Ato público contra aposentadoria compulsória aos 75 anos reúne parlamentares e autoridades

    Foi realizado nesta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados, o primeiro de uma série de atos públicos pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição n° 457, de 2005, que propõe a elevação da idade limite para aposentadoria no serviço público (aposentadoria compulsória) de 70 para 75 anos. O ato – organizado a fim de evitar que a proposição seja votada no Plenário da Câmara, tendo em vista que a pauta está trancada por apenas uma medida provisória –, contou com a presença de parlamentares contrários à matéria. Entre eles, os deputados federais Flávio Dino (PCdoB-MA), Régis de Oliveira (PSC-SC), Antônio Biscaia (PT-RJ) e Elcione Barbalho (PMDB-PA).

    O movimento foi promovido pelas entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União – Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF) –, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A campanha também foi apoiada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Na oportunidade, o presidente da Ajufe, Walter Nunes, que coordena os atos da Frente Associativa pelo período de um trimestre, abriu a série de pronunciamentos contrários à PEC lembrando que a aposentadoria compulsória na magistratura federal representa renovação periódica dos membros dos tribunais, a fim de possibilitar o arejamento de sua cúpula com novas idéias jurídicas, sociais e políticas. “Na justiça federal, com a regra atual de aposentadoria compulsória aos 70 anos, o juiz substituto, em algumas regiões, aguarda por cerca de seis, sete anos a promoção a juiz titular e o acesso deste ao Tribunal Regional Federal é sobremaneira remoto. Caso seja elevada para 75 anos, a falta de movimentação na carreira será incrementada, estagnando as instâncias judiciárias”, disse. (Veja aqui a íntegra do pronunciamento)
     
    Em seguida, o deputado Flávio Dino lembrou aos participantes do ato que o parlamento brasileiro “é extremamente permeável a manifestações advindas da sociedade”. De acordo com o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) sofreu recentemente “uma rápida mudança de composição com efeitos bastante positivos”. Ele ainda estimulou os integrantes da Frente a manterem o “bom debate” na busca da “sintonia entre a vitaliciedade e o princípio republicano da alternância de poder”. A mobilização permanente da Frente no combate à elevação do limite da aposentadoria compulsória também foi sugerida pelo deputado Antônio Biscaia. Ele relatou já ter lutado contra proposta semelhante na Legislatura anterior. “Não foi fácil, porque eu era voto isolado na Comissão Especial”. Os parlamentares colocaram-se à disposição da Frente na nova campanha.

    O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, afirmou que a rejeição à PEC 457/05 deve ser uma causa de todos os membros da Magistratura, do Ministério Público e também dos servidores públicos. “O Ministério Público tem uma permanência muito grande nos cargos mais altos. A expectativa de promoção para quem entra hoje na carreira é para daqui a 25 anos”, esclareceu.
    Representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o diretor Ophir Cavalcante Jr. ressaltou que a PEC é defendida por membros dos Tribunais Superiores, que não querem deixar o poder. “Os advogados compõem o tripé da Justiça, e para nós é importante que haja a oxigenação do Poder Judiciário”, disse. “Não interessa aos advogados a fossilização das instituições”, completou.
     
    A leitura do Manifesto da Frente Associativa contra a aprovação da PEC, distribuído a todos os parlamentares, foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montesso. Ele destacou, ainda, que a média de permanência dos ministros nas cadeiras das Cortes Superiores brasileiras é muito superior ao tempo de mandato, por exemplo, da Corte alemã, que é de doze anos. “O Brasil e o parlamento têm temas muito mais importantes e prementes para se debruçar”, avaliou. (Veja aqui o Manifesto)
     
    A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também elaborou um manifesto especial contra a elevação da idade de aposentadoria compulsória, assinada pelos presidentes de todas as Associações de Magistrados estaduais e apresentada aos participantes do Ato Público pelo presidente, Mozart Valadares Pires. Ele enfatizou o estudo feito pela AMB, segundo o qual, os ministros da Corte Superior alemã permanecem no cargo, em média, até os 68 anos, num país em que a expectativa de vida é de 74 anos, lembrando que no Brasil, a expectativa de vida é de 72 anos e a aposentadoria compulsória acontece aos 70.
     
    O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, também defendeu a oxigenação das instituições públicas. “Não se pode mais usar o Poder de pressão das cúpulas do Poder Judiciário e Ministério Público para solucionar problemas pessoais”, disse.
     
    A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Lívia Nascimento Tinoco, destacou a necessidade de renovação do quadro da magistratura federal e do Ministério Público, onde haveria a cristalização de pensamentos arraigados, contrários à visão da nova administração, que é a de um MP moderno. “No caso do Tribunal Superior do Trabalho, há ministros que ficariam por 37 anos na vaga, o que demonstra o absurdo que essa PEC vem trazer para o nosso país, que é a cristalização das decisões”. 
     
    A Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), representada pela presidente, Maria Isabel da Silva, ressaltou que, mesmo o número de magistrados favoráveis ao projeto é pequeno. “Fizemos uma pesquisa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e descobrimos que nem todos os desembargadores são favoráveis à PEC, e sim uma minoria, que é contrária a renovação”.
     
    O presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Marcelo Rabello, lembrou outro ponto negativo trazido pela proposta: a estagnação na carreira decorrente da perspectiva de promoção somente após 25 anos de ingresso no Ministério. “Haverá uma geração do MP desperdiçada em termos de carreira, e, se passar a PEC, serão duas gerações”.
     
    Em seguida, o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Carlos Alberto Cantarutti, também destacou os prejuízos da aprovação da PEC à magistratura e ao Ministério Público.
     
    Mobilização nos Estados
    Os próximos atos públicos da campanha “PEC dos 75 não!” serão realizados nas Assembléias Legislativas e Seções Judiciárias de todos os Estados da Federação, também por iniciativa da Frente Associativa. O presidente da Ajufe solicitou aos presentes para que todas as Associações indiquem, até o dia 30 de maio, os representantes que vão promover novos atos públicos contrários à ampliação da idade-limite para aposentadoria para os 75 anos nas Assembléias Legislativas de todo o país.
    Programa
    TV Justiça
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