Plenária do V Fonajef aprova nove novos enunciados

    O V Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) teve, nesta quarta-feira (27/08), seu último dia de trabalhos. A plenária – coordenada pelo juiz federal Paulo Paim, pela vice-presidente da Ajufe na 4ª Região, Carla Evelise Justino Hendges, e pelas juízas Marisa Cucio, presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, e Cristiane Conde, do 2º JEF de Vitória – aprovou nove enunciados apresentados pelos participantes.

    A edição dos enunciados tem por objetivo melhorar e ampliar o trabalho nos Juizados Especiais Federais. Além da aprovação dos nove enunciados, também ocorreram alterações nas redações e cancelamento de enunciados já existentes, e recomendações à Ajufe. Seguem, abaixo, os novos enunciados:

    "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)".

    "Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira".

    “Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração".

    "O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01".

    "Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento".

    "A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial".

    "Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal".

    "É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência".
    “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”.
    Confira os cancelamentos, alterações e recomendações clicando aqui.
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