Ajufe entra com pedidos no CJF e no TRF da 3ª Região contra ato do Corregedor

    Ajufe entra com pedidos no CJF e no TRF da 3ª Região contra ato do Corregedor

    A diretoria da Ajufe deu entrada no Conselho da Justiça Federal (CJF) e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para suspender o ato do Corregedor em exercício que determinou notificação dos juízes que assinaram manifesto em defesa da magistratura.
    Leia abaixo, na íntegra, o texto dos dois pedidos:

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

    A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE, entidade de representação da magistratura federal, vem, por seu presidente abaixo assinado, propor o presente PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, com pedido de liminar, em face do ato de notificação (abaixo transcrito) expedido pelo Corregedor Regional, em exercício, da Terceira Região, pelos seguintes fato e fundamentos:

    1. Dos Fatos.
    Trata-se de expediente encaminhado a cento e trinta e quatro juízes federais vinculados à Terceira Região requisitando informações sobre eventual violação ao art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A requisição está vazada nos seguintes termos:
    OFÍCIO Nº 804/09-COGE-fa

    EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 2009.01.0040
    (favor usar estas referências)
    Assunto: artigo 36, inciso III, da LOMAN
    São Paulo, 12 de maio de 2009.
    Senhores Juízes,

    requisito a Vossas Excelências que se manifestem, no prazo de cinco (5) dias, sobre trecho do voto proferido nos autos do HC 95.009/SP (STF), que lhes atribui violação aos deveres do magistrado, conforme cópia integral e digitalizada dos autos em referência, que segue em anexo.
    Na oportunidade, apresento-lhes protestos de distinta consideração e apreço.

    O trecho do voto do Ministro Cezar Peluso faz referência a manifesto assinado pelos magistrados, cujo teor é o seguinte:

    Nós, juízes federais da Terceira Região abaixo assinados, vimos mostrar, por meio deste manifesto, indignação com a atitude de Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o encaminhamento de cópias da decisão do juiz federal Fausto De Sanctis, atacada no Habeas Corpus n. 95.009/SP, para o Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região.

    Não se vislumbra motivação plausível para que um juiz seja investigado por ter um determinado entendimento jurídico. Ao contrário, a independência de que dispõe o magistrado para decidir é um pilar da democracia e princípio constitucional consagrado. Ninguém nem nada pode interferir na livre formação da convicção do juiz, no direito de decidir segundo sua consciência, pena de solaparem-se as próprias bases do Estado de Direito.

    Prestamos, pois, nossa solidariedade ao colega Fausto De Sanctis e deixamos clara nossa discordância para com este ato do Ministro Gilmar Mendes, que coloca em risco o bem tão caro da independência do Poder Judiciário.Até às 18 horas de hoje, 11 de julho, os Juízes Federais abaixo identificados manifestaram-se conforme o presente manifesto, sem prejuízo de novas adesões.

    2. Do Direito.

    É importante recordar que a manifestação dos juízes federais da terceira região se deu a propósito da decisão do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal que, ao final de sua decisão proferida em regime de plantão no HC 95.009, determinou a comunicação de cópias da decisão aos órgãos de controle administrativo e o caráter de eventual representação contra o magistrado prolator da decisão de primeiro grau.
    De modo a dirimir a dúvida quanto ao sentido da comunicação, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE remeteu ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal o seguinte pedido:
    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) tem por principais objetivos o fortalecimento permanente do Poder Judiciário, a afirmação da autonomia e da independência das decisões de todas as suas instâncias e, sobretudo, a impossibilidade de averiguação do conteúdo do provimento judicial por órgãos de controle exclusivamente administrativo do Poder Judiciário, sob pena de violação da independência funcional da magistratura e do Estado Democrático de Direito.

    Destarte, a Diretoria da entidade não pode interpretar o encaminhamento das decisões lavradas por Vossa Excelência, nos autos do HC nº. 95.009, ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Nacional de Justiça como representação ou determinação para instauração de procedimento administrativo em face do Juiz Federal Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.

