Primeiro dia de trabalhos do "Seminário sobre os 20 Anos de Constituição Federal"

     

    O “Seminário sobre os 20 Anos de Constituição Federal” teve inicio no dia 17, com três palestras sobre questões diversas, tratadas por especialistas nos assuntos.

    A primeira exposição foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, que tratou da “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. "O objetivo da doutrina de Desconsideração da Personalidade Jurídica é evitar a fraude, a iniqüidade e a injustiça", afirmou o ministro. Em sua palestra ele abordou o conceito do tema,  da aplicação do assunto no Direito Tributário, da responsabilidade Tributária e da desconsideração da pessoa jurídica do Código Tributário Nacional (CTN). "Devemos evitar que haja o mau uso da personalidade jurídica. E podemos sim, levar essa doutrina para o campo tributário.", completou o ministro.  A mesa, presidida pelo Coordenador - Geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, debateu o tema com o advogado Paulo Penalva Santos e com a advogada Mônica Aguiar.

    O segundo painel, também coordenado pelo ministro Hamilton Carvalhido, abordou os "Aspectos Polêmicos dos Serviços Personalíssimos de Natureza Intelectual, Artística e Cultural". O assunto foi tratado pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e debatido pelo advogado Luiz Carlos Robortella e pela desembargadora federal Regina Helena Costa. "Um dos grandes problemas do Brasil é a informalidade tributária nas relações de trabalho", disse Everardo Maciel. O expositor abordou a nova divisão de trabalho, alguns aspectos das relações de trabalho no Brasil, a informalidade no Brasil, os novos horizontes para legislação trabalhista, a elisão fiscal no Brasil e no contexto internacional, e suas controvérsias conceituais e terminológicas, entre outras vertentes.  "Nós não temos a consolidação da legislação do trabalho, e sim a consolidação da legislação do emprego", afirmou.

    A terceira e última palestra do dia foi ministrada pelo desembargador federal Francisco Cavalcanti, que abordou  o tema "Concorrencial: Limite de Atuação em Atividades sob o Regime de Monopólio Legal".  Em sua exposição, o desembargador falou sobre o Estado regulador e suas formas de atuação, destacando a importância da existência da conciliação do mesmo com os órgãos de controle de concorrência. "Há dificuldades em conciliar os reguladores aos entes de concorrência, que sofrem com a globalização", afirmou Francisco Cavalcanti. O magistrado deixou claro que o papel dos órgãos reguladores deveria ser mais bem definido. "Eu meu preocupo com o Sistema Jurídico, pela necessidade de capacitação que temos em resolver as questões regulatórias. Devemos aguçar os nossos mecanismos para o controle concorrencial", completou. O painel debatido pela advogada Barbara Rosenberg foi presidido pelo desembargador federal João Batista Gomes Moreira, que falou da grande relevância da atividade existencial da sociedade, destinada aos direitos fundamentais, o Serviço Público.

    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

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    Informativo Ajufe
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    Revista de Cultura nº 11

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    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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