Debate sobre o desenvolvimento e o meio ambiente fecha o último painel do XXV Encontro Nacional

    Foto por Kameni Kuhn
    O desembargador Federal da 4ª Região Vladimir Passos de Freitas, o vice-presidente do Comitê de Meio Ambiente da Câmara Americana de Comércio, Antônio Fernando Pinheiro Pedro, e o professor da Faculdade de Direito de Recife Terence Trennepohl foram os palestrantes do terceiro e último painel do XXV Encontro Nacional dos Juízes Federais, nessa terça-feira (25/11). Citando diversos casos já julgados pela Justiça Federal, o desembargador Wladimir de Freitas chamou a atenção dos juízes para as peculiaridades na execução das decisões judiciais referentes a questões ambientais.

    A rapidez no julgamento de liminares e do mérito das ações, para evitar que o dano causado ao meio ambiente seja irreversível e a criminalização de algumas práticas (a exemplo do que ocorre em países europeus, para que as decisões tomadas pelos magistrados tenham maior poder de inibir outras práticas irregulares de exploração do meio ambiente) foram hipóteses levantadas pelo desembargador como solução para os atuais problemas enfrentados no combate ao desequilíbrio ecológico gerado pela intervenção do homem na natureza. “Precisamos agir com inteligência para conciliar educação ecológica com desenvolvimento”, aconselhou.

    O desembargador relembrou o papel desempenhado pelo juiz como ator social na solução das questões ambientais, recomendando sensibilidade. “O juiz tem um papel de conciliador muito importante e tem que adiar audiências uma, duas, três vezes, enquanto tenta aproximar as partes para obter um acordo”, disse. Esta seria uma solução para evitar casos como os já registrados, de decisões corajosas, mas cuja execução ficou prejudicada. “Também é preciso que os propositores de ações ambientais considerem e aproveitem as experiências internacionais bem sucedidas”, sugeriu Wladimir Freitas, lembrando ação ambiental vitoriosa nas Filipinas, em que 43 crianças foram inseridas no pólo ativo com um pedido, em nome delas, para que ao chegarem à idade adulta pudessem receber o meio ambiente preservado como herança.

    Terence Trennepohl, integrante do conselho editorial da Revista Brasileira de Direito Ambiental, também sugeriu reforço na legislação ambiental. “Precisamos fazer a nossa parte para que não recaia sobre o juiz a obrigação de tomar decisões discricionárias, decisões que deveriam ser tomadas por órgãos administrativos”, avaliou. Terence também reforçou a idéia lançada no primeiro painel do dia, sobre mudanças climáticas, de que será inevitável a judicialização do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que prevê investimentos de US$ 16 milhões para a construção de rodovias, US$ 3,9 milhões para ferrovias e US$ 1,3 milhão para construção de portos no Brasil até o ano de 2010. Trennepohl ressaltou que o impacto ambiental de todas essas obras certamente redundará em ações judiciais.

    O professor ainda apresentou aos magistrados os indicadores de sustentabilidade criados pelas Bolsas de Valores de Nova York e de São Paulo para indicar aos investidores as empresas preocupadas com o meio ambiente e as instituições bancárias financiadoras de projetos de sustentabilidade: o Dow Jones Sustentability Indexes (DJSI) e o Índice de Sustentabilidade Empresarial da Bovespa (ISE-Bvespa).

    Encerrando o clico científico do XXV Encontro, o vice-presidente do Comitê de Meio Ambiente da Câmara Americana de Comércio, Antonio Fernando Pinheiro Pedro, fez um apanhado dos obstáculos transpostos pelos ambientalistas brasileiros até a definição de uma legislação de proteção ecológica, inclusive, com a inclusão de dispositivos na Constituição Federal de 1988. “O exercício de formação de quadros, elaboração de normas e implementação das regras é um exercício de paciência para os juízes”, disse. “Não é a toa que as conferências de análise do Direito Ambiental se fazem a cada vinte anos”, completou.

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    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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