Saiu no Conjur: Ajufe diz que não haveria abuso em julgamento

    Por Marina Ito
     
    Qualquer autoridade que fosse julgada por um juiz de primeira instância não sofreria qualquer tipo de abuso. É o que garante o presidente da Ajufe, juiz Fernando Mattos. Em nota, a entidade criticou as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, reproduzidas na notícia Juiz não pode ser incriminado pelo que fala nos autos.
     
    No decorrer do julgamento, que absolveu os ministros Marco Aurélio e Carlos Britto das acusações de difamação e injúria feitas por um advogado obsessivo, Gilmar Mendes comentou: “Se um caso como esse fosse julgado em primeiro grau, quem sabe a que tipo de abuso poderia ser submetido”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, durante o julgamento.
     
    Ainda segundo Gilmar Mendes, a prerrogativa de foro não é um privilégio, mas sim uma regra criada para equilibrar o jogo. O ministro entende ser razoável que pessoas que têm responsabilidades maiores do que outras sejam tratadas de maneira adequada.
     
    “Responsabilidades diferentes exigem tratamentos diferentes. Uma ação com esse teor tem de ser julgada por um órgão realmente independente e não tentando a fazer proselitismos dos mais variados”, concluiu.
     
    A Ajufe entendeu as justificativas do ministro como um agravo aos juízes de primeira instância. Nota assinada pelo presidente da associação Fernando Mattos, afirma que, se uma autoridade fosse julgada por um juiz de primeira instância, não sofreria qualquer tipo de abuso. Isso porque, diz, a autoridade está sujeita “a princípios de garantia consagrados na Constituição Federal do Brasil e na legislação processual brasileira, bem como aos recursos inerentes ao sistema, como há para qualquer outro cidadão deste país”. A Ajufe sustenta ainda que a autonomia é uma prerrogativa de todo magistrado, independentemente da posição que ele ocupa na estrutura do Judiciário.
     
    A notícia relatada pela ConJur trata do inusitado caso de um cadvogado, Carlos Frederico Guilherme Gama, que processou todos os representantes do judiciário que atravessaram seu caminho. Antes de entrar com a Ação Penal contra Marco Aurélio e Carlos Britto no Supremo, ele movera ações contra a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, bem como contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e juízes de primeiro grau daquele estado. Em todos os casos, o advogado questionava manifestações dos magistrados feitas nos autos. 
     
    A frase de Gilmar Mendes, como consta no texto publicado pela ConJur, foi dita durante o julgamento, no plenário do Supremo, para ficar registrado nos anais da corte, segundo ele próprio afirmou.
     
    Leia a nota da Ajufe:
     
    NOTA PÚBLICA
     
    A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, tendo em vista notícia veiculada hoje (13/3) no site Consultor Jurídico, segundo a qual o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao manifestar-se em julgamento de ação penal de competência originária daquela Corte, teria afirmado que “se um caso como esse fosse julgado em primeiro grau, quem sabe a que tipo de abuso poderia ser submetido”, e que “[u]ma ação com esse teor tem de ser julgada por um órgão realmente independente e não tentando a fazer proselitismos dos mais variados”, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:
     
    1. A notícia não deixa claro em que contexto foram ditas essas frases.
     
    2. Não obstante isso, cumpre deixar bem claro à população que qualquer que fosse a autoridade envolvida, se julgada perante um juízo de primeiro grau, o caso não sofreria qualquer tipo de abuso, eis que sujeita, a autoridade, a princípios de garantia consagrados na Constituição Federal do Brasil e na legislação processual brasileira, bem como aos recursos inerentes ao sistema, como há para qualquer outro cidadão deste país.
     
    3. Os juízes de primeiro grau – assim como os magistrados de tribunais – são independentes. Lembre-se, apenas a título exemplificativo, que a garantia do direito à liberdade de utilização dos ativos financeiros, violentado à época do chamado “Plano Collor”, foi dada por juízes de primeiro grau, muito antes do que qualquer órgão colegiado de segundo grau ou de grau superior ou extraordinário.
     
    4. A independência funcional da magistratura é uma garantia não só dos juízes, mas de toda a sociedade, sendo essa independência essencial ao Estado Democrático de Direito, cujo fortalecimento é um compromisso da AJUFE.
     
    Brasília, 13 de março de 2009.
     
    Fernando Cesar Baptista de Mattos
    Presidente da AJUFE
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    Ajufe.org