O tema prisões abre o primeiro dia de debates do Fonacrim

    O painel "Prisões processuais. Prisões temporária e preventiva: requisitos, distinções e jurisprudência" abriu as atividades técnicas do I Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (FONACRIM).
    A primeira palestrante do dia foi a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha. Sobre o tema a ministra disse que atualmente vivemos em “uma sociedade industrial com uma justiça artesanal” e, por isso, é necessário que se pense em um novo modelo de justiça penal. "Precisamos pensar novos modelos de direito. A sociedade quer e precisa de uma justiça sumária, mas enquanto isso não acontece devemos aplicar os conhecimentos jurídicos de forma sábia, eficaz e eficiente".
    A ministra também fez críticas ao sistema carcerário brasileiro. "Hoje, um de nossos problemas mais graves está no sistema carcerário. Lá existe uma inconstitucionalidade flagrante", afirmou. Cármen Lúcia ainda falou sobre o número crescente de habeas corpus julgados pelo STF.
    A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, também falou sobre o número de habeas corpus julgados pelo STJ. Para a ministra, uma das causas desse crescimento se deve a criação da Defensoria Pública. Outro tema exposto pela ministra do STJ foi a prisão cautelar. Ela avaliou que um dos grandes problemas sobre a prisão é a sensação de impunidade.
    "Esses problemas poderiam ser resolvidos através de duas vertentes: uma justiça mais ágil e a fundamentação adequada no momento da análise da necessidade da prisão", afirmou. De acordo com a ministra, "é muito importante que o juiz verifique se estão presentes os pressupostos da cautelaridade para o pedido de prisão, porque a prisão cautelar não pode ser vista como uma forma de antecipar o cumprimento da pena".
    O desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Abel Fernandes Gomes, criticou em sua exposição o Projeto de Lei 111 que tramita no Congresso Nacional. "Esse projeto introduz em alguns pontos o esvaziamento da decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública".
    Segundo ele, o processo judicial não será mais rápido devido ao próprio trâmite normal dos processos, porém, "é preciso que se possa aferir a gravidade e a culpabilidade do réu com a aplicação do princípio da proporcionalidade que, por si só, já é difícil de ser aplicado. Portanto, engessar o magistrado tirando dele a possibilidade de tomar decisões em prol da sociedade através de um Projeto de Lei me parece equivocado", sustentou.
    O último palestrante do painel foi o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves. Durante sua palestra o subprocurador classificou o momento na execução penal brasileira como delicado.
    Wagner Gonçalves também fez uma análise sobre o número excessivo de habeas corpus que tramita nos Tribunais Superiores. "A gênesis do habeas corpus se dá no direito de ir, vir e permanecer do indivíduo. Mas hoje, o que se vê, é o uso dessa ferramenta constitucional para tudo. Por isso, é preciso que se verifique os limites para o uso do habeas corpus".

    Programa
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    Boas Práticas na Justiça

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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