Representantes da Ajufe reúnem-se com senador do PTB

    O diretor de Assuntos Legislativos da Ajufe, desembargador Jediael Miranda, e o desembargador Antônio Cedenho, integrante da Comissão de Acompanhamento Legislativo, reuniram-se nesta quarta-feira (09/07) com o senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS). No encontro, foram discutidos dois projetos de Lei Complementar: o PLC 06/2007 do Senado Federal, que estabelece o fim recesso do recesso forense; e PLC 83/2008, que torna crime a violação de prerrogativas de advogados.
    Os representantes da Ajufe entregaram ao senador a Nota Técnica nº 19 da Ajufe em relação ao PLC 06/2007. Sérgio Zambiasi mostrou-se impressionado, especialmente no tocante à recente aprovação pelo próprio Senado do projeto que resultou na Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios - no qual está previsto o feriado forense no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro - não se concebendo que os senadores venham, de forma conflitante, imediatamente dispor de forma diversa no que diz respeito à Justiça Federal.
    Em relação ao PLC 83/2008, que criminaliza a violação de direitos e prerrogativas profissionais do advogado, o senador reconheceu ser um projeto polêmico. O diretor de assuntos legislativos ressaltou que a questão não afeta só os magistrados, os promotores e os delegados, mas também os parlamentares, no exercício de suas funções nas Comissões Parlamentares de Inquérito, pois exercem verdadeiras funções de magistrados, conforme prevê o parágrafo 3º, artigo 58 da Constituição Federal. Desta forma, os parlamentares que, no exercício de suas funções nas CPIs, eventualmente violassem prerrogativas do advogado estariam sujeitos às mesmas conseqüências jurídicas. Foi esclarecido também que a aprovação de projeto dessa natureza implicaria em tratamento não isonômico, considerando que violações às prerrogativas da magistratura e do Ministério Público não seriam criminalizadas e os advogados nessa situação não estariam submetidos às mesmas sanções na ordem jurídica penal.
    No tocante a ambas as propostas, o senador agradeceu os subsídios oferecidos e disse que é importante a manutenção de contato permanente com o parlamento para que dados como os que foram fornecidos não passem despercebidos pelos parlamentares.
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