade na decisão de primeiro grau. “A decisão do juiz de primeira instância não pode ser um nada jurídico”, disse. “Quando o juiz condena alguém, depois de todas as dificuldades impostas pela legislação brasileira, essa decisão não pode ser um nada jurídico, que sirva apenas que para que haja interposição de recursos”, afirmou.
    O presidente da Ajufe citou o filósofo francês, Michel Foucault, que afirmava que a melhor forma de prevenir o crime era atacar o motivo pelo qual esse havia sido praticado, “desestimulando aquilo que levou a pessoa a praticar o crime”. Em relação ao trabalho escravo, a motivação, afirmou, é o lucro máximo com a exploração da terra, “Portanto, evidentemente a punição tem que atingir essa motivação e a forma é a perda da propriedade”, afirmou. A PEC 438 é, segundo ele, instrumento de repressão e, principalmente, de prevenção.
    A PEC 438 já foi aprovado em dois turnos no Senado e em primeiro turno na Câmara. Porém, sua votação em segundo turno está suspensa desde agosto de 2004. Por ter sido alterada por emenda da bancada ruralista na Câmara, a PEC 438, depois de aprovada nesta Casa, deverá voltar para o Senado.
    Participaram do ato público os presidentes do Senado, Garibaldi Alves Filho, e da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia; o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; o ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vanuchi; e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

    Os presidentes das duas subcomissões contra o trabalho escravo em funcionamento no Congresso também estiveram presentes à manifestação: o senador José Nery (PSOL-PA), presidente da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, e o deputado Paulo Rocha (PT-PA), presidente da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Trabalho Infantil.
    O senador Garibaldi Alves Filho afirmou que o Senado está empenhado em aprovar “qualquer iniciativa capaz de coibir a exploração do ser humano”
    - Não estou aqui para dizer que o Senado já cumpriu seu dever com relação à PEC 438. Mas para dizer que há muitos desafios ainda pela frente. É preciso fazer muito mais, mas contem com o Senado da República em tudo que disser respeito à proteção daqueles que não podem continuar sendo alvo da infâmia que ainda existe no Brasil, que é o trabalho escravo - declarou.
    O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que a PEC 438 é prioridade, mas que é preciso esforço para garantir sua aprovação. Ele conversou com trabalhadores que participam de ato pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo (438/01) e explicou a eles que a simples inclusão da matéria na pauta não garante a votação, pois qualquer bancada pode usar o instrumento regimental da obstrução e impedir a análise da proposta.
    Chinaglia lembrou que as ações do governo já têm garantido efeitos positivos, como a libertação de cerca de 6 mil trabalhadores em condições análogas à da escravidão somente no ano passado. Mas disse que a função do Parlamento é aprimorar os instrumentos legais de combate ao trabalho escravo. O presidente ainda lembrou o impacto macroeconômico negativo do uso de trabalhadores escravos, já que esse argumento tem sido usado no mercado internacional para barrar a exportação de produtos brasileiros.

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