PEC 31: Mero ajuste dos tribunais eleitorais

    Daniel Santos Rocha Sobral *

     

    Em recente artigo intitulado “Justiça Eleitoral, por que mudar o quando o Constituinte de 1988, manteve íntegro o sistema existente?”, publicado no www.blogdofred.folha.blog.uol.com.br, Sua Excelência Antonio Sbano, Juiz de Direito, presidente da ANAMAGES, tece considerações acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2013, de autoria do Senador Pedro Taques.

     

    Em apertadas linhas, assinala o articulista a inconveniência da aprovação de referida PEC, ora porque modificaria estruturalmente a Justiça Eleitoral, ora porque induziria à ingerência indevida da OAB no processo de escolha dos juízes egressos dos quadros advocatícios, ora porque, de maneira
    “sutil”, permitiria a retirada da competência dos juízes estaduais junto aos juízos eleitorais (zonas e juntas eleitorais).

     

    A questão merece ser melhor esquadrinhada, parecendo, salvo melhor juízo, não ter havido devida atenção do articulista às bem lançadas justificativas da PEC, apostas pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), ratificadas, às inteiras, pelo parecer do senador Aníbal Diniz (PT-AC), extraindo-se, desse singelo exame, a premissa equivocada de que a Justiça Eleitoral estaria sendo alterada estruturalmente, bastando para tanto concluir-se que seus órgãos eleitorais continuariam os mesmos, a saber (art. 118): Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

     

    O que há, a bem da verdade, é um mero ajuste dos tribunais eleitorais de 2º grau (e não no TSE como equivocadamente apregoado), no sentido de criação de duas vagas autônomas de magistrados federais (as ora existentes nos TREs são dos juízes dos Tribunais Regionais Federais e, apenas na sua falta, dos juízes federais – art. 120,§1º, II, CF/88)), prática essa que vai ao encontro, a um só tempo, ao princípio da simetria (existem dois juízes de direito nos TREs), à maior segurança e celeridade na entrega da prestação jurisdicional e, sobretudo, à mitigação da excessiva e desarrazoada concentração da gestão do processo eleitoral junto às estruturas estaduais (Tribunais de Justiça – é possível hoje indicar dois desembargadores, dois juízes de direito e dois advogados), propiciando-se, doravante, que 1/3 das vagas sejam oriundas da magistratura federal e que a OAB participe no processo de escolha dos juízes (juristas) egressos da advocacia. A quem interessa que apenas um órgão, notadamente Estadual, possa ser responsável por nada menos que a indicação de 06 (seis) dos 07 (sete) membros dos TREs? A quem interessa a não democratização da escolha dos juízes (juristas) oriundos da classe advocatícia?
                            

    Equivocada, outrossim, a assertiva de que a adequação da expressão “juízes de direito” a “juízes eleitorais”, na forma preconizada pelo art. 121 e §1º, seria uma forma “sutil” de retirar a competência dos juízes estaduais. Mas como? Por acaso se afigura admissível presumir-se competência em favor dos estaduais (competência residual por excelência), quando o próprio estatuto político estabelece competência expressa da União para legislar privativamente sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF/88? Trata-se a mudança, à evidência, de mera adequação/padronização do art. 121 ao quanto estabelecido no art. 118, III, ambos da CF/88, regra-mãe esta que estabelece induvidosamente “juízes eleitorais” como órgãos eleitorais de 1º grau e não os “juízes de direito”, como, aliás, ressaltado pelos senadores Pedro Taques e Aníbal Diniz em suas manifestações, não possuindo a alteração o alcance que quer emprestar o articulista. No ponto, apesar de não ser o intento da PEC, tampouco se revelar necessária à assunção da função eleitoral de 1º grau pelo juiz federal, oportuna a lição do Ministro Marco Aurélio, no bojo da PET 33.275, processo em tramitação no TSE e no bojo do qual se discute a temática das zonas eleitorais– processo ainda não resolvido definitivamente –ao assentar que: “Inexiste preceito que, interpretado e aplicado, tendo em conta o sistema em sua totalidade, conduza à conclusão de que a Carta da República reserva a exclusividade (…) Não há essa exclusividade, essa primazia e, se houvesse, passaríamos a ter uma diminuição quanto à magistratura federal de primeira instância (…) Nas localidades em que houver a magistratura federal, ela, por ser mais consentânea com a jurisdição eleitoral, cível ou criminal, deve atuar. A magistratura comum deve ser supletiva, como o é no caso da jurisdição do trabalho, no caso da própria jurisdição federal, presente, como disse, o artigo 109, § 3º, da Constituição, ao prever que, não havendo a magistratura federal na localidade, a Justiça comum julgará as causas de segurados contra o Instituto Nacional de Seguridade Social”.

     

    De qualquer sorte, a PEC em apreço trata do rearranjo da Justiça Eleitoral no âmbito dos tribunais, notadamente nos Tribunais Regionais Eleitorais, apresentando-se indispensável à minoração do paradoxo eleitoral hoje existente, no sentido de que um órgão da União (federal) seja, na essência, formatado sob as balizas quase absolutas de um órgão estadual (Tribunal de Justiça), em total achincalhe à organização, aos princípios, características, interesses e controles nitidamente federais, sendo sua aprovação, assim, indispensável ao aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral, da Democracia e do Estado Democrático de Direito.

     

    * Juiz federal Daniel Santos Rocha Sobral, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

     

    ** O presente artigo foi publicado no Blog do Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo.

    
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
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    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
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    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
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    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
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    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


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    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
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    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
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    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
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