Presidente da República atende sugestão da Ajufe e veta parágrafo de Lei que altera o CPP

    O Diário Oficial da União de hoje, dia 09, publicou a Lei nº 11.900, sancionada ontem pelo presidente da República, que altera o Código de Processo Penal e autoriza a  realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de  videoconferência.
     
    Atendendo a uma solicitação da Ajufe, encampada também pela AMB, ANPR e  Conamp, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a alteração do `PAR` 1º do artigo 222 do CPP, que previa a necessidade de devolução de carta precatória antes da realização da  audiência única de instrução.
     
    A Ajufe,  por sua Comissão de Acompanhamento da Reforma do Processo Penal, ao analisar o Projeto de Lei que alterava o CPP, concluiu que aquele parágrafo, na forma como estava redigido poderia trazer prejuízos ao procedimento criminal, provocando atrasos na conclusão da instrução processual e  no julgamento do processo.

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