Projeto que criminaliza violação aos direitos dos advogados será combatido pela Ajufe no Senado

     Foi aprovado nesta terça-feira (20) pelo Plenário da Câmara dos Deputados o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 5762/05, que torna crime a violação de direito ou prerrogativa de advogado.
     
    O requerimento pedindo a retirada do assunto da pauta por duas sessões, apresentado pelo líder do governo Henrique Fontana (PT-RS), foi retirado em virtude de um acordo de lideranças. O líder ressaltou, porém, que o governo não se compromete a sancionar o projeto e afirmou na tribuna que o mérito do projeto deve ser reavaliado no Senado Federal.
     
    Segundo ele, a  preocupação do Governo em relação ao mérito do projeto, “é que há uma análise de que se torna extremamente exagerada a  criminalização de qualquer ato que possa ser interpretado como uma  violação das prerrogativas do advogado”. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) também subiu à tribuna para discutir a forma como o projeto foi proposto. “Todos nós defendemos a prerrogativa do advogado, evidentemente, agora, criar um novo crime é uma questão com a qual não se está de acordo”, reforçou.
     
    Como a proposta segue para votação no Senado, a Ajufe vai insistir na posição contrária a sua aprovação, encaminhando a Nota Técnica que já foi enviada aos deputados também aos senadores. Se o texto do substitutivo for mantido e, uma vez aprovado pelo Legislativo, receber a sanção presidencial, Ajufe, e demais entidades de classe questionarão sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
     
    Conselho Federal
     
    O projeto que criminaliza a violação da prerrogativa de advogado foi tratado na reunião dos presidentes da Ajuf, Walter Nunes, e Anamatra, Cláudio Montesso, com o presidente do Conselho Federal da OAB, Raimundo Cezar Brito, na tarde de ontem. Apesar de entender a posição contrária dos magistrados, o presidente da OAB disse que o projeto foi elaborado em razão das ofensas às prerrogativas dos advogados praticadas por delegados.
     
    Apesar do alerta do presidente da Ajufe, para a possível criação de uma área de atrito entre advogados e a magistratura pela forma como a proposta foi colocada no substitutivo, a OAB decidiu continuar lutando pela aprovação do projeto.

    Com informações da Agência Câmara
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