“O Direito de Propriedade e Meio Ambiente” foi o tema do segundo painel do XXV Encontro Nacional

    Foto por Kameni Kuhn

    A programação do XXV Encontro Nacional dos Juízes Federais do Brasil teve como tema do segundo painel, nessa terça-feira (25/11), “O Direito de Propriedade e Meio Ambiente”, com o desembargador federal da 4ª Região, Paulo Afonso Brum Vaz, o secretário adjunto de meio ambiente de São Paulo, Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, o presidente do instituto Etco, André Franco Montoro Filho, e o juiz federal José Carlos Garcia como mediador.

    Segundo Paulo Vaz, a tolerância é um catalisador dos riscos ambientais enfrentados atualmente. Ele alertou para a necessidade de interrupção imediata do desmatamento no Brasil, responsável por 75% das emissões de CO2 no país. “Isto é, o mau uso da propriedade”. O desembargador disse, ainda, que atualmente os brasileiros assistem uma disputa entre a propriedade e o meio ambiente, já que o desmatamento e a exploração são justificados pelo crescimento econômico - e o processo se acelera com o desenvolvimento de novas tecnologias. Vaz sugeriu a criação de dispositivos legais que permitam o estabelecimento de valores a serem pagos pelos poluidores. “É preciso rever o papel e a importância do nosso setor primário e não aceitar a sua imunidade em relação à proteção ambiental”.

    Já para o secretário adjunto de meio ambiente em São Paulo, Pedro Ubiratan Azevedo, os juízes não podem perder de vista em suas decisões que as interferências da propriedade no meio ambiente não dizem respeito apenas aos bens imóveis. “Automóveis, recursos genéticos, biotecnológicos, processos de produção e até propriedades públicas, como a água, interferem diretamente no meio ambiente”. Ele ressaltou que a escassez de água pode provocar grandes migrações no planeta ainda neste século, o que merece uma atenção imediata. “É preciso adotar uma maior divulgação da temática ambiental nos poderes Judiciário e Legislativo, incentivar o consumo de produtos “verdes” – produzidos sem impacto ambiental, e submeter o agronegócio à legislação ambiental”, sugeriu.

    O presidente do Instituto Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), o economista André Franco Montoro Filho, interpretou o uso dos recursos ambientais sob a ótica da concorrência, destacando que a empresa poluidora, além de desgastar a natureza está prejudicando outros agentes econômicos e estabelecendo concorrência desleal, podendo oferecer mais barato o fruto de uma produção irregular. “O ideal seria que a utilização pudesse ter um preço, um custo; e os preços altos certamente inibiram uma série de práticas”, concluiu. Ele também pediu o estabelecimento de regras para o crescimento sustentável. “Não se quer coibir o crescimento; mas é preciso que se tenha equilíbrio, e que as regras ambientais sejam cumpridas por todos para que não seja privilegiado o transgressor, que prejudica toda a sociedade”, completou.

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