Anteprojeto de Execução Fiscal apresentado no CJF é consenso entre Ajufe e PGFN

    O presidente da Ajufe, Walter Nunes, e o Coordenador do Grupo de Trabalho – Execução Fiscal – Marcus Lívio defenderam perante o Conselho da Justiça Federal (CJF) na sexta-feira, o anteprojeto de Lei de Execução Fiscal que pretende melhorar o processo de cobrança dos créditos tributários e reduzir litígios em matéria tributária (que já são 40% das questões debatidas pelo Poder Judiciário). O anteprojeto é fruto da audiência pública sobre o tema realizada pelo CJF em novembro de 2007, desenvolvido em consenso entre os juízes federais, representados pela Ajufe e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
    Logo após a apresentação do projeto, o presidente da Ajufe, Walter Nunes, tomou a palavra para lembrar aos integrantes do Conselho que o alcance de um consenso em torno da proposta só foi possível em razão dos esforços de ambas as partes envolvidas. “Os estudos foram muitos e profundos e a categoria dos juízes federais se envolveu bastante nesse tema”, destacou.
    Walter Nunes lembrou que a audiência pública realizada pelo CJF sinalizou “um outro perfil do Conselho da Justiça Federal que ainda teve a galhardia de, na sua primeira iniciativa dessa natureza, apresentar um resultado concreto”. O presidente da Ajufe também destacou a sensibilidade do ministro Gilson Dipp em relação ao tema e a boa vontade do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, na busca do consenso “Quando nós chegamos num impasse e pensamos que não poderíamos mais caminhar juntos, eis que surgiu a viabilidade por intermédio do Conselho.”
    No âmbito da categoria dos juízes federais, Walter Nunes lembrou a atuação do juiz Marcus Lívio, que coordenou os trabalhos de debate e elaboração das propostas. O presidente da Ajufe lembrou um dos pontos do anteprojeto sobre o qual não há consenso: a constrição preparatória, pelo Fisco, das contas bancárias. “Mesmo assim, o projeto avançou e foi sensível ao prever que, nessa hipótese, a execução fiscal tem que ser proposta no prazo de 3 dias”, destacou. Outro avanço, segundo o presidente da Ajufe, é a obrigatoriedade de que a penhora do faturamento das empresas seja feita no ambiente judicial.
    Outro benefício da proposta, segundo Walter Nunes, é de que o Fisco terá a incumbência de identificar o devedor e quantificar o valor devido, tornando viável a execução judicial “Nós vamos deixar de ser localizadores de devedores e bens”, elogiou. “E evita-se também o discurso de que a impunidade fiscal reside no Judiciário que tem uma quantidade imensa de processos paralisados”.
    Proposta - A proposta orienta-se pela construção de um procedimento que propicie a integração da fase administrativa de cobrança do crédito público com a subseqüente fase judicial, evitando a duplicidade de atos e reservando ao exame e atuação do Poder Judiciário apenas as demandas que, sem êxito extrajudicial, tenham alguma base patrimonial para a execução forçada.
    Uma segunda linha de orientação é a de aproximar, tanto quanto possível, o rito da execução fiscal com o da execução civil comum. Com isso, além de simplificar a atividade judicial e cartorária, promove-se a incorporação, em benefício do crédito fiscal, das inovações que estão sendo propostas ao processo executivo no âmbito do Código de Processo Civil.
    A adoção de regras próprias para a execução fiscal fica reservada apenas para os aspectos relevantes ou peculiares da cobrança do crédito público. Assim, são mantidas, sem alterações substanciais em relação à lei vigente, as disposições que estabelecem o âmbito de incidência do diploma legal e definem a dívida ativa da Fazenda Pública, procedendo-se, apenas, alguns ajustes na redação, como, por exemplo, a inclusão expressa das fundações de direito público no conceito de Fazenda Pública.
    Com a disposição do artigo 5º inaugura-se, propriamente, o novo rito, mediante previsão, na fase administrativa, de notificação ao devedor da inscrição da dívida, ato esse com efeito interruptivo da prescrição. Intenta-se, com tal disposição, um duplo objetivo: a) desobrigar o Fisco do ajuizamento de execuções fiscais destinadas apenas a obstar a consumação da prescrição, como atualmente ocorre; e b) interrompida a prescrição a partir da notificação administrativa, propiciar aos órgãos fazendários o tempo necessário à identificação do patrimônio penhorável do devedor, de forma a viabilizar, se for o caso, a execução forçada. Retira-se tal atividade da esfera judicial, que, portanto, somente será chamada a atuar se houver indicação, pela Fazenda credora, dos bens a serem penhorados.
    Admite-se, outrossim, que a Fazenda Pública promova, de imediato, a constrição preparatória provisória do bem localizado de maneira a assegurar sua posterior penhora na fase judicial. A Fazenda Pública, assim, pratica um ato de bloqueio do patrimônio do devedor, que, contudo, somente será aperfeiçoado, i.e., convolado em penhora ou arresto, a partir do momento em que o juiz determina sua citação. Essa sistemática tem a dupla virtude de desonerar o Poder Judiciário de atividades de caráter administrativo, ao mesmo tempo em que torna a indisponibilidade de bens mais célere e, por isso mesmo, mais eficaz.
    No que tange à competência, a proposta concentra na Justiça Federal todas as execuções fiscais da Fazenda Pública Federal. Isto porque a Justiça Federal já se encontra suficientemente interiorizada para processar estas demandas, as quais hoje são delegadas à Justiça Estadual, que não está habituada com as questões tributárias federais que são discutidas nestes feitos.
    A petição inicial da execução fiscal será instruída com a indicação dos bens a serem penhorados ou a possibilidade de penhora do faturamento. Realça-se, com isso, um ponto importante da proposta: o de que a utilização da via judicial somente será admitida se houver efetiva chance de êxito na execução forçada.
    Faculta-se ao executado opor embargos desde a notificação administrativa, o que permitirá ampla defesa e prestação jurisdicional mais célere. Para a defesa do executado adota-se o mesmo regime proposto na execução comum de título extrajudicial, onde os embargos podem ser deduzidos independentemente de garantia do juízo, não suspendendo, como regra geral, a execução. Em contrapartida, a concessão de efeitos suspensivos aos embargos ficará condicionada ao concurso dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos; b) perigo de dano de difícil ou incerta reparação; e c) outorga de garantia, representada por depósito em dinheiro, fiança bancária ou caução real.

