Ajufe debate reforma previdenciária

    O Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho representou hoje (16) a Ajufe, na audiência pública do Grupo de Trabalho da Consolidação da Legislação Brasileira. O tema discutido foi o Projeto de Lei n° 7078. de 2002, que consolida a legislação previdenciária, dispõe sobre os planos de benefícios e custeio da Previdência Social e Organização da Seguridade Social. Outra questão discutida foi a versão preliminar do parecer da responsável pela Consolidação da Legislação Previdenciária e relatora do Projeto de Lei n° 7078, 2002, deputada Rita Cameta (PMDB-ES).
    De acordo com o desembargador, a Consolidação da Legislação trará benefícios ao serviço judiciário e administrativo, além de facilitar a interpretação de normas legislativas extensas e de difícil domínio, tanto por parte dos aplicadores do direito, quanto dos funcionários administrativos. O objetivo da consolidação é facilitar e agilizar o trabalho dessas pessoas, bem como favorecer os segurados da Previdência Social.
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