Interceptações telefônicas - CNJ confirma afirmação da Ajufe

    O resultado da pesquisa estatística sobre o número de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça no Brasil – pouco mais de 1,2 mil autorizações concedidas, havendo cerca de 12.210 telefones monitorados com autorização judicial – é ínfimo diante das 400 mil anunciadas na CPI das Escutas Telefônicas e contestadas pela Ajufe.
     
    Desde o primeiro momento, a Ajufe sustentou que a interceptação telefônica como meio de investigação é exceção, alcançando apenas 1% do número de procedimentos em tramitação nas varas criminais. Os juízes federais sempre foram cautelosos na concessão de autorizações para escutas telefônicas, limitando-as aos casos estritamente necessários para a investigação de organizações criminosas.
     
    Outrossim, as interceptações telefônicas representam um importante instrumento para a investigação de crimes graves, que envolvem organizações criminosas extremamente complexas, tráfico de entorpecentes, corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro.
     
    A Ajufe apóia o trabalho desenvolvido pelo ministro Gilson Dipp na Corregedoria Nacional de Justiça, e reitera seu compromisso com o cumprimento da Constituição Federal e da leis do País.

    Brasília, 18 de novembro de 2008

    Fernando Cesar Baptista de Mattos
    Presidente da Ajufe
     


    Veja a nota divulgada pela Ajufe no dia 5 de setembro deste ano:

    A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE vem a público manifestar-se sobre recentes declarações a respeito das escutas telefônicas:
     
    1. A escuta telefônica tem fundamento na Constituição, em lei específica e em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Representa um importante e, muitas vezes, imprescindível instrumento para a investigação de crimes graves, que envolvem organizações criminosas extremamente complexas, corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro.
     
    2. Na Justiça Federal, são deferidas após exame criterioso de seu cabimento, por meio de decisões fundamentadas, passíveis de controle por parte do Ministério Público, tribunais e investigados. Ao contrário do que tem sido dito, a interceptação telefônica como meio de investigação é exceção. Nas varas federais criminais o número não chega a 1% (um por cento) do total de investigações em curso.
     
    3. Descabe confundir escutas legais, autorizadas por decisões judiciais fundamentadas, com escutas clandestinas ilegais, que devem ser reprimidas com rigor, punindo-se os responsáveis pela sua realização. Causa repulsa a existência de práticas abusivas dessa natureza no estado democrático de direito. Mas é necessário separar o joio do trigo e esclarecer a população. Por isso é que merecem reprovação as críticas recentes à atuação do Poder Judiciário de 1ª Instância na concessão de autorizações para escutas telefônicas, repelindo-se com veemência qualquer tentativa de passar a mensagem de que a magistratura tolera ou contribui para a existência de grampos ilegais de qualquer espécie. Isso não é verdade e é inaceitável.
     
    4. O combate às escutas clandestinas ilegais não pode implicar restrições ou ameaças à liberdade dos juízes de, nos casos concretos em investigação, com observância da Constituição e das Leis, deferir autorizações de escutas telefônicas que possibilitem a elucidação de crimes graves.
     
    5. A AJUFE acompanha com atenção as notícias de que o Conselho Nacional de Justiça pode regulamentar as escutas autorizadas pelo Poder Judiciário. A AJUFE vê com preocupação o fato de que os juízes, através das associações de classe, ainda não tenham sido convidados formalmente a participar desse debate, levando a imprescindível contribuição de juízes e juízas criminais que analisam pedidos de interceptação telefônica no seu dia-a-dia. E, desse modo, vê também com a mesma preocupação que eventual regulamentação possa interferir na independência funcional dos magistrados e no sigilo da investigação que autorize o monitoramento telefônico. Essas interferências, com certeza, podem comprometer investigações sérias, executadas dentro da normalidade constitucional, com prejuízo para toda a sociedade brasileira.
     
    6 - A AJUFE reafirma seu compromisso histórico de atuar em todos os foros legítimos para o fortalecimento do estado democrático de direito, o aperfeiçoamento das instituições e do sistema jurídico. Mas cabe lembrar que o Poder Judiciário, em especial o de 1ª Instância, é a fronteira definitiva do cidadão contra o arbítrio do Estado e de seu semelhante. Sem Poder Judiciário forte e independente não há cidadania e não há respeito aos direitos fundamentais.

     
    Brasília, 05 de setembro de 2008.
     
     
    Fernando Cesar Baptista de Mattos
    Presidente da Ajufe
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