Fonacrim discute as reformas do CPP

    Fonacrim discute as reformas do CPP

    “As reformas quanto aos procedimentos do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719, de 2008)” foi o tema do terceiro painel do I Fonacrim. O juiz Federal Julier Sebastião da Silva, o primeiro painelista, disse que, no Brasil, optou-se por fazer uma reforma fatiada do Código. Para ele, a preocupação maior foi balancear questões que não estão presentes no atual CPP, como a criminalidade moderna.
    Durante a palestra, Julier da Silva ressaltou algumas mudanças positivas presentes na reforma fatiada, tais como “a celeridade da ação penal na 1ª Instância e a unicidade do instrumento de julgamento”. Mas também destacou alguns problemas como “a ausência de harmonia com o sistema recursal e a falta de objetividade da prova produzida”. O juiz Federal também teceu comentários sobre o Pacto Republicano de Estado.
    O segundo palestrante do painel foi o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini. O advogado traçou um panorama sobre a reforma do CPP. Segundo ele, “essa reforma veio da constatação de uma crise judicial. Somam-se a isso os problemas da morosidade e a crise de efetividade das decisões da 1ª Instância que se transformam apenas em um rito de passagem do sistema recursal”.
    Pierpaolo Bottini também levou aos participantes aspectos positivos da Emenda Constitucional 45 (EC-45). Para o advogado, “a EC-45 combateu, principalmente, o problema do excesso de litígios através da implementação da Súmula Vinculante”, explicou. O advogado ainda comentou o prazo de prescrição. “No aspecto que tange a prescrição da pretensão executória é importante haver uma reforma do Código”.
    O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, fechou o ciclo de palestras do terceiro painel do dia. Ele fez observações sobre o olhar do processo legislativo na reforma do Código de Processo Penal.
    Pedro Abramovay explicou que o processo legislativo é feito, na maioria das vezes, com argumentação. “É preciso acabar com essa imagem de que tudo o que é feito no âmbito do legislativo tem cunho econômico ou corporativo. Isso não é uma verdade”, defendeu. O Secretário ainda ponderou sobre alguns aspectos da reforma do CPP que foram retomados com a assinatura do Pacto Republicano de Estado.
    Em sua exposição, Pedro Abramovay enfatizou o prestígio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) junto ao Congresso Nacional. “O prestígio da Ajufe no Congresso é muito grande e é importante que os juízes percebam a dimensão e o espaço que devem ocupar em relação às propostas e contribuições que podem dar para a produção legislativa”.

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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