Ato público contra aposentadoria compulsória aos 75 anos reúne parlamentares e autoridades

    Foi realizado nesta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados, o primeiro de uma série de atos públicos pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição n° 457, de 2005, que propõe a elevação da idade limite para aposentadoria no serviço público (aposentadoria compulsória) de 70 para 75 anos. O ato – organizado a fim de evitar que a proposição seja votada no Plenário da Câmara, tendo em vista que a pauta está trancada por apenas uma medida provisória –, contou com a presença de parlamentares contrários à matéria. Entre eles, os deputados federais Flávio Dino (PCdoB-MA), Régis de Oliveira (PSC-SC), Antônio Biscaia (PT-RJ) e Elcione Barbalho (PMDB-PA).

    O movimento foi promovido pelas entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União – Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF) –, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A campanha também foi apoiada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Na oportunidade, o presidente da Ajufe, Walter Nunes, que coordena os atos da Frente Associativa pelo período de um trimestre, abriu a série de pronunciamentos contrários à PEC lembrando que a aposentadoria compulsória na magistratura federal representa renovação periódica dos membros dos tribunais, a fim de possibilitar o arejamento de sua cúpula com novas idéias jurídicas, sociais e políticas. “Na justiça federal, com a regra atual de aposentadoria compulsória aos 70 anos, o juiz substituto, em algumas regiões, aguarda por cerca de seis, sete anos a promoção a juiz titular e o acesso deste ao Tribunal Regional Federal é sobremaneira remoto. Caso seja elevada para 75 anos, a falta de movimentação na carreira será incrementada, estagnando as instâncias judiciárias”, disse. (Veja aqui a íntegra do pronunciamento)
     
    Em seguida, o deputado Flávio Dino lembrou aos participantes do ato que o parlamento brasileiro “é extremamente permeável a manifestações advindas da sociedade”. De acordo com o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) sofreu recentemente “uma rápida mudança de composição com efeitos bastante positivos”. Ele ainda estimulou os integrantes da Frente a manterem o “bom debate” na busca da “sintonia entre a vitaliciedade e o princípio republicano da alternância de poder”. A mobilização permanente da Frente no combate à elevação do limite da aposentadoria compulsória também foi sugerida pelo deputado Antônio Biscaia. Ele relatou já ter lutado contra proposta semelhante na Legislatura anterior. “Não foi fácil, porque eu era voto isolado na Comissão Especial”. Os parlamentares colocaram-se à disposição da Frente na nova campanha.

    O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, afirmou que a rejeição à PEC 457/05 deve ser uma causa de todos os membros da Magistratura, do Ministério Público e também dos servidores públicos. “O Ministério Público tem uma permanência muito grande nos cargos mais altos. A expectativa de promoção para quem entra hoje na carreira é para daqui a 25 anos”, esclareceu.
    Representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o diretor Ophir Cavalcante Jr. ressaltou que a PEC é defendida por membros dos Tribunais Superiores, que não querem deixar o poder. “Os advogados compõem o tripé da Justiça, e para nós é importante que haja a oxigenação do Poder Judiciário”, disse. “Não interessa aos advogados a fossilização das instituições”, completou.
     
    A leitura do Manifesto da Frente Associativa contra a aprovação da PEC, distribuído a todos os parlamentares, foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montesso. Ele destacou, ainda, que a média de permanência dos ministros nas cadeiras das Cortes Superiores brasileiras é muito superior ao tempo de mandato, por exemplo, da Corte alemã, que é de doze anos. “O Brasil e o parlamento têm temas muito mais importantes e prementes para se debruçar”, avaliou. (Veja aqui o Manifesto)
     
    A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também elaborou um manifesto especial contra a elevação da idade de aposentadoria compulsória, assinada pelos presidentes de todas as Associações de Magistrados estaduais e apresentada aos participantes do Ato Público pelo presidente, Mozart Valadares Pires. Ele enfatizou o estudo feito pela AMB, segundo o qual, os ministros da Corte Superior alemã permanecem no cargo, em média, até os 68 anos, num país em que a expectativa de vida é de 74 anos, lembrando que no Brasil, a expectativa de vida é de 72 anos e a aposentadoria compulsória acontece aos 70.
     
    O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, também defendeu a oxigenação das instituições públicas. “Não se pode mais usar o Poder de pressão das cúpulas do Poder Judiciário e Ministério Público para solucionar problemas pessoais”, disse.
     
    A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Lívia Nascimento Tinoco, destacou a necessidade de renovação do quadro da magistratura federal e do Ministério Público, onde haveria a cristalização de pensamentos arraigados, contrários à visão da nova administração, que é a de um MP moderno. “No caso do Tribunal Superior do Trabalho, há ministros que ficariam por 37 anos na vaga, o que demonstra o absurdo que essa PEC vem trazer para o nosso país, que é a cristalização das decisões”. 
     
    A Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), representada pela presidente, Maria Isabel da Silva, ressaltou que, mesmo o número de magistrados favoráveis ao projeto é pequeno. “Fizemos uma pesquisa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e descobrimos que nem todos os desembargadores são favoráveis à PEC, e sim uma minoria, que é contrária a renovação”.
     
    O presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Marcelo Rabello, lembrou outro ponto negativo trazido pela proposta: a estagnação na carreira decorrente da perspectiva de promoção somente após 25 anos de ingresso no Ministério. “Haverá uma geração do MP desperdiçada em termos de carreira, e, se passar a PEC, serão duas gerações”.
     
    Em seguida, o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Carlos Alberto Cantarutti, também destacou os prejuízos da aprovação da PEC à magistratura e ao Ministério Público.
     
    Mobilização nos Estados
    Os próximos atos públicos da campanha “PEC dos 75 não!” serão realizados nas Assembléias Legislativas e Seções Judiciárias de todos os Estados da Federação, também por iniciativa da Frente Associativa. O presidente da Ajufe solicitou aos presentes para que todas as Associações indiquem, até o dia 30 de maio, os representantes que vão promover novos atos públicos contrários à ampliação da idade-limite para aposentadoria para os 75 anos nas Assembléias Legislativas de todo o país.
    Programa
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    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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