Pauta da Câmara desobstruída

    Com desobstrução da pauta, oito projetos de segurança foram aprovados nesta quarta-feira (14). Entre eles, o PL 4205/2001, em que a Ajufe apresentou Nota Técnica, conseguindo que houvesse apresentação de Emenda de Plenário e lutou junto com a ANPR e Conamp em relação ao impedimento de julgamento de processo pelo juiz que tiver contato com prova produzida por meio ilícito. Também foram apreciadas as seguintes matérias: PL 4203/2001, sobre o Tribunal do Júri; PL 4850/2005 e o PL 4850/2005 sobre exploração sexual; PL 1288/07, sobre monitoramento eletrônico de presos; PL 7024/2006, que criminaliza a utilização de aparelhos celulares em presídios; PL 938/2007, que estabelece a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base; PL 4025/04, que criminaliza o seqüestro relâmpago.
    Também foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Legislação Participativa a Sugestão 259, de 2006, da Ajufe, que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (FUNSEG-JF). A matéria será recebida pela Mesa, transformada em projeto de lei e renumerada. Posteriormente será submetida à análise das Comissões de Segurança, Finanças e Constituição, Justiça e Cidadania.
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