AJUFE se reúne com Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cezar Peluso

    Dentro da linha de atuação de ampliar os contatos no Poder Judiciário para a aprovação dos projetos de interesse da magistratura, na tarde de hoje, 27, o Presidente da AJUFE, Fernando Mattos, se reuniu com o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cezar Peluso.  O Presidente da AJUFE estava acompanhado do Presidente da AJUFER, Moacir Ferreira Ramos e de representantes da ANAMATRA.
     
    Foi entregue ao Ministro Peluso ofício com as propostas da AJUFE sobre o anteprojeto de Lei Orgânica da Magistratura.  Na oportunidade foi ressaltada a necessidade de ser priorizado o PL 7297/06 que trata da revisão do subsídio.  O Ministro Cezar Peluso é o presidente da comissão do STF sobre o anteprojeto de LOMAN e informou que a comissão já está examinando as propostas e muitas delas já foram acolhidas.  Além disso, foi reiterada a solicitação de que a comissão, uma vez concluídos os trabalhos, possa realizar um amplo debate com a magistratura. 
     
    Na pauta da reunião, também, as propostas de emenda constitucional que visam a reintroduzir os adicionais por tempo de serviço.  A AJUFE entregou ao Ministro Peluso ofício com um histórico da atuação para valorização da carreira e o retorno dos ATS reforçando a necessidade de uma manifestação institucional do Supremo Tribunal Federal de apoio às duas propostas.  O Ministro Cezar Peluso reafirmou que é favorável ao retorno dos adicionais por tempo de serviço e que irá examinar as duas propostas, inclusive o parecer do Senador Valdir Raupp.
     
    Por último, foi exposto ao Ministro Peluzo a insatisfação dos juízes federais pela demora na votação do projeto de revisão do subsídio e a necessidade de que seja reforçada a atuação do Supremo Tribunal Federal na Câmara dos Deputados para a aprovação do projeto.  Para o Ministro Peluso essa é uma prioridade e que o Supremo Tribunal Federal está e irá continuar atuação para que o projeto possa ser votado.
     
    Dando continuidade ao trabalho amanhã a Diretoria da AJUFE se reúne com o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes.  
     
     
    Veja abaixo a íntegra dos expedientes encaminhados ao Ministro Cezar Peluso.
     
     
    Ofício nº 0256/2009
     
    Brasília, 27 de maio de 2009. 
     
     
    A Sua Excelência o Senhor
    Ministro Cezar Peluso
    Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal
    Brasília - DF 
     
     
    Ref. PEC 21/2008. 
     
    Excelentíssimo Senhor Ministro,
     
    A reintrodução dos adicionais por tempo de serviço é anseio de todo o Poder Judiciário, de modo a valorizar a experiência acumulada ao longo de anos dedicados à magistratura, que, desnecessário dizer, não pode exercer outras atividades, com exceção do magistério.
     
    Há duas propostas de emenda constitucional sobre o tema: a PEC 210, de 2007 e a PEC 21/08.
     
    O Conselho Nacional de Justiça, que, ainda sob a presidência do Ministro Nelson Jobim, constituiu comissão destinada, dentre outros pontos, a propor o retorno dos adicionais por tempo de serviço.  A comissão era formada pelos então Conselheiros Marcus Faver, Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes e, de forma democrática, contou com a participação das entidades representativas da magistratura. 
     
    A AJUFE, desde o início dos trabalhos, pugnou pela reintrodução dos adicionais por tempo de serviço através de emenda constitucional com os seguintes pontos principais: (a) previsão dos adicionais por tempo de serviço, à razão de cinco por cento do subsídio, a cada cinco anos de serviço público, (b) a limitação dos adicionais por tempo de serviço até o limite de trinta e cinco por cento, ou seja, sete qüinqüênios, (c) manutenção do conceito de remuneração máxima dentro do Poder Judiciário, representando pelo subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, acrescido de até trinta e cinco por cento de adicional por tempo de serviço, (d) contagem do tempo de serviço anterior a promulgação da emenda constitucional e (e) aplicação da reintrodução dos adicionais por tempo de serviço aos aposentados e pensionistas.
     
