Instituto de Estudos de Direito realiza evento sobre boa governança no sistema financeiro nacional

    O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) promove, nos dias 4 e 5 de setembro, em São Paulo, o evento II Boa Governança no Sistema Financeiro Nacional. O evento reunirá magistrados, autoridades reguladoras, membros do Ministério Público, da Advocacia Pública, advogados, economistas e professores. A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe – apoiadora do evento – será representada pelo vice-presidente da entidade na 3ª Região, Nino Toldo.

    Na oportunidade, serão discutidos temas ligados ao Direito Administrativo Sancionador nos mercados financeiro e de capitais. “É salutar que se perceba a importância, cada vez maior, de as instituições se aproximarem num ideário superior ao corporativismo isolacionista e buscarem, através do diálogo construtivo, pautas de crescimento comum, prevenindo conflitos e estimulando abordagens francas e críticas em ambientes plurais”, afirma o presidente do Instituto, Fábio Medina Osório.

    As inscrições para o evento podem ser feitas pelo site
    www.iiede.org.br. Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (51) 3013-2658.

    Veja, abaixo, a programação do evento:

    04 de setembro – quinta-feira
    8h CREDENCIAMENTO
    9h30 SOLENIDADE DE ABERTURA
    Henrique de Campos Meirelles – Presidente do BACEN
    Daniel Augusto Borges da Costa – Conselheiro-Presidente do CRSFN (MINIFAZ)
    Alvir Alberto Hoffmann – Diretor de Fiscalização do BACEN
    Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana – Presidente da CVM
    Luis Flávio Borges D’Urso – Presidente da OAB/SP
    Jéferson Carús Guedes – Procurador Geral da União
    Antônio Corrêa Meyer – Presidente do CESA
    Ney Prado – Presidente da AIDE
    Nino Oliveira Toldo – Vice-Presidente da AJUFE da 3ª Região

    11h
    Painel: UNIDADE DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SISTEMA FINANCEIRO
    Presidente da mesa: Daniel Augusto Borges da Costa – Conselheiro-Presidente do CRSFN (MINIFAZ)
    11h UNIDADE DE ATUAÇÃO PUNITIVA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS: BOA-FÉ OBJETIVA E A PROIBIÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE ATOS SANCIONADORES
    Nelson Nery Junior – Advogado. Doutor em Direito e livre docente pela PUC/SP. Doutor em Direito pela Universität Friedrich-Alexander Erlangen-Nürnberg, UNI-ERLANGEN, Alemanha. Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor titular da PUC/SP e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Ex-membro do Ministério Público/SP
    11h40 COMUNICABILIDADE ENTRE AS INSTÂNCIAS PUNITIVAS E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
    Fábio Medina Osório – Advogado. Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Público pela UFRGS. Professor Colaborador nos cursos de mestrado e doutorado da UFRGS. Ex-membro do Ministério Público/RS
    12h20 CONTROLABILIDADE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES
    Erik Navarro Wolkart – Juiz federal do TRF 2ª região

    13h – INTERVALO PARA ALMOÇO
    15h
    Painel: RELAÇÕES ENTRE DIREITO PENAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
    Presidente da mesa: Darwin Lourenço Corrêa – Conselheiro do CRSFN (ABRASCA). Mestre em Direito pela USP. Diretor Jurídico da Brasil Telecom S.A. Ex-Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ. Ex-Procurador Federal da CVM
    15h A REFORMATIO IN PEJUS NO CRSFN: PECULIARIDADES DO INSTITUTO, DO ÂMBITO PENAL AO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E OS RECURSOS DE OFÍCIO
    Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza – Procurador da Fazenda Nacional. Doutorando em Direito pela Universidad de Barcelona (U.B.), Espanha. Mestre em Direito pela USP
    15h40 SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DIREITOS FUNDAMENTAIS
    Diogo de Figueiredo Moreira Neto – Professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes. Procurador do Estado/RJ
    16h20 STANDARDS DE PROVA DAS INFRAÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS: PROVA POR VEROSSIMILHANÇA, PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA E PROVA POR APARÊNCIA NOS PROCESSOS CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL
    Antônio do Passo Cabral – Procurador da República. Ex-Juiz Federal do TRF da 4ª região. Mestre em Direito Público pela UERJ. Doutorando em Direito Processual Civil na UERJ

    17h Coffee Break
    PALESTRAS SIMULTÂNEAS – SALAS 01, 02 E 03:

    17h30 (SALA 01)
    Painel: TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA: NOVAS REGRAS CONTÁBEIS E NOVOS MERCADOS

    Presidente da mesa: Raul Jorge de Pinho Curro – Conselheiro do CRSFN (SECEX)
    17h30 OS IMPACTOS DAS NOVAS REGRAS CONTÁBEIS PARA AS COMPANHIAS ABERTAS E SEUS INVESTIDORES
    Nelson Eizirik – Advogado. Mestre em Direito pela PUC/RJ
    18h10 UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
    Luís Henrique dos Anjos – Advogado da União. Ex-Procurador Geral da União. Mestre e Doutorando em Direito pela UFRGS
    18h50 TRIBUTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS
    Francisco Zavascki – Advogado. Mestre em Direito pela PUC/RS

