NOTA À IMPRENSA

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE vem a público manifestar-se sobre as críticas ao Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, após entrevista coletiva por ele concedida no dia 2 de julho de 2008. Ninguém está imune a críticas, mas o respeito deve prevalecer sempre entre todas as instituições que atuam junto ao Poder Judiciário.
    Vazamentos de informações relativas a investigados, assim como de diálogos gravados em função da quebra de sigilo telefônico, ainda no curso das investigações, devem ser prontamente apurados, responsabilizando-se aqueles que a isso deram causa.
    Cobrar pronta atuação do Ministério Público Federal não deve ser entendido como crítica injusta e infundada, mesmo porque até o presente momento não se tem conhecimento de apuração ou punição a quem quer que tenha dado causa aos tantos vazamentos de que se tem notícia.
    É preciso lembrar que a atuação da Polícia Federal, nas inúmeras operações tantas vezes noticiadas, decorre sempre de autorização judicial, sob o acompanhamento do Ministério Público Federal. Ou seja, no exercício de suas funções, delimitadas no art. 144, `PAR` 1º, da Constituição Federal, a Polícia Federal age sempre por ordem do Poder Judiciário, sob o controle do Ministério Público Federal. Isso não significa, no entanto, que haja, ou deva haver, parceria entre o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, na persecução criminal. Cada órgão tem sua função específica.
    Ao órgão policial cumpre investigar e apurar o fato criminoso, representando, quando for o caso, pela quebra de sigilo telefônico, bancário ou fiscal, bem como pela busca e apreensão de objetos e pela prisão, temporária ou preventiva. Ao Ministério Público cumpre examinar tais representações, opinando acerca de sua legalidade, conveniência e oportunidade.
    Não existe, no entanto, nenhuma obrigatoriedade de o Poder Judiciário acatar tais representações. O juiz, acima de tudo, deve resguardar a Constituição, que dá garantias aos investigados e aos acusados no processo penal.
    A responsabilidade por decisão dessa natureza é enorme e não pode ser simplificada ou diminuída a mero procedimento, como uma fase dentro da investigação. Ao juiz cumpre, sempre, examinar criteriosamente cada pedido que implique restrição a direito individual. A compreensão do papel de cada instituição é necessária para o bom convívio democrático que o Brasil tanto demanda.
    A AJUFE solidariza-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal e reafirma de público seu compromisso pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.
    Brasília, 4 de julho de 2008.
    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente da AJUFE
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    Maio de 2017

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    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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