Último dia de trabalhos do "Seminário de 20 Anos de Constituição Federal"

    O último dia de trabalhos do "Seminário de 20 anos de Constituição Federal" aconteceu neste sábado (18.10), com duas palestras sobre temas de extrema relevância para a Justiça Federal.

    O primeiro painel tratou do tema "Limites Constitucionais da Classificação Indicativa", exposto pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Noronha. "Um tema deveras complicado, pois comporta um conjunto de normas. Há conflitos e confusões nas definições de normas e princípios, e para solucionar estes problemas temos que utilizar a regra da interpretação correta da Constituição Federal", explicou o ministro. A mesa, presidida pelo desembargador federal Fábio Pietro, debateu o tema com o advogado Sérgio Bermudes e com o juiz federal Jairo Gilberto Schafer.

    O ministro João Noronha, abordou os artigos ligados à regulamentação dos direitos fundamentais, à liberdade de expressão, à questão da censura, à classificação indicativa, à importância em diferenciar as regras dos princípios, e fez referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. "No plano de regras, o legislador é quem traça os comandos. E cabe à sociedade entrar em estado de vigilância e exigir que a liberdade de expressão seja uma garantia efetiva", completou.

    O segundo painel contou com a palestra do ministro do STJ Luís Felipe Salomão, que abordou o assunto "A Preservação dos Direitos Autorais Face ás Novas Tecnologias". O ministro explicou, por meio do contexto do sistema constitucional, os avanços e retrocessos do direito autoral. "Cada vez mais, com o avanço da tecnologia, se busca proteger o direito autoral. É um desafio para os juristas", afirmou.

    O palestrante explicou as preocupações existentes em relação ao direito autoral desde a invenção da prensa, o problema e a evolução da sociedade em função da capacidade de reprodução de obras, o direito moral e patrimonial, as formas de proteção, os avanços da interpretação da Constituição Federal ligados ao tema, a utilização do software livre e diferenças para com o software proprietário e a regulamentação do território livre na internet. "Os grandes temas do momento estão voltados à preocupação com a evolução da tecnologia, que busca cada dia mais proteger o Direito Autoral. Por outro lado devemos encarar a internet não como um problema, e sim como mais uma maneira das obras serem fixadas na sociedade, com o devido uso é claro", completou. O painel presidido pelo ministro Carlos Fernando Mathias debateu o assunto com o desembargador federal André Fontes e com advogado João Carlos Muller.

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