ATS é aprovado pela CCJ

    A Proposta de Emenda à Constituição PEC-210, de 2007, que reintroduz o adicional por tempo de serviço para as carreiras da Magistratura e do Ministério Público teve sua admissibilidade aprovada na sessão de hoje da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

    A Ajufe acompanhou a sessão plenária de apreciação da proposta, que só foi votada hoje devido ao esforço pessoal do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que negociou a inversão de pauta. O único parlamentar contrário a proposta foi o deputado Paulo Maluf (PP-SP). Agora, o mérito da PEC será discutido em comissão especial.

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