Ajufe participa de debate sobre o PLC 16/07 na CCJ do Senado

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, sob a presidência do senador Wellington Salgado (PMDB-MG), realizou nesta quinta-feira (16), audiência pública para instruir a votação do PLC 16/07, que prevê a uniformização de jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões dos juizados especiais dos tribunais estaduais. O PLC, de autoria do Executivo, determina que o pedido de uniformização deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que poderá se manifestar apenas em questões de direito material, ou seja, relacionadas ao fato em discussão e não em aspectos processuais.
    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, um dos convidados a participar do debate, expôs a posição da entidade sobre o tema. “A independência do juiz é o mais importante dentro de um processo, e a jurisprudência não é algo imutável. O que está se dizendo é que o juiz vai continuar proferindo as decisões de acordo com seu entendimento, com sua experiência, entretanto, deve haver algum mecanismo que garanta a uniformização da jurisprudência”.
    Durante a audiência pública o presidente da Ajufe defendeu a atuação dos juízes Federais. “Para se ter idéia, os juizados especiais Federais já viabilizaram o pagamento de mais de R$ 12 bilhões e mais de cinco milhões de pessoas já foram atendidas. Tudo isso se deve a ação dos juízes Federais”.
    Fernando Mattos, no entanto, ressaltou que é inadiável a criação de novos juizados e a estruturação das turmas recursais federais, tema, inclusive, que foi incluído no II Pacto para aperfeiçoamento da Justiça.
    O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, também esteve presente à audiência. Para o ministro, o juizado especial é o braço mais próximo e acessível da justiça brasileira e, do jeito como o projeto de lei foi colocado, há risco de tudo chegar ao STJ. “Se assim for vai haver ainda mais demora ao cidadão e, também, um aumento considerável da demanda ao Tribunal Superior”, disse. Além disso, “nós não temos a estrutura necessária para garantir o funcionamento dos juizados especiais”, afirmou taxativo.
    O ministro Hamilton Carvalhido, presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, também participou da audiência pública e disse ser a favor da uniformização de jurisprudência nos juizados especiais dos tribunais estaduais, porém, não da forma como está. Para o ministro, “os juizados especiais por sua agilidade, celeridade e pela porta aberta à cidadania devem ser valorizados”, salientou. “A uniformização poderia ser feita de forma estadual e federal, separadamente”, sugeriu.
    O senador Valter Pereira (PMDB-MS), autor do requerimento para a realização da audiência pública, se mostrou atento às colocações de todos os participantes. “Nossa tarefa aqui é preservar a Constituição e, aqui, tivemos luzes importantes para melhorar o texto do PLC”, destacou. O senador ainda fez críticas a enorme gama de recursos existentes no judiciário brasileiro.
    Também participaram da audiência pública promovida pela CCJ do Senado o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladmir Rossi Lourenço, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Rêmolo Letteriello, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Fernando Filho, o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Juiz de Direito Flávio Fernando Almeida da Fonseca, e o subsecretário da Reforma do Judiciário, Roger Lorenzoni.
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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