    A proposta foi acolhida pela Comissão em causa e aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
     
    Diante da ausência de iniciativa legislativa do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para propor emendas constitucionais, a AJUFE, em conjunto com as demais entidades de classe, apresentou, com apoio do Deputado Régis de Oliveira, a proposta de emenda constitucional nº 210, de 2007, na Câmara dos Deputados.   
     
    Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 21, de 2008, cujo primeiro signatário é o Senador Álvaro Dias, com o intuito de reintroduzir o adicional por tempo de serviço (ATS) para as carreiras da magistratura e do ministério público.
     
    O parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Valdir Raupp, promoveu os aperfeiçoamentos necessários de modo a contemplar os objetivos buscados com a reintrodução dos adicionais por tempo de serviço.
     
    O e. Relator propôs a alteração da redação do `PAR` 1º do art. 95 da proposta para contemplar a (a) forma de cálculo dos adicionais (cinco por cento do subsídio a cada qüinqüênio de serviço público), (b) a contagem do tempo de advocacia, até o limite de quinze anos e (c) o limite máximo de trinta e cinco por cento para os adicionais.
     
    Também foi assegurada a contagem do tempo de serviço anterior, sendo a incorporação e o pagamento desse tempo de serviço à razão de, no mínimo, um qüinqüênio por ano, a partir de 1º de janeiro de 2010 e observado o disposto no art. 169, `PAR` 1º, da CF/88 (art. 3º).  
     
    O escalonamento da incorporação do tempo de serviço anterior, para efeito do cálculo do adicional, tem por objetivo reduzir o impacto financeiro e orçamentário da proposta.  Por fim, a referência ao art. 169, `PAR` 1º da Constituição assegura o cumprimento do disposto na LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na sistemática de aumento de despesa, em especial o contido na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
     
    Em síntese, a proposta tem por objetivo o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, assegurando o retorno dos adicionais por tempo de serviço e, por conseguinte, valorizando e estimulando a experiência acumulada no exercício da magistratura.
     
    Assim sendo, solicita a AJUFE especial atenção quanto ao tema e a atuação perante o Congresso Nacional para permitir que a proposta possa ser aprovada, resgatando os adicionais por tempo de serviço.
     
    Na oportunidade, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
     
    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente
     
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    Ofício nº. 0253/2009
     
    Brasília, 27 de maio de 2009.
     
    A Sua Excelência o Senhor
    Ministro CEZAR PELUSO
    Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal
    Brasília - DF
     
     
    Excelentíssimo Senhor Ministro,

    A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, no intuito de contribuir com os trabalhos da comissão instituída nesta corte com vistas à elaboração do anteprojeto de reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79), apresenta a V. Excelência as sugestões dos Juízes Federais.

    O texto ora oferecido é resultado de trabalho conjunto com as demais entidades de classe da Magistratura, AMB e ANAMATRA e coincide em grande parte com o anteprojeto apresentado por estas entidades. Todavia, contém algumas propostas relativamente a tópicos em que não houve consenso entre as mencionadas entidades.

    Registro, outrossim, que em recente consulta aos associados, 86,43% dos Magistrados entendem que o STF deveria aguardar um cenário político mais adequado para o encaminhamento do anteprojeto de Estatuto da Magistratura – LOMAN, ao Congresso Nacional, priorizando a solução de projetos de lei de importância institucional já apresentados ao Congresso Nacional, especialmente o de nº 7297, que trata da revisão dos subsídios dos Ministros dessa E. Corte.

    Solicito, ainda, que seja disponibilizada para consulta aos magistrados, o resultado do trabalho da comissão instituída pelo C. Supremo Tribunal Federal para a atualização da LOMAN antes de sua remessa ao Congresso Nacional, de modo que os juízes federais possam contribuir com novas sugestões.

    Na oportunidade, em nome dos juízes federais, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
     
    Respeitosamente,
     
    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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