    O devedor poderá questionar a legitimidade da dívida também por ação autônoma, que será distribuída ao juiz da execução ou, se for o caso, ao que para ela seja competente. Há, neste ponto, reconhecimento da conexão entre a ação executiva e a ação de conhecimento que se refira ao crédito exeqüendo, o que determina a reunião de ambas. Afasta-se, com tal disposição, o risco de prestações jurisdicionais contraditórias e prestigia-se o princípio da economia processual pelo agrupamento de ações conexas.
    Ao prever a possibilidade da prática e comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos, a proposta incorpora, à execução fiscal, a utilização de recursos tecnológicos, com promissores reflexos em celeridade e economia processual.
    Por fim, o anteprojeto prevê a criação do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes, como órgão vinculado à Receita Federal do Brasil, de âmbito nacional, funcionando basicamente como o Bacenjud no que toca à sua operacionalização (programa gerador).
    Por fim, ressalta-se que a consolidação do presente trabalho deriva da iniciativa de várias instituições públicas e privadas, as quais trabalharam intensamente para que as idéias existentes na comunidade jurídica fossem sistematizadas e organizadas. As premissas utilizadas foram a eficiência e eficácia da execução fiscal, prestação jurisdicional célere sem descuidar das garantias dos executados, respeitando sempre a natureza jurídica do crédito público envolvido.
    A partir da Audiência Pública sobre a Execução Fiscal realizada pelo Conselho da Justiça Federal em Brasília, no ano de 2007, sob a coordenação do Ministro Gilson Dipp, Coordenador-Geral da Justiça Federal, foi iniciada a elaboração de um Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Judicial, que incorporasse as sugestões do Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Judicial objeto da Consulta Pública n.º 01/2005, elaborado a partir de proposta formulada por comissão formada no âmbito do Conselho da Justiça Federal, coordenada pelo Ministro Teori Zavascki, do Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa da PGFN, do Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Judicial da AJUFE, do Anteprojeto de Lei de Penhora Administrativa do Prof. Kioshi Arada, do Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa do Desembargador Federal Antônio de Sousa Prudente e, por fim, das críticas e ponderações do Prof. Hugo de Brito Machado, todos presentes e representados naquele ato.
    O grupo de trabalho foi composto pelo Juiz Federal Marcus Lívio Gomes e pelo Procurador da Fazenda Nacional Paulo César Negrão, sendo as conclusões apresentadas ao Presidente da Ajufe, Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, ao Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Luís Inácio Lucena Adams e ao Coordenador-Geral da Justiça Federal, Ministro Gilson Dipp.
    Ressalte-se que a AJUFE ficou vencida no ponto relativo à possibilidade de constrição preparatória de dinheiro pela Fazenda Pública, único tema que restou dissonante do anteprojeto de lei de execução fiscal judicial elaborado por comissão da associação e aprovado pelos associados.
    Alcançado o consenso em relação à maioria dos pontos controversos, o Coordenador-Geral da Justiça Federal, Ministro Gilson Dipp, aprovou a consolidação de um texto comum, que será apresentado ao Congresso Nacional como Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal fruto da Audiência Pública realizada pelo CJF.
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    Maio de 2017

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    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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