Presidente da AJUFE se reúne com o Presidente do STF Ministro Gilmar Mendes

    Nesta quinta-feira, 27 de maio, o presidente da AJUFE, Fernando Mattos, e o Vice-Presidente da AJUFE na 1ª Região, Miguel Angelo Lopes, participaram de reunião com o Ministro Gilmar Mendes para tratar dos projetos de interesse da magistratura federal.  Participaram do encontro, o Presidente da ANAMATRA, Luciano Athayde, e a Diretora de Aposentados da ANAMATRA, Cristina Otoni.
     
    Fernando Mattos reiterou ao Ministro Gilmar a insatisfação dos juízes federais pela não votação do projeto de revisão do subsídio e informou que foi marcada assembléia geral da associação, no dia 25 de junho, para deliberar sobre o cenário e definição de estratégias a serem adotadas.  O Presidente registrou que a atuação política da AJUFE e das demais entidades na Câmara dos Deputados tem permitido a evolução favorável do quadro político para a votação do PL 7297/06, mas que vários parlamentares registram a necessidade de uma manifestação mais firme do Supremo Tribunal Federal.  O Ministro Gilmar informou que ontem viajou com o Presidente da Câmara Deputado Michel Temer e conversaram sobre o tema.
     
    Também foi entregue ao Ministro Gilmar expediente (veja a íntegra no final da mensagem), nos mesmos moldes daqueles entregues pela AJUFE ao Vice-Presidente Ministro Cezar Peluso, pedindo apoio do STF para a votação da PEC 21/07 do Senado Federal que reinstitui o adicional por tempo de serviço.  O Ministro Gilmar manifestou preocupação quanto à abertura de porta para a instituição de verbas indenizatórias, mas foi informado que o projeto propunha apenas o retorno dos ATS e não criava verbas indenizatórias novas, fazendo apenas uma referência ao disposto no art. 37, `PAR`11 que excepciona do teto as verbas indenizatórias.  O Ministro Gilmar recebeu o material e disse que iria examinar o tema.
     
    Foi, ainda, entregue ao Ministro Gilmar pedido de preferência no julgamento das ADIs (das quais é relator)  propostas pela AJUFE e pela ANAMATRA que questionam a reforma da previdência (EC 20 e 41), tema que tem merecido preocupação dos juízes federais.  O Ministro Gilmar se comprometeu a dar prioridade ao pedido. (Veja a íntegra no final da mensagem)
     
    Durante o encontro o Ministro Gilmar aproveitou para pedir o apoio da AJUFE e da ANAMATRA para o mutirão carcerário realizado pelo CNJ e para o cumprimento das metas de julgamento de processos.  O Presidente da AJUFE reiterou o apoio da instituição para a realização do mutirão carcerário, inclusive, tendo disponibilizado cadastro de juízes federais voluntários para participação como colaboradores eventuais da iniciativa. Foto: Kameni Kuhn
     
     
    Ofício nº 262/2009
    Brasília, 28 de maio de 2009.

    A Sua Excelência o Senhor
    Ministro GILMAR MENDES
    Presidente do Supremo Tribunal Federal
    Brasília - DF
     
    Ref. PEC 21/2008.

    Excelentíssimo Senhor Ministro,

    A reintrodução dos adicionais por tempo de serviço é anseio de todo o Poder Judiciário, de modo a valorizar a experiência acumulada ao longo de anos dedicados à magistratura, que, desnecessário dizer, não pode exercer outras atividades, com exceção do magistério.
     
    Há duas propostas de emenda constitucional sobre o tema: a PEC 210, de 2007 e a PEC 21/08.
     
    O Conselho Nacional de Justiça, que, ainda sob a presidência do Ministro Nelson Jobim, constituiu comissão destinada, dentre outros pontos, a propor o retorno dos adicionais por tempo de serviço.  A comissão era formada pelos então Conselheiros Marcus Faver, Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes e, de forma democrática, contou com a participação das entidades representativas da magistratura.
     
