Interceptação Telefônica e telemática e liberdade de imprensa discutidos no Fonacrim

    O juiz Federal Sérgio Fernando Moro fez a primeira palestra do segundo painel do dia sobre o tema “Interceptação Telefônica e telemática: excessos, vazamentos e liberdade de imprensa”. Sobre o assunto, o juiz disse ser difícil avaliar se há excessos no uso das interceptações telefônicas e telemáticas sem a análise de casos concretos.

    Para Sérgio Moro, “não podemos ter aquela visão do século XIX de que o Estado é o único violador dos direitos fundamentais. Temos que ter consciência de que o Estado também atua como protetor desses direitos”. O juiz avaliou que o uso desses métodos especiais de investigação se deve à evolução da criminalidade na atual sociedade contemporânea.

    O segundo palestrantes, o procurador da República Wellington Cabral Saraiva concorda com o posicionamento do juiz Sérgio Moro, mas com algumas ressalvas. Para ele, “é importante destacar que a interceptação telefônica nem sempre é um mecanismo eficaz para a obtenção de prova. Além disso, é preciso estimular que os juízes de 1ª Instância sejam rigorosos no exame das denúncias para, desta forma, evitar que os processos tramitem com vícios insanáveis”, afirmou o procurador.

    Ainda sobre o uso da interceptação telefônica, Wellington Saraiva disse que esse mecanismo especial de investigação não pode ser usada de forma abusiva, porém, acredita o procurador, “ela é essencial para combater a atual criminalidade do século XXI”. Durante o debate o procurador também levantou questões sobre a relação do judiciário com a mídia e sobre o vazamento de informações.

    Já o delegado da Polícia Federal Sandro Torres Avelar, outro integrante da mesa, focou sua exposição no “Estado Policial”. Ele explica que vemos diariamente afirmações de que o Estado brasileiro é policialesco. Contudo, essas afirmações se dão pela crença de que há a banalização do uso da interceptação telefônica e telemática, o que não é verdade.

    “Já coordenei a investigação de 500 casos e em apenas dois usamos esse recurso de investigação. É importante ressaltar que só usamos a interceptação telefônica quando esta é o último recurso. Não temos o interesse de beneficiar ou de prejudicar alguém. Aliás, ao usar essas ferramentas, só temos o objetivo de preservar e proteger a sociedade”, salientou.

    O último palestrante do painel foi o advogado da União André Mendonça. Durante sua palestra, o advogado defendeu a missão da imprensa como sendo a de “fiscalizar os governos e governantes e denunciar os desvios ocultos do poder”. Ainda de acordo com André Mendonça, não é possível se pensar em um Estado Democrático de Direito sem a liberdade de imprensa.

    O advogado da União também avaliou a imprensa como tendo papel fundamental no combate à corrupção e criticou àqueles que colocam a culpa na mídia pelo vazamento de informações. “Temos que ter responsabilidade com os dados que constam no processo, mas isso não significa que temos que cercear o trabalho da imprensa”. Foto: Kameni Kuhn

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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