CNJ aprova Resolução sobre prisões provisórias

    Na sessão de ontem (27/01), o CNJ aprovou Resolução que “cria mecanismo de controle estatístico e disciplina do acompanhamento, por juízes e tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

    Conforme comunicado remetido aos associados em 19 de janeiro, a AJUFE participou de reunião no Conselho Nacional de Justiça, com os conselheiros Andréa Pachá e Antônio Umberto e o nosso colega, Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, assessor da presidência do CNJ, para tratar do tema, oportunidade em que reafirmou que qualquer iniciativa de regulamentação acerca das prisões provisórias deve se limitar a aspectos estatísticos e de ordem administrativa, mantendo íntegra a independência dos magistrados de decretar prisões processuais nos casos autorizados pela ordem jurídica.

    O texto da Resolução, aprovado pelo CNJ, já esta sendo analisado pela comissão de direito penal e processo penal da AJUFE.

    Veja aqui o texto da Resolução.

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