Presidente da AJUFE se reúne com o Presidente do STF Ministro Gilmar Mendes

    Nesta quinta-feira, 27 de maio, o presidente da AJUFE, Fernando Mattos, e o Vice-Presidente da AJUFE na 1ª Região, Miguel Angelo Lopes, participaram de reunião com o Ministro Gilmar Mendes para tratar dos projetos de interesse da magistratura federal.  Participaram do encontro, o Presidente da ANAMATRA, Luciano Athayde, e a Diretora de Aposentados da ANAMATRA, Cristina Otoni.
     
    Fernando Mattos reiterou ao Ministro Gilmar a insatisfação dos juízes federais pela não votação do projeto de revisão do subsídio e informou que foi marcada assembléia geral da associação, no dia 25 de junho, para deliberar sobre o cenário e definição de estratégias a serem adotadas.  O Presidente registrou que a atuação política da AJUFE e das demais entidades na Câmara dos Deputados tem permitido a evolução favorável do quadro político para a votação do PL 7297/06, mas que vários parlamentares registram a necessidade de uma manifestação mais firme do Supremo Tribunal Federal.  O Ministro Gilmar informou que ontem viajou com o Presidente da Câmara Deputado Michel Temer e conversaram sobre o tema.
     
    Também foi entregue ao Ministro Gilmar expediente (veja a íntegra no final da mensagem), nos mesmos moldes daqueles entregues pela AJUFE ao Vice-Presidente Ministro Cezar Peluso, pedindo apoio do STF para a votação da PEC 21/07 do Senado Federal que reinstitui o adicional por tempo de serviço.  O Ministro Gilmar manifestou preocupação quanto à abertura de porta para a instituição de verbas indenizatórias, mas foi informado que o projeto propunha apenas o retorno dos ATS e não criava verbas indenizatórias novas, fazendo apenas uma referência ao disposto no art. 37, `PAR`11 que excepciona do teto as verbas indenizatórias.  O Ministro Gilmar recebeu o material e disse que iria examinar o tema.
     
    Foi, ainda, entregue ao Ministro Gilmar pedido de preferência no julgamento das ADIs (das quais é relator)  propostas pela AJUFE e pela ANAMATRA que questionam a reforma da previdência (EC 20 e 41), tema que tem merecido preocupação dos juízes federais.  O Ministro Gilmar se comprometeu a dar prioridade ao pedido. (Veja a íntegra no final da mensagem)
     
    Durante o encontro o Ministro Gilmar aproveitou para pedir o apoio da AJUFE e da ANAMATRA para o mutirão carcerário realizado pelo CNJ e para o cumprimento das metas de julgamento de processos.  O Presidente da AJUFE reiterou o apoio da instituição para a realização do mutirão carcerário, inclusive, tendo disponibilizado cadastro de juízes federais voluntários para participação como colaboradores eventuais da iniciativa. Foto: Kameni Kuhn
     
     
    Ofício nº 262/2009
    Brasília, 28 de maio de 2009.

    A Sua Excelência o Senhor
    Ministro GILMAR MENDES
    Presidente do Supremo Tribunal Federal
    Brasília - DF
     
    Ref. PEC 21/2008.

    Excelentíssimo Senhor Ministro,

    A reintrodução dos adicionais por tempo de serviço é anseio de todo o Poder Judiciário, de modo a valorizar a experiência acumulada ao longo de anos dedicados à magistratura, que, desnecessário dizer, não pode exercer outras atividades, com exceção do magistério.
     
    Há duas propostas de emenda constitucional sobre o tema: a PEC 210, de 2007 e a PEC 21/08.
     
    O Conselho Nacional de Justiça, que, ainda sob a presidência do Ministro Nelson Jobim, constituiu comissão destinada, dentre outros pontos, a propor o retorno dos adicionais por tempo de serviço.  A comissão era formada pelos então Conselheiros Marcus Faver, Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes e, de forma democrática, contou com a participação das entidades representativas da magistratura.
     
