Projeto de Segurança dos Magistrados

     

    O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) foi designado relator do Projeto de Lei n.º 2.057, de 2007. O projeto que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados apresentado pela Ajufe à Comissão de Legislação Participativa foi aprovado pela Comissão de Segurança na semana passada. Logo após ter sido aprovado o deputado Flávio Dino foi avisado e concordou em assumir a relatoria do projeto.
     
    A Ajufe também encaminhou ofício ao deputado Flávio Dino solicitando a apresentação de emenda à Proposta de Emenda à Constituição n.º 210, de 2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
     
    A emenda sugerida visa tornar uniforme e transparente a magistrados e membros do Ministério Público a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Suprime-se a remissão a artigos de lei e institui-se norma provisória, possibilitando ao Congresso Nacional a discussão e tratamento definitivo do tema via futura lei complementar, sem, contudo, retirar a eficácia imediata da emenda.
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