Último dia de trabalhos do "Seminário de 20 Anos de Constituição Federal"

    O último dia de trabalhos do "Seminário de 20 anos de Constituição Federal" aconteceu neste sábado (18.10), com duas palestras sobre temas de extrema relevância para a Justiça Federal.

    O primeiro painel tratou do tema "Limites Constitucionais da Classificação Indicativa", exposto pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Noronha. "Um tema deveras complicado, pois comporta um conjunto de normas. Há conflitos e confusões nas definições de normas e princípios, e para solucionar estes problemas temos que utilizar a regra da interpretação correta da Constituição Federal", explicou o ministro. A mesa, presidida pelo desembargador federal Fábio Pietro, debateu o tema com o advogado Sérgio Bermudes e com o juiz federal Jairo Gilberto Schafer.

    O ministro João Noronha, abordou os artigos ligados à regulamentação dos direitos fundamentais, à liberdade de expressão, à questão da censura, à classificação indicativa, à importância em diferenciar as regras dos princípios, e fez referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. "No plano de regras, o legislador é quem traça os comandos. E cabe à sociedade entrar em estado de vigilância e exigir que a liberdade de expressão seja uma garantia efetiva", completou.

    O segundo painel contou com a palestra do ministro do STJ Luís Felipe Salomão, que abordou o assunto "A Preservação dos Direitos Autorais Face ás Novas Tecnologias". O ministro explicou, por meio do contexto do sistema constitucional, os avanços e retrocessos do direito autoral. "Cada vez mais, com o avanço da tecnologia, se busca proteger o direito autoral. É um desafio para os juristas", afirmou.

    O palestrante explicou as preocupações existentes em relação ao direito autoral desde a invenção da prensa, o problema e a evolução da sociedade em função da capacidade de reprodução de obras, o direito moral e patrimonial, as formas de proteção, os avanços da interpretação da Constituição Federal ligados ao tema, a utilização do software livre e diferenças para com o software proprietário e a regulamentação do território livre na internet. "Os grandes temas do momento estão voltados à preocupação com a evolução da tecnologia, que busca cada dia mais proteger o Direito Autoral. Por outro lado devemos encarar a internet não como um problema, e sim como mais uma maneira das obras serem fixadas na sociedade, com o devido uso é claro", completou. O painel presidido pelo ministro Carlos Fernando Mathias debateu o assunto com o desembargador federal André Fontes e com advogado João Carlos Muller.

    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
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    Revista de Cultura nº 11

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    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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