    A AJUFE, desde o início dos trabalhos, pugnou pela reintrodução dos adicionais por tempo de serviço através de emenda constitucional com os seguintes pontos principais: (a) previsão dos adicionais por tempo de serviço, à razão de cinco por cento do subsídio, a cada cinco anos de serviço público, (b) a limitação dos adicionais por tempo de serviço até o limite de trinta e cinco por cento, ou seja, sete qüinqüênios, (c) manutenção do conceito de remuneração máxima dentro do Poder Judiciário, representando pelo subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, acrescido de até trinta e cinco por cento de adicional por tempo de serviço, (d) contagem do tempo de serviço anterior a promulgação da emenda constitucional e (e) aplicação da reintrodução dos adicionais por tempo de serviço aos aposentados e pensionistas.
     
    A proposta foi acolhida pela Comissão em causa e aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
     
    Diante da ausência de iniciativa legislativa do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para propor emendas constitucionais, a AJUFE, em conjunto com as demais entidades de classe, apresentou, com apoio do Deputado Régis de Oliveira, a proposta de emenda constitucional nº 210, de 2007, na Câmara dos Deputados.
     
    Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 21, de 2008, cujo primeiro signatário é o Senador Álvaro Dias, com o intuito de reintroduzir o adicional por tempo de serviço (ATS) para as carreiras da magistratura e do ministério público.
     
    O parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Valdir Raupp, promoveu os aperfeiçoamentos necessários de modo a contemplar os objetivos buscados com a reintrodução dos adicionais por tempo de serviço.
     
    O e. Relator propôs a alteração da redação do `PAR` 1º do art. 95 da proposta para contemplar a (a) forma de cálculo dos adicionais (cinco por cento do subsídio a cada qüinqüênio de serviço público), (b) a contagem do tempo de advocacia, até o limite de quinze anos e (c) o limite máximo de trinta e cinco por cento para os adicionais.
     
    Também foi assegurada a contagem do tempo de serviço anterior, sendo a incorporação e o pagamento desse tempo de serviço à razão de, no mínimo, um qüinqüênio por ano, a partir de 1º de janeiro de 2010 e observado o disposto no art. 169, `PAR` 1º, da CF/88 (art. 3º).
     
    O escalonamento da incorporação do tempo de serviço anterior, para efeito do cálculo do adicional, tem por objetivo reduzir o impacto financeiro e orçamentário da proposta.  Por fim, a referência ao art. 169, `PAR` 1º da Constituição assegura o cumprimento do disposto na LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na sistemática de aumento de despesa, em especial o contido na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
     
     Em síntese, a proposta tem por objetivo o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, assegurando o retorno dos adicionais por tempo de serviço e, por conseguinte, valorizando e estimulando a experiência acumulada no exercício da magistratura.
     
    Assim sendo, solicita a AJUFE especial atenção quanto ao tema e a atuação perante o Congresso Nacional para permitir que a proposta possa ser aprovada, resgatando os adicionais por tempo de serviço.
     
    Na oportunidade, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
     

    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente
     
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    Ofício nº263/2009
    Brasília, 28 de maio de 2009.

    A Sua Excelência o Senhor
    Ministro Gilmar Ferreira Mendes
    Presidente do Supremo Tribunal Federal
    Brasília - DF

    Ref. Reforma da Previdência – prioridade no julgamento de ADI.
     
     
    Excelentíssimo Senhor Presidente,
     
    A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3998, contestando alterações promovidas pela EC nº 20/98 e 41/03 no regime previdenciário da magistratura (ADI 3998).  Também a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ajuizou ações no mesmo sentido (ADIs 3308 e 3363) e todos os processo são da relatoria de Vossa Excelência.
     
    A AJUFE compreende a elevada carga de trabalho a que estão submetidos todos os ministros do C. Supremo Tribunal Federal.
     
    É, no entanto, importante registrar a necessidade do julgamento das ações antes referidas, que envolvem questionamento sobre o regime previdenciário da magistratura e, por conseguinte, também tema conexo às suas garantias e prerrogativas.
     
    Assim sendo, solicitam a AJUFE e a ANAMATRA especial atenção quanto ao tema e que possa ser atribuída preferência no julgamento da ADIs 3308, 3363 e 3998.
     
    Na oportunidade, são renovados protestos de elevada consideração e apreço.
     
     
    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente da AJUFE
     
    LUCIANO ATHAYDE CHAVES
    Presidente da ANAMATRA

     
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