    Assim, a AJUFE solicita que Vossa Excelência possa assentar que não houve representação ou determinação para abertura de procedimento administrativo em relação ao Juiz Federal Fausto Martin de Sanctis.
    (destaquei)
    E assim afirmou o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, asseverando a ausência de representação em face do magistrado, da seguinte forma:
    Em atenção à mensagem recebida, via e-mail, em 12 de julho passado, dessa Associação, reafirmo que, no caso do Habeas Corpus nº 95.009, o envio de peças a órgãos jurisdicionais administrativos objetivou unicamente complementar estudos destinados à regulamentação de medidas constritivas de liberdade, ora em andamento tanto no Conselho Nacional de Justiça quanto no Conselho da Justiça Federal. Enfatizo, ainda uma vez, que em momento algum houve determinação de que se procedesse a qualquer averiguação de conteúdo, quer sob o ponto de vista técnico ou ideológico, de provimento judicial.
    (destaquei)
    Em nenhum momento, os magistrados se dirigiram contra o conteúdo das decisões do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal no HC 95009. E nem poderia ser diferente. Somente manifestaram perplexidade em relação ao fato de ter ocorrido comunicação do fato aos órgãos jurisdicionais administrativos, o que poderia caracterizar interferência indevida na independência funcional da magistratura.

    E, registre-se que, do cotejo da conclusão do julgamento HC 95009 não decorre qualquer tipo de representação para investigar a conduta dos magistrados que assinaram o manifesto. Nesse sentido, o extrato da ata:

    Cabe, ainda, considerar que o episódio foi devidamente esclarecido, não existindo representação ou determinação de providências para a investigação da conduta dos magistrados. E a polêmica foi encerrada quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, devendo toda a magistratura seguir em harmonia.
    O Ministro Marco Aurélio Mello, com mais de trinta anos de magistratura e o segundo mais antigo integrante do Supremo Tribunal Federal com quase vinte anos de assento na Corte bem sintetizou esse sentimento:
    No entanto, o Corregedor em exercício da Justiça Federal da Terceira Região insiste na averiguação de fatos, já aclarados e que não merecem mais serem revolvidos.
    A AJUFE não discute o poder correicional dos órgãos de controle do Poder Judiciário, mas neste caso há evidente abuso A requisição exarada pelo Corregedor em exercício da Justiça Federal da Terceira Região viola os direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de consciência, (art. 5º, inc. V e IX, da CF/88).
    O art. 36, III, da LOMAN prevê que
    Art. 36 - É vedado ao magistrado:
    (...)
    III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

    O disposto no art.36, III da LOMAN, regra supostamente violada pelos magistrados, deve ser analisado à luz dos preceitos constitucionais vigentes, em especial daqueles que garantem a liberdade de expressão (CF, art.5º, IV, IX, art.220).
    Desta forma, a vedação da LOMAN não abrange toda e qualquer manifestação do juiz, do contrário, negar-se-ia sua condição de cidadão, submetendo-o à censura, de forma a mitigar o principio também constitucional da igualdade.
    Não se quer, com isso, permitir ao magistrado manifestação com qualquer conteúdo. É evidente que a afetação da honra e da dignidade profissional de outro magistrado, ou nos casos de impropriedade ou excesso de linguagem, é possível a responsabilização administrativa, cível e penal, como aponta a própria LOMAN (art.41).
    No entanto, o manifesto em discussão apresenta o seguinte teor:
    Nós, juízes federais da Terceira Região abaixo assinados, vimos mostrar, por meio deste manifesto, indignação com a atitude de Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o encaminhamento de cópias da decisão do juiz federal Fausto De Sanctis, atacada no Habeas Corpus n. 95.009/SP, para o Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região.

    Não se vislumbra motivação plausível para que um juiz seja investigado por ter um determinado entendimento jurídico. Ao contrário, a independência de que dispõe o magistrado para decidir é um pilar da democracia e princípio constitucional consagrado. Ninguém nem nada pode interferir na livre formação da convicção do juiz, no direito de decidir segundo sua consciência, pena de solaparem-se as próprias bases do Estado de Direito.