    A AJUFE, desde o início dos trabalhos, pugnou pela reintrodução dos adicionais por tempo de serviço através de emenda constitucional com os seguintes pontos principais: (a) previsão dos adicionais por tempo de serviço, à razão de cinco por cento do subsídio, a cada cinco anos de serviço público, (b) a limitação dos adicionais por tempo de serviço até o limite de trinta e cinco por cento, ou seja, sete qüinqüênios, (c) manutenção do conceito de remuneração máxima dentro do Poder Judiciário, representando pelo subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, acrescido de até trinta e cinco por cento de adicional por tempo de serviço, (d) contagem do tempo de serviço anterior a promulgação da emenda constitucional e (e) aplicação da reintrodução dos adicionais por tempo de serviço aos aposentados e pensionistas.
     
    A proposta foi acolhida pela Comissão em causa e aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
     
    Diante da ausência de iniciativa legislativa do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para propor emendas constitucionais, a AJUFE, em conjunto com as demais entidades de classe, apresentou, com apoio do Deputado Régis de Oliveira, a proposta de emenda constitucional nº 210, de 2007, na Câmara dos Deputados.
     
    Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 21, de 2008, cujo primeiro signatário é o Senador Álvaro Dias, com o intuito de reintroduzir o adicional por tempo de serviço (ATS) para as carreiras da magistratura e do ministério público.
     
    O parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Valdir Raupp, promoveu os aperfeiçoamentos necessários de modo a contemplar os objetivos buscados com a reintrodução dos adicionais por tempo de serviço.
     
    O e. Relator propôs a alteração da redação do `PAR` 1º do art. 95 da proposta para contemplar a (a) forma de cálculo dos adicionais (cinco por cento do subsídio a cada qüinqüênio de serviço público), (b) a contagem do tempo de advocacia, até o limite de quinze anos e (c) o limite máximo de trinta e cinco por cento para os adicionais.
     
    Também foi assegurada a contagem do tempo de serviço anterior, sendo a incorporação e o pagamento desse tempo de serviço à razão de, no mínimo, um qüinqüênio por ano, a partir de 1º de janeiro de 2010 e observado o disposto no art. 169, `PAR` 1º, da CF/88 (art. 3º).
     
    O escalonamento da incorporação do tempo de serviço anterior, para efeito do cálculo do adicional, tem por objetivo reduzir o impacto financeiro e orçamentário da proposta.  Por fim, a referência ao art. 169, `PAR` 1º da Constituição assegura o cumprimento do disposto na LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na sistemática de aumento de despesa, em especial o contido na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
     
     Em síntese, a proposta tem por objetivo o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, assegurando o retorno dos adicionais por tempo de serviço e, por conseguinte, valorizando e estimulando a experiência acumulada no exercício da magistratura.
     
    Assim sendo, solicita a AJUFE especial atenção quanto ao tema e a atuação perante o Congresso Nacional para permitir que a proposta possa ser aprovada, resgatando os adicionais por tempo de serviço.
     
    Na oportunidade, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
     

    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente
     
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    Ofício nº263/2009
    Brasília, 28 de maio de 2009.

    A Sua Excelência o Senhor
    Ministro Gilmar Ferreira Mendes
    Presidente do Supremo Tribunal Federal
    Brasília - DF

    Ref. Reforma da Previdência – prioridade no julgamento de ADI.
     
     
    Excelentíssimo Senhor Presidente,
     
    A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3998, contestando alterações promovidas pela EC nº 20/98 e 41/03 no regime previdenciário da magistratura (ADI 3998).  Também a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ajuizou ações no mesmo sentido (ADIs 3308 e 3363) e todos os processo são da relatoria de Vossa Excelência.
     
    A AJUFE compreende a elevada carga de trabalho a que estão submetidos todos os ministros do C. Supremo Tribunal Federal.
     
    É, no entanto, importante registrar a necessidade do julgamento das ações antes referidas, que envolvem questionamento sobre o regime previdenciário da magistratura e, por conseguinte, também tema conexo às suas garantias e prerrogativas.
     
    Assim sendo, solicitam a AJUFE e a ANAMATRA especial atenção quanto ao tema e que possa ser atribuída preferência no julgamento da ADIs 3308, 3363 e 3998.
     
    Na oportunidade, são renovados protestos de elevada consideração e apreço.
     
     
    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente da AJUFE
     
    LUCIANO ATHAYDE CHAVES
    Presidente da ANAMATRA

     
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    Revista de Cultura nº 11

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    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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