Ajufe comemora decisão do TRF da 3ª Região

    NOTA PÚBLICA

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade de âmbito nacional da magistratura federal, recebe com satisfação as decisões do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que rejeitaram proposta de abertura de procedimentos administrativos disciplinares contra o juiz Federal Fausto Martin De Sanctis.

    Tais decisões demonstram a independência e o senso de Justiça dos membros desse Órgão Especial que, em maioria, não aceitaram as acusações oferecidas pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região.

    É necessário enaltecer o elevado nível técnico e jurídico dos debates, tendo sido reconhecido, ao final, que o Juiz Federal Fausto Martin De Sanctis não desobedeceu a nenhuma decisão de membro de qualquer tribunal.

    A AJUFE sempre acreditou no arquivamento das propostas por total ausência de fundamento. Neste dia histórico, foi evitada uma tentativa de interferência na independência funcional dos magistrados e, em razão disso, de se abalar um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

    Brasília, 30 de abril de 2009.

    Fernando Cesar Baptista de Mattos
    Presidente

     

     
     
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