Ajufe apresenta nota técnica contra a PEC 34

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) compareceu no dia 8 de outubro ao Senado Federal, representada pelos diretores Marcus Lívio, Raquel Corniglion e Márcia Vogel. Em audiência com a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), a Associação recebeu o apoio da parlamentar para a aprovação do projeto de criação de 230 varas federais (PL 5829/2005). Além das manifestações de apoio, a Ajufe foi convidada pela senadora a participar dos debates da Subcomissão de Estudo de Fronteira, presidida pela parlamentar.
    Em seguida, o grupo se reuniu com o senador Valter Pereira (PMDB - MS), que também manifestou apoio à Ajufe para que o PL seja rapidamente aprovado pelo Plenário da Câmara, tendo em vista a importância da matéria.
    Ainda na tarde de ontem, os magistrados entregaram ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 34, que trata da alteração dos arts. n°s 92 e 98 da Constituição Federal, para criação do cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais. O parlamentar deu o total a apoio à AJUFE, e disse ser contra a aprovação da PEC 34. Confira o teor da nota técnica:

    Brasília, 12 de setembro de 2008.

    Nota Técnica n.º 31/2008

    Referente à Proposta de Emenda à Constituição 34, de 2008, que altera os arts. nºs 92 e 98 da Constituição Federal, para criar o cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, entidade nacional de representação dos juízes federais, no cumprimento de seu dever institucional de colaborar com o processo legislativo brasileiro, vem apresentar sugestões e considerações técnicas à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2008, que dispõe sobre a criação do cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.

    A função jurisdicional é constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário e, ao lado das funções legislativa e executiva, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

    O exercício da função jurisdicional é pressuposto da democracia e da justiça social e, por tal razão, o Poder Judiciário deve ser integrado por juízes com plena consciência da responsabilidade pública que exercem.

    O Poder Judiciário é uno e tal coesão decorre da singularidade da função jurisdicional, independentemente do juízo no qual tramita o processo judicial e da matéria versada nos autos – Vara Federal ou Juizado Especial Federal, causas de menor ou de maior complexidade jurídica.

    É juridicamente insustentável a discriminação do magistrado – seja sob o ponto de vista de sua qualificação, seja sob o ponto de vista financeiro - em decorrência do juízo no qual exerça a sua função ou do processo judicial que seja objeto de julgamento.

    O magistrado é agente político dotado de fundamental qualificação técnico-jurídica e de imprescindível sensibilidade social; a seletividade do concurso público e a dignidade de seu subsídio são consectários da responsabilidade inerente ao exercício da função jurisdicional.

    Os Juizados Especiais Federais têm previsão constitucional – art. 98, II, da Constituição de 1988 – e se destinam à conciliação, ao julgamento e à execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, consoante a legislação infraconstitucional – Lei nº. 10.259/2001.

    O fundamento da criação dos Juizados Especiais Federais é o mesmo fundamento da especialização de juízos federais, qual seja, otimização da prestação da função jurisdicional, atentando-se às peculiaridades dos processos judiciais que são objeto de julgamento. A natureza da função jurisdicional exercida no âmbito dos Juizados é idêntica à natureza da função jurisdicional exercida fora do âmbito dos Juizados, não havendo base razoável para fins de discriminação dos magistrados que atuam no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

    Necessário enfatizar que o critério básico norteador da competência do Juizado Especial Federal é o valor da causa e que a minorada complexidade jurídica dos processos judiciais que tramitam no Juizado não corresponde à complexidade social inerente à resolução dos referidos feitos.

    A minorada complexidade jurídica que caracteriza os processos judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal é compensada pelo indiscutível alcance social de seus julgamentos, seja em razão do volume de processos judiciais que tramitam nos Juizados, seja em razão do segmento social que predominantemente recorre aos Juizados para obter o reconhecimento de seus direitos e de seus legítimos interesses, qual seja, a parcela mais carente da população.

    A legitimidade da função jurisdicional supõe uma criteriosa seleção de magistrados, seja sob o ponto de vista técnico-jurídico, seja sob o ponto de vista social, assim como supõe um subsídio compatível com a responsabilidade que exercem. Juízes tecnicamente e humanamente desqualificados e mal remunerados não detêm condições de exercer a função jurisdicional de forma juridicamente e socialmente exitosa, pouco importando o juízo federal no qual atuem – Varas Federais ou Juizados Especiais Federais.

    Outrossim, a criação de cargos públicos de juízes com diferentes critérios de seleção e com diferenciada remuneração, não obstante a similaridade da função pública que exercem, ao certo ensejará a busca pela equiparação remuneratória.

    Pelas razões acima esposadas, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE sugere que a rejeição da PEC 34/2008 em sua totalidade.

    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

    Presidente

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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