PEC CONTRA TRABALHO ESCRAVO

    Ajufe participa de manifestação pela aprovação da “PEC do trabalho escravo”

    Trabalhadores rurais, movimentos sociais e entidades civis, dentre as quais a Ajufe, realizaram, nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados, manifestação pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 438/01). A “PEC do Trabalho Escravo", como ficou conhecida, altera o artigo 243 da Constituição para determinar a expropriação de terras onde houver a prática de trabalho análogo ao de escravo, sem qualquer indenização ao proprietário, para fins de assentamento de famílias beneficiadas pela reforma agrária.
    Em sua participação no ato público, o presidente da Ajufe, Walter Nunes, Walter Nunes manifestou solidariedade às famílias dos auditores fiscais do trabalho, executados em Unaí há quatro anos e que reivindicam o julgamento dos réus, o que até hoje não ocorreu. E defendeu punição rigorosa dos escravocratas contemporâneos. “Esse sentimento de impunidade por parte da sociedade somente será atenuado se o Parlamento tiver altivez de enfrentar dogmas e mudar profundamente o nosso sistema penal”, disse.
    Entre as mudanças, ele defendeu ampliação de hipoteses de decretação de prisão preventiva e maior efetividade na decisão de primeiro grau. “A decisão do juiz de primeira instância não pode ser um nada jurídico”, disse. “Quando o juiz condena alguém, depois de todas as dificuldades impostas pela legislação brasileira, essa decisão não pode ser um nada jurídico, que sirva apenas que para que haja interposição de recursos”, afirmou.
    O presidente da Ajufe citou o filósofo francês, Michel Foucault, que afirmava que a melhor forma de prevenir o crime era atacar o motivo pelo qual esse havia sido praticado, “desestimulando aquilo que levou a pessoa a praticar o crime”. Em relação ao trabalho escravo, a motivação, afirmou, é o lucro máximo com a exploração da terra, “Portanto, evidentemente a punição tem que atingir essa motivação e a forma é a perda da propriedade”, afirmou. A PEC 438 é, segundo ele, instrumento de repressão e, principalmente, de prevenção.
    A PEC 438 já foi aprovado em dois turnos no Senado e em primeiro turno na Câmara. Porém, sua votação em segundo turno está suspensa desde agosto de 2004. Por ter sido alterada por emenda da bancada ruralista na Câmara, a PEC 438, depois de aprovada nesta Casa, deverá voltar para o Senado.
    Participaram do ato público os presidentes do Senado, Garibaldi Alves Filho, e da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia; o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; o ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vanuchi; e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

    Os presidentes das duas subcomissões contra o trabalho escravo em funcionamento no Congresso também estiveram presentes à manifestação: o senador José Nery (PSOL-PA), presidente da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, e o deputado Paulo Rocha (PT-PA), presidente da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Trabalho Infantil.
    O senador Garibaldi Alves Filho afirmou que o Senado está empenhado em aprovar “qualquer iniciativa capaz de coibir a exploração do ser humano”
    - Não estou aqui para dizer que o Senado já cumpriu seu dever com relação à PEC 438. Mas para dizer que há muitos desafios ainda pela frente. É preciso fazer muito mais, mas contem com o Senado da República em tudo que disser respeito à proteção daqueles que não podem continuar sendo alvo da infâmia que ainda existe no Brasil, que é o trabalho escravo - declarou.
    O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que a PEC 438 é prioridade, mas que é preciso esforço para garantir sua aprovação. Ele conversou com trabalhadores que participam de ato pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo (438/01) e explicou a eles que a simples inclusão da matéria na pauta não garante a votação, pois qualquer bancada pode usar o instrumento regimental da obstrução e impedir a análise da proposta.
    Chinaglia lembrou que as ações do governo já têm garantido efeitos positivos, como a libertação de cerca de 6 mil trabalhadores em condições análogas à da escravidão somente no ano passado. Mas disse que a função do Parlamento é aprimorar os instrumentos legais de combate ao trabalho escravo. O presidente ainda lembrou o impacto macroeconômico negativo do uso de trabalhadores escravos, já que esse argumento tem sido usado no mercado internacional para barrar a exportação de produtos brasileiros.

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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