    Prestamos, pois, nossa solidariedade ao colega Fausto De Sanctis e deixamos clara nossa discordância para com este ato do Ministro Gilmar Mendes, que coloca em risco o bem tão caro da independência do Poder Judiciário.
    Não se vislumbra, aqui, incontinência verbal ou excesso de linguagem. Não há desrespeito à decisão, mas apenas manifesto de preocupação dos magistrados com atos administrativos que, à primeira vista, poderiam macular a independência judicial.
    Não há, evidentemente, intenção ofensiva ou impropriedade de expressões, mas apenas o evidente exercício de liberdade de manifestação, de forma republicana e democrática, garantido pela Constituição Federal.
    Ademais, é de se ressaltar que a manifestação não tem por objeto “processo pendente de julgamento” ou “despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais”, como dispõe o art.36, III, mas decisão de cunho administrativo de Ministro do Supremo Tribunal Federal que determinou a remessa de cópias de sentença judicial para órgãos de controle administrativo.
    A vedação da LOMAN refere-se a decisões de cunho eminentemente jurisdicional, com o objetivo de preservar a independência e a dignidade da atividade judicial, ou seja, não faz referência alguma à criticas aos atos administrativos.
    Espantoso, neste sentido, que a E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região queira fazer incidir dispositivo voltado à preservação da independência judicial a magistrados que e manifestaram justamente para preservar esta mesma independência judicial!
    E queira fazer incidir, ainda, por analogia, conferindo ao texto legal sentido distinto de seu teor literal, ampliando sua abrangência sobre hipóteses não previstas, no caso, sobre manifestação a respeito de atos administrativos e não judiciais.
    Desta forma, não há materialidade típica na conduta dos magistrados. O comportamento que justifica o expediente não é, nem em tese, infração administrativa, de forma que seus fundamentos não subsistem.
    Resta apontar, por derradeiro, que fosse o manifesto flagrante desrespeito aos preceitos normativos esposados na LOMAN, não teria o próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região noticiado o ato e disponibilizado o documento e as assinaturas dos magistrados em seu sítio na internet.
    Assim, a mera pretensão de atribuir caráter infracional à manifestação em tela, mesmo em juízo prelibatório de expediente administrativo, já consubstancia evidente constrangimento ilegal, a merecer reparo imediato por parte deste Egrégio Conselho da Justiça Federal.
    Em nenhum momento, os magistrados, e é necessário repisar, exerceram qualquer juízo sobre o conteúdo de decisões judiciais que concederam a ordem no HC 95009, proferidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Exercitaram, ao contrário, um direito fundamental da liberdade de expressão, manifestando preocupação quanto a eventual investigação por órgãos administrativos de decisões judiciais.
    Decorre da notificação ora questionada a nítida intenção de violar o direito fundamental de liberdade de manifestação do pensamento, aprisionando a consciência dos juízes. O procedimento do Corregedor Regional em exercício importa em verdadeira intranqüilidade para o exercício da função jurisdicional.
    Por fim, cabe considerar que o art. 36, III, da LOMAN, merece, no contexto da Constituição de 1988, interpretação restritiva.
    Importante registrar que a atual LOMAN foi editada em 1979, no contexto do chamado Pacote de Abril, que, dentre outros pontos, impôs restrições ao exercício da magistratura e, portanto, deve ser interpretada nos termos e limites impostos pela nova ordem constitucional forte para preservação e na afirmação das liberdades públicas.
    Outro não foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao recentemente apreciar e reconhecer a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, assentando a prevalência do direito fundamental de liberdade de expressão.
    Nesse sentido, merece destaque o seguinte trecho da manifestação do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, conforme notícia divulgada pelo site do Supremo Tribunal Federal:
    “Não existe lugar para sacrificar a liberdade de expressão no plano das instituições que regem a vida das sociedades democráticas”, disse o ministro, revelando que há uma permanente tensão constitucional entre os direitos da personalidade e a liberdade de informação e de expressão. “Quando se tem um conflito possível entre a liberdade e sua restrição deve-se defender a liberdade. O preço do silêncio para a saúde institucional dos povos é muito mais alto do que o preço da livre circulação das ideias”, completou (...).
    Conclui-se, portanto, que as notificações expedidas são ilegais, não havendo conduta a ser investigada.

    3. Do pedido de suspensão liminar das notificações.

    Assim sendo, se observa a ausência de justa causa para averiguação posta em curso pelo Corregedor Regional da Terceira Região, devendo, o ato ser suspenso.
    Demonstrada a plausibilidade do direito, o perigo de dano decorre da proximidade do prazo (segunda-feira, dia 18 de maio), uma vez que assinado o prazo de cinco dias e as notificações foram recebidas na data de ontem (13 de maio).
     
    4. Do pedido.
    Em face do exposto, requer a AJUFE:
    a. o recebimento do presente pedido de controle de ato administrativo;
    b. a concessão da medida liminar, suspendendo a determinação da notificação dos magistrados vinculados à Terceira Região;
    c. o prosseguimento do feito, nos termos do Regimento Interno do C. Conselho da Justiça Federal, para, ao final, ser julgado o pedido procedente, reconhecendo-se a ilegalidade e a nulidade dos atos praticados pelo Corregedor Regional, em exercício, da Justiça Federal da Terceira Região.
    N. Termos.
    P. Deferimento.
    Brasília, 14 de maio de 2009.
     
