Ajufe apresenta sugestões para alteração do CPP a senador

    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, reuniu-se na manhã de hoje, 05, com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para apresentar as sugestões da entidade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 111/2008, que dispõe sobre alterações no Código de Processo Penal (CPP), especialmente em dispositivos relativos à prisão cautelar. A colaboração da Ajufe à proposição foi solicitada pelo próprio senador, relator da matéria na Casa, durante encontro realizado no dia 17 de fevereiro.

    A reunião – que ocorreu na seda da Ajufe, em Brasília – também teve a participação do diretor de Comissões da entidade, Ivanir César Ireno Júnior, e dos juízes federais Sérgio Moro, Antônio Carlos Campelo, Salise Sanchonete e Marcelo Lobão.

    Entre as propostas apresentadas pela Ajufe destaca-se a possibilidade de o juiz decretar prisão, mesmo tendo o condenado respondido ao processo em liberdade, no caso de sentença condenatória a pena de prisão igual ou superior a oito anos de reclusão e se não houver indícios de que o condenado não irá fugir ou praticar novas infrações.

    Outro destaque refere-se ao alargamento do conceito de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva, que passa a abranger a necessidade de por fim a um abalo social provocado pela gravidade da infração, considerando as circunstâncias concretas de sua prática e a magnitude da lesão provocada.

    Os participantes da reunião destacaram a importância das sugestões ao projeto, que buscam dar efetividade à jurisdição criminal, com a valorização das decisões dos juízes de primeira instância. O senador Demóstenes Torres também ressaltou a “necessidade de se garantir efetividade às decisões de primeira instância, inclusive com a redução no número de recursos, questão que sempre foi uma das suas bandeiras como parlamentar”. O senador informou que o PLC nº 111/2008 entra em discussão no Senado Federal na próxima semana, e que as propostas da Ajufe serão apreciadas.

    Prerrogativa dos advogados
    Durante o encontro, também foram discutidas outras matérias, com destaque para o PLC nº 83/2008, que transforma em crime a violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O senador, que é o relator da matéria, afirmou que “o projeto não pode ser aprovado, porque criminaliza sem qualquer necessidade o ambiente judiciário, enfraquecendo a autoridade de juízes, promotores e autoridades policiais na condução dos processos”.

    O senador se comprometeu, também, a fazer tramitar com a máxima urgência no Senado Federal projeto de lei que autoriza a alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais, para resolver problemas crônicos como a falta de depósitos judiciais, o alto custo da manutenção e a deterioração de móveis e imóveis sob custódia judicial. O parlamentar solicitou que a Ajufe elabore e encaminhe proposta para regulamentação da matéria.

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    Revista de Cultura nº 11

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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