    17h30 (SALA 02)
    Painel: ATOS DE CONCENTRAÇÃO NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: PECULIARIDADES E LIMITES
    Presidente da mesa: Elidie Bifano – Consultora da PricewaterhouseCoopers
    17h30 REGULAÇÃO E ANTITRUSTE NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS:
    ASPECTOS GERAIS
    Luis Carlos Prado – Conselheiro do CADE. Ph.D em Economia - University of London, Queen Mary & Westfield College
    18h10 GUIA DE ANÁLISE DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO NO SETOR FINANCEIRO
    Fernando de Magalhães Furlan – Conselheiro do CADE. Doutor em Ciência Política pela Université de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Mestre em Relações Internacionais pela Université de Paris I (Panthéon-Sorbonne)
    18h50 ATOS DE CONCENTRAÇÃO E DIREITO SANCIONADOR: A ATUAÇÃO DAS AUTORIDADES ANTITRUSTE – BALIZAMENTOS E RECURSOS
    Mariana Tavares de Araújo – Secretária de Direito Econômico. Mestre pela Georgetown University
    17h30 (SALA 03)
    Painel: ILÍCITOS PENAIS CONTRA OS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS
    Presidente da mesa: Rodrigo de Grandis – Procurador da República/SP, especializado no combate aos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de capitais
    17h30 IMPUTAÇÃO OBJETIVA NOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
    Luiz Flávio Gomes – Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Penal pela USP. Professor de Direito Penal da Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires, Argentina. Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa María, Arequipa/Peru
    18h10 LAVAGEM DE CAPITAIS
    Fausto de Sanctis – Juiz da 6.ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP. Doutor em Direito Penal pela USP
    18h50 CRIMES ECONÔMICOS E RESPONSABILIDADE PENAL DAS CORPORAÇÕES
    Odone Sanguiné – Desembargador do Tribunal de Justiça do RS. Doutor em Direito pela Universitat Autònoma de Barcelona (UAB), Espanha. Pós-Doutor pelo Institute for Global Legal Studies - Washington University School of Law in St. Louis (Missouri - MO) - USA e Wiarda Institute - Universiteit Utrecht - Holanda

    05 de setembro – sexta-feira

    10h Painel: A BOA GOVERNANÇA NO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS
    Presidente da mesa: Rita Maria Scarponi – Vice-presidente do CRSFN. Advogada
    10h INSIDER TRADING E MECANISMOS INVESTIGATÓRIOS: O COMBATE DA CVM E O CONTROLE DO CRSFN
    Marco Antonio Martins de Araújo Filho – Conselheiro do CRSFN (ANBID). Mestre em Direito (LLM) pela Fordham University – Nova Iorque – International Business and Trade Law
    10h40 A NOVA CONFIGURAÇÃO DA ATUAÇÃO SANCIONADORA DA CVM
    Julya Sotto Mayor Wellish – Subprocuradora-Chefe da CVM, Titular da Subprocuradoria Jurídica 4, especializada na atuação sancionadora da CVM. Especialista em Regulação do Mercado de Capitais pela UFRJ
    11h20 O PAPEL DO CONSELHO FISCAL NA NOVA GOVERNANÇA
    Marcos Barbosa Pinto – Diretor da CVM. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Yale (EUA). Doutorando pelo Departamento de Teoria Geral do Direito da USP. Especialista em Direito Empresarial

    12h – INTERVALO PARA ALMOÇO

    14h Painel: NOVOS PARADIGMAS DE FISCALIZAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO
    Presidente da mesa: Felisberto Bonfim Pereira – Conselheiro do CRSFN (BACEN)
    14h NOVOS RUMOS DA FISCALIZAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
    Johan Albino Ribeiro – Conselheiro CRSFN (FEBRABAN)
    14h40 AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES E O PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM
    Ricardo Villas Bôas Cueva – Conselheiro do CADE e Procurador da Fazenda Nacional. Doutor em Direito pela Universidade Johann Wolfgang Goethe. Mestre em Direito Tributário por Harvard
    15h20 PERSPECTIVAS DA REGULAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS INTERNACIONAL
    Marcos Galileu Lorena Dutra – Conselheiro do CRSFN. Gerente de negócios da CVM. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)

    16h Coffee Break

    16h30 Painel: AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES
    Presidente de mesa: Almiro do Couto e Silva – Especialista em Direito Administrativo e Direito Romano pela Universidade de Heidelberg (Alemanha). Procurador do Estado/RS. Professor titular de Direito Administrativo na UFRGS

    16h30 BOAS PRÁTICAS NO MERCADO FINANCEIRO E A FISCALIZACAO DAS AUTORIDADES INDEPENDENTES
    Luiz Dias Martins Filho – Procurador da Fazenda Nacional. Mestre em Direito pela Universidade de Cambridge - Reino Unido
    17h10 DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROTEÇÃO DOS DIREITOS NO BRASIL
    Teori Albino Zavascki – Ministro do STJ. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela UFRGS
    17h50 O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL VISTO PELO CADE
    Arthur Badin – Procurador-Geral do CADE. Mestrando do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da USP. Especialista em Defesa da Concorrência e Regulação pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - EAESP/FGV e em Direito Empresarial pela PUC/SP

    18h30 CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO:
    RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: ILÍCITOS PENAIS E ADMINISTRATIVOS
    Gilson Lângaro Dipp – Ministro do STJ. Coordenador-Geral da Justiça Federal. Ex-Presidente da Comissão Especial do Conselho de Justiça Federal sobre Lavagem de Dinheiro.
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

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    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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