Último painel do FONACRIM debate busca e apreensão em escritórios de advocacia

    O tema “Diligências policiais: busca e apreensão (em “casa”, escritório, prédios, públicos, etc), prisão com uso de algemas e exposição pública (filmagem, fotografias, etc.) marcou o último painel do dia no I Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (FONACRIM).
    O painel foi coordenado pelo Secretário da Reforma do Judiciário Rogério Favretto, que iniciou os trabalhos afirmando que o Estado deve ter garantias legais para promover a proteção dos direitos fundamentais ao destacar a assinatura do II Pacto Republicano de Estado. “O Pacto vai procurar construir, aprimorar e aprovar Projetos de Lei e Emendas à Constituição”, afirmou.
    Sobre o assunto principal do último painel do dia, o juiz Federal José Paulo Baltazar Júnior classificou de infeliz a mudança feita no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que trata da busca e apreensão em escritórios de advocacia.
    Durante o painel, o juiz Federal José Baltazar comentou a Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal que regulamenta o uso de algemas. Para ele, a súmula não leva em consideração a segurança daqueles que participam das operações. Sobre a exposição do preso, o juiz acredita “ser adequado evitar a exposição do preso, a não ser que o preso concorde com a filmagem ou com qualquer outra forma de exposição”.
    O juiz Federal Marcello Ennes Figueira pediu mais respeito aos juízes. “Espero sinceramente que seja resgatado o respeito aos juízes. Nós não somos desalmados. Nós acreditamos no Estado Democrático de Direito e acreditamos na Constituição”, disse emocionado.
    Marcello Figueira também falou sobre a busca e apreensão em escritórios de advocacia. “Existem países que são reconhecidos por receberem dinheiro oriundo do crime, os chamados paraísos fiscais. Só espero que com essa mudança no Estatuto do OAB os escritórios não se transformem em paraísos penais”, comparou.
    O último palestrante foi o Conselheiro Federal da OAB, Amauri Serraldo. Para ele, a alteração no Estatuto da Ordem protege o advogado no sagrado direito da ampla defesa. Para o conselheiro, porém, a lei não foi criada para proteger criminosos e nem o escritório de advocacia deve ser usado para a prática de crime. “Por isso, entendo que advogado que comete crime não é advogado, é bandido. E, por isso, precisa ser investigado”.
    Amauri Serraldo ainda se posicionou sobre a Súmula Vinculante do STF que regulamenta o uso de algemas. Ele explicou que a súmula é resultado da omissão do Poder Legislativo. O conselheiro federal da OAB encerrou sua participação no debate afirmando ter “o mais profundo respeito a magistratura brasileira, em especial, a federal”.
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