    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente da AJUFE
     
    --------------------------------------------------------------------------------------
     
    EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.
     
    A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE, entidade de representação da magistratura federal, vem, por seu presidente abaixo assinado, propor o presente RECURSO, em face do ato de notificação (abaixo transcrito) expedido pelo Corregedor Regional, em exercício, da Terceira Região, pelos seguintes fato e fundamentos:

    1. Dos Fatos.
    Trata-se de expediente encaminhado a cento e trinta e quatro juízes federais vinculados à Terceira Região requisitando informações sobre eventual violação ao art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A requisição está vazada nos seguintes termos:
    OFÍCIO Nº 804/09-COGE-fa
    EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 2009.01.0040
    (favor usar estas referências)
    Assunto: artigo 36, inciso III, da LOMAN
    São Paulo, 12 de maio de 2009.
    Senhores Juízes, requisito a Vossas Excelências que se manifestem, no prazo de cinco (5) dias, sobre trecho do voto proferido nos autos do HC 95.009/SP (STF), que lhes atribui violação aos deveres do magistrado, conforme cópia integral e digitalizada dos autos em referência, que segue em anexo.
    Na oportunidade, apresento-lhes protestos de distinta consideração e apreço.

    O trecho do voto do Ministro Cezar Peluso faz referência a manifesto assinado pelos magistrados, cujo teor é o seguinte:

    Nós, juízes federais da Terceira Região abaixo assinados, vimos mostrar, por meio deste manifesto, indignação com a atitude de Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o encaminhamento de cópias da decisão do juiz federal Fausto De Sanctis, atacada no Habeas Corpus n. 95.009/SP, para o Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região.

    Não se vislumbra motivação plausível para que um juiz seja investigado por ter um determinado entendimento jurídico. Ao contrário, a independência de que dispõe o magistrado para decidir é um pilar da democracia e princípio constitucional consagrado. Ninguém nem nada pode interferir na livre formação da convicção do juiz, no direito de decidir segundo sua consciência, pena de solaparem-se as próprias bases do Estado de Direito.

    Prestamos, pois, nossa solidariedade ao colega Fausto De Sanctis e deixamos clara nossa discordância para com este ato do Ministro Gilmar Mendes, que coloca em risco o bem tão caro da independência do Poder Judiciário.Até às 18 horas de hoje, 11 de julho, os Juízes Federais abaixo identificados manifestaram-se conforme o presente manifesto, sem prejuízo de novas adesões.

    2. Do Direito.

    É importante recordar que a manifestação dos juízes federais da terceira região se deu a propósito da decisão do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal que, ao final de sua decisão proferida em regime de plantão no HC 95.009, determinou a comunicação de cópias da decisão aos órgãos de controle administrativo e o caráter de eventual representação contra o magistrado prolator da decisão de primeiro grau.
    De modo a dirimir a dúvida quanto ao sentido da comunicação, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE remeteu ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal o seguinte pedido:
    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) tem por principais objetivos o fortalecimento permanente do Poder Judiciário, a afirmação da autonomia e da independência das decisões de todas as suas instâncias e, sobretudo, a impossibilidade de averiguação do conteúdo do provimento judicial por órgãos de controle exclusivamente administrativo do Poder Judiciário, sob pena de violação da independência funcional da magistratura e do Estado Democrático de Direito.

    Destarte, a Diretoria da entidade não pode interpretar o encaminhamento das decisões lavradas por Vossa Excelência, nos autos do HC nº. 95.009, ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Nacional de Justiça como representação ou determinação para instauração de procedimento administrativo em face do Juiz Federal Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.

    Assim, a AJUFE solicita que Vossa Excelência possa assentar que não houve representação ou determinação para abertura de procedimento administrativo em relação ao Juiz Federal Fausto Martin de Sanctis.
    (destaquei)
    E assim afirmou o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, asseverando a ausência de representação em face do magistrado, da seguinte forma:
    Em atenção à mensagem recebida, via e-mail, em 12 de julho passado, dessa Associação, reafirmo que, no caso do Habeas Corpus nº 95.009, o envio de peças a órgãos jurisdicionais administrativos objetivou unicamente complementar estudos destinados à regulamentação de medidas constritivas de liberdade, ora em andamento tanto no Conselho Nacional de Justiça quanto no Conselho da Justiça Federal. Enfatizo, ainda uma vez, que em momento algum houve determinação de que se procedesse a qualquer averiguação de conteúdo, quer sob o ponto de vista técnico ou ideológico, de provimento judicial.
    (destaquei)
    Em nenhum momento, os magistrados se dirigiram contra o conteúdo das decisões do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal no HC 95009. E nem poderia ser diferente. Somente manifestaram perplexidade em relação ao fato de ter ocorrido comunicação do fato aos órgãos jurisdicionais administrativos, o que poderia caracterizar interferência indevida na independência funcional da magistratura.

