Primeiro dia de trabalhos do "Seminário sobre os 20 Anos de Constituição Federal"

     

    O “Seminário sobre os 20 Anos de Constituição Federal” teve inicio no dia 17, com três palestras sobre questões diversas, tratadas por especialistas nos assuntos.

    A primeira exposição foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, que tratou da “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. "O objetivo da doutrina de Desconsideração da Personalidade Jurídica é evitar a fraude, a iniqüidade e a injustiça", afirmou o ministro. Em sua palestra ele abordou o conceito do tema,  da aplicação do assunto no Direito Tributário, da responsabilidade Tributária e da desconsideração da pessoa jurídica do Código Tributário Nacional (CTN). "Devemos evitar que haja o mau uso da personalidade jurídica. E podemos sim, levar essa doutrina para o campo tributário.", completou o ministro.  A mesa, presidida pelo Coordenador - Geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, debateu o tema com o advogado Paulo Penalva Santos e com a advogada Mônica Aguiar.

    O segundo painel, também coordenado pelo ministro Hamilton Carvalhido, abordou os "Aspectos Polêmicos dos Serviços Personalíssimos de Natureza Intelectual, Artística e Cultural". O assunto foi tratado pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e debatido pelo advogado Luiz Carlos Robortella e pela desembargadora federal Regina Helena Costa. "Um dos grandes problemas do Brasil é a informalidade tributária nas relações de trabalho", disse Everardo Maciel. O expositor abordou a nova divisão de trabalho, alguns aspectos das relações de trabalho no Brasil, a informalidade no Brasil, os novos horizontes para legislação trabalhista, a elisão fiscal no Brasil e no contexto internacional, e suas controvérsias conceituais e terminológicas, entre outras vertentes.  "Nós não temos a consolidação da legislação do trabalho, e sim a consolidação da legislação do emprego", afirmou.

    A terceira e última palestra do dia foi ministrada pelo desembargador federal Francisco Cavalcanti, que abordou  o tema "Concorrencial: Limite de Atuação em Atividades sob o Regime de Monopólio Legal".  Em sua exposição, o desembargador falou sobre o Estado regulador e suas formas de atuação, destacando a importância da existência da conciliação do mesmo com os órgãos de controle de concorrência. "Há dificuldades em conciliar os reguladores aos entes de concorrência, que sofrem com a globalização", afirmou Francisco Cavalcanti. O magistrado deixou claro que o papel dos órgãos reguladores deveria ser mais bem definido. "Eu meu preocupo com o Sistema Jurídico, pela necessidade de capacitação que temos em resolver as questões regulatórias. Devemos aguçar os nossos mecanismos para o controle concorrencial", completou. O painel debatido pela advogada Barbara Rosenberg foi presidido pelo desembargador federal João Batista Gomes Moreira, que falou da grande relevância da atividade existencial da sociedade, destinada aos direitos fundamentais, o Serviço Público.

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