Ajufe na assinatura do II Pacto Republicano de Estado

    O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado nesta segunda-feira (13/04) em solenidade realizada no Palácio do Buriti, em Brasília. O objetivo do pacto é priorizar novos temas voltados ao acesso universal à Justiça, proteção aos direitos humanos, a agilidade e efetividade da prestação jurisdicional, contemplando projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.
     
    Entre as prioridades do II Pacto está o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda. A revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas também são alguns destaques do novo pacto, além da criação de uma nova Lei da Ação Civil Pública, que institua um Sistema Único Coletivo que discipline ações para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais.
     
    Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, convidado para a solenidade, o II Pacto é importante porque “possibilita que projetos de lei voltados para a Justiça Federal tramitem. Um deles é um projeto de iniciativa da Ajufe (PL 2057), que foi elaborado pela Comissão de Segurança da entidade e trata do julgamento colegiado e institui um sistema nacional de proteção aos juízes e aos seus familiares quando colocados em situação de risco”.
     
    Durante a solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou o sucesso do I Pacto Republicano assinado em 2004. “Demos um passo extraordinário ao fazermos o I Pacto”, afirmou. O presidente também salientou a harmonia entre os poderes. “A assinatura do II Pacto mostra que os três poderes estão de mãos dadas para garantir um judiciário mais ágil e justo para a sociedade brasileira”.
     
    O ministro da Justiça, Tarso Genro, enfatizou os avanços proporcionados pela assinatura do I Pacto. “Os avanços do I Pacto nos levaram a reeditá-lo. Contudo, sua reedição foi fruto de um importante e demorado debate democrático que elegeu três aspectos principais: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça”, salientou Tarso genro.
     
    O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, também enalteceu a importância do II Pacto Republicano de Estado. “O II Pacto é mais arrojado porque traz melhorias constantes ao judiciário brasileiro. Além disso, procura proporcionar o mais alto grau de excelência ao Poder Judiciário de forma a torná-lo mais ágil e acessível à sociedade brasileira”.
     
    O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Federal Michel Temer, e do Senado Federal, senador José Sarney, também discursaram durante o evento. Michel Temer disse que a razão do evento se deve à simbologia do ato e “significa que os poderes brasileiros estão buscando proporcionar a efetividade dos direitos individuais e coletivos”.
     
    O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, também esteve presente à solenidade de assinatura do II Pacto Republicano de Estado e salientou que “o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro só é possível com a integração dos três poderes”.

     
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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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