    E, registre-se que, do cotejo da conclusão do julgamento HC 95009 não decorre qualquer tipo de representação para investigar a conduta dos magistrados que assinaram o manifesto. Nesse sentido, o extrato da ata:

    Cabe, ainda, considerar que o episódio foi devidamente esclarecido, não existindo representação ou determinação de providências para a investigação da conduta dos magistrados. E a polêmica foi encerrada quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, devendo toda a magistratura seguir em harmonia.
    O Ministro Marco Aurélio Mello, com mais de trinta anos de magistratura e o segundo mais antigo integrante do Supremo Tribunal Federal com quase vinte anos de assento na Corte bem sintetizou esse sentimento:
    No entanto, o Corregedor em exercício da Justiça Federal da Terceira Região insiste na averiguação de fatos, já aclarados e que não merecem mais serem revolvidos.
    A AJUFE não discute o poder correicional dos órgãos de controle do Poder Judiciário, mas neste caso há evidente abuso A requisição exarada pelo Corregedor em exercício da Justiça Federal da Terceira Região viola os direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de consciência, (art. 5º, inc. V e IX, da CF/88).
    O art. 36, III, da LOMAN prevê que
    Art. 36 - É vedado ao magistrado:
    (...)
    III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
    O disposto no art.36, III da LOMAN, regra supostamente violada pelos magistrados, deve ser analisado à luz dos preceitos constitucionais vigentes, em especial daqueles que garantem a liberdade de expressão (CF, art.5º, IV, IX, art.220).
    Desta forma, a vedação da LOMAN não abrange toda e qualquer manifestação do juiz, do contrário, negar-se-ia sua condição de cidadão, submetendo-o à censura, de forma a mitigar o principio também constitucional da igualdade.
    Não se quer, com isso, permitir ao magistrado manifestação com qualquer conteúdo. É evidente que a afetação da honra e da dignidade profissional de outro magistrado, ou nos casos de impropriedade ou excesso de linguagem, é possível a responsabilização administrativa, cível e penal, como aponta a própria LOMAN (art.41).
    No entanto, o manifesto em discussão apresenta o seguinte teor:
    Nós, juízes federais da Terceira Região abaixo assinados, vimos mostrar, por meio deste manifesto, indignação com a atitude de Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o encaminhamento de cópias da decisão do juiz federal Fausto De Sanctis, atacada no Habeas Corpus n. 95.009/SP, para o Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região.

    Não se vislumbra motivação plausível para que um juiz seja investigado por ter um determinado entendimento jurídico. Ao contrário, a independência de que dispõe o magistrado para decidir é um pilar da democracia e princípio constitucional consagrado. Ninguém nem nada pode interferir na livre formação da convicção do juiz, no direito de decidir segundo sua consciência, pena de solaparem-se as próprias bases do Estado de Direito.

