Presidente Lula envia ao Congresso projeto que regula o acesso a informação

    Numa cerimônia realizada no Palácio do Itamaraty, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje, 13, a Mensagem ao Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei que regula o acesso a informação.
    O Projeto pretende, entre outras coisas, criar um Serviço de Informação ao Cidadão em cada ministério e demais órgãos públicos federais e estabelece que em caso de solicitação de dados, as instituições têm o prazo de 20 dias para enviar resposta. Em caso de recusa da informação, o órgão público deverá informar o prazo para recurso e a autoridade responsável pelo processo. Os documentos "reservados" podem ficar até 10 anos sem divulgação. O prazo para arquivos "secretos" é de 15 anos e para os papéis "ultra-secretos" é de 25 anos.
    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, foi um dos convidados pela presidência da República para a solenidade, já que a instituição é uma das participantes do Fórum de Direito de Informações Públicas.
    Na mesma solenidade foi realizado lançamento do Portal “memórias Reveladas” – Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil e assinada a Portaria e Edital de chamamento para a entrega de acervos particulares aos arquivos públicos. Foto: Kameni Kuhn
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