    Prestamos, pois, nossa solidariedade ao colega Fausto De Sanctis e deixamos clara nossa discordância para com este ato do Ministro Gilmar Mendes, que coloca em risco o bem tão caro da independência do Poder Judiciário.
    Não se vislumbra, aqui, incontinência verbal ou excesso de linguagem. Não há desrespeito à decisão, mas apenas manifesto de preocupação dos magistrados com atos administrativos que, à primeira vista, poderiam macular a independência judicial.
    Não há, evidentemente, intenção ofensiva ou impropriedade de expressões, mas apenas o evidente exercício de liberdade de manifestação, de forma republicana e democrática, garantido pela Constituição Federal.
    Ademais, é de se ressaltar que a manifestação não tem por objeto “processo pendente de julgamento” ou “despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais”, como dispõe o art.36, III, mas decisão de cunho administrativo de Ministro do Supremo Tribunal Federal que determinou a remessa de cópias de sentença judicial para órgãos de controle administrativo.
    A vedação da LOMAN refere-se a decisões de cunho eminentemente jurisdicional, com o objetivo de preservar a independência e a dignidade da atividade judicial, ou seja, não faz referência alguma à criticas aos atos administrativos.
    Espantoso, neste sentido, que a E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região queira fazer incidir dispositivo voltado à preservação da independência judicial a magistrados que e manifestaram justamente para preservar esta mesma independência judicial!
    E queira fazer incidir, ainda, por analogia, conferindo ao texto legal sentido distinto de seu teor literal, ampliando sua abrangência sobre hipóteses não previstas, no caso, sobre manifestação a respeito de atos administrativos e não judiciais.
    Desta forma, não há materialidade típica na conduta dos magistrados. O comportamento que justifica o expediente não é, nem em tese, infração administrativa, de forma que seus fundamentos não subsistem.
    Resta apontar, por derradeiro, que fosse o manifesto flagrante desrespeito aos preceitos normativos esposados na LOMAN, não teria o próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região noticiado o ato e disponibilizado o documento e as assinaturas dos magistrados em seu sítio na internet.
    Assim, a mera pretensão de atribuir caráter infracional à manifestação em tela, mesmo em juízo prelibatório de expediente administrativo, já consubstancia evidente constrangimento ilegal, a merecer reparo imediato.
    Em nenhum momento, os magistrados, e é necessário repisar, exerceram qualquer juízo sobre o conteúdo de decisões judiciais que concederam a ordem no HC 95009, proferidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Exercitaram, ao contrário, um direito fundamental da liberdade de expressão, manifestando preocupação quanto a eventual investigação por órgãos administrativos de decisões judiciais.
    Decorre da notificação ora questionada a nítida intenção de violar o direito fundamental de liberdade de manifestação do pensamento, aprisionando a consciência dos juízes. O procedimento do Corregedor Regional em exercício importa em verdadeira intranqüilidade para o exercício da função jurisdicional.
    Por fim, cabe considerar que o art. 36, III, da LOMAN, merece, no contexto da Constituição de 1988, interpretação restritiva.
    Importante registrar que a atual LOMAN foi editada em 1979, no contexto do chamado Pacote de Abril, que, dentre outros pontos, impôs restrições ao exercício da magistratura e, portanto, deve ser interpretada nos termos e limites impostos pela nova ordem constitucional forte para preservação e na afirmação das liberdades públicas.
    Outro não foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao recentemente apreciar e reconhecer a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, assentando a prevalência do direito fundamental de liberdade de expressão.
    Nesse sentido, merece destaque o seguinte trecho da manifestação do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, conforme notícia divulgada pelo site do Supremo Tribunal Federal:
    “Não existe lugar para sacrificar a liberdade de expressão no plano das instituições que regem a vida das sociedades democráticas”, disse o ministro, revelando que há uma permanente tensão constitucional entre os direitos da personalidade e a liberdade de informação e de expressão. “Quando se tem um conflito possível entre a liberdade e sua restrição deve-se defender a liberdade. O preço do silêncio para a saúde institucional dos povos é muito mais alto do que o preço da livre circulação das ideias”, completou (...).
    Conclui-se, portanto, que as notificações expedidas são ilegais, não havendo conduta a ser investigada.
     
    3. Do pedido de suspensão liminar das notificações.

    Assim sendo, se observa a ausência de justa causa para averiguação posta em curso pelo Corregedor Regional da Terceira Região, devendo, o ato ser suspenso.
    Demonstrada a plausibilidade do direito, o perigo de dano decorre da proximidade do prazo (segunda-feira, dia 18 de maio), uma vez que assinado o prazo de cinco dias e as notificações foram recebidas na data de ontem (13 de maio).

    4. Do pedido.

    Em face do exposto, requer a AJUFE:
    a. o recebimento do recurso;
    b. a concessão da medida liminar, suspendendo a determinação da notificação dos magistrados vinculados à Terceira Região, ou se assim não entendido, a convocação extraordinária do órgão colegiado competente, antes do decurso do prazo previsto na notificação, de modo a apreciar o presente o pedido;
    c. o prosseguimento do feito para, ao final, ser julgado o pedido procedente, reconhecendo-se a ilegalidade e a nulidade dos atos praticados pelo Corregedor Regional, em exercício, da Justiça Federal da Terceira Região.
    N. Termos.
    P. Deferimento.
    Brasília, 14 de maio de 2009.
     
    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente da AJUFE
    Programa
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    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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