Ajufe defende férias coletivas em audiência pública na Câmara dos Deputados

    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, participou nesta quarta-feira, dia 03 de junho, de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a PEC 03/2007, que trata das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Também participaram da audiência o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Eduardo Britto, e os deputados Federais Paes Landim (PTB/PI), Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), Geraldo Pudim (PMDB/RJ), Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) e Nelson Trad (PMDB/MS).

    Durante sua exposição, Fernando Mattos disse que o fim das férias coletivas foi um equívoco, apoiado pela OAB, incorporado pela EC 45 e que trouxe sensíveis prejuizos para o serviço judiciário.
     
    “Em primeiro lugar, não trouxe a celeridade esperada à prestação jurisdicional. Além disso, as turmas de julgamento estão permanentemente desfalcadas, funcionando precariamente com a convocação de juízes de primeiro grau para substituir nos tribunais, que o que prejudica a jurisdição no primeiro grau. Além disso, nos próprios tribunais se verifica a instabilidade da jurisprudência em virtude da modificação constante da composição das turmas de julgamento”.
     
    Outro prejuízo causado é que “muitas vezes as turmas julgadoras tem funcionado majoritariamente por juízes convocados. E isso tem gerado o adiamento de algumas seções, tendo em vista jurisprudência declarando a nulidade de julgamentos que são proferidos majoritariamente por turmas julgadoras compostas por juízes convocados”, acrescentou o presidente da Ajufe.
     
    Ainda de acordo com Fernando Mattos, essas seguidas convocações dos juízes federais trazem custos elevados, porque o juiz, quando vai substituir o desembargador no tribunal, tem justo e legitimo direito a diferença remuneratória e, quando se desloca de outra sede, também tem direito a diárias e passagens aéreas.

    Durante a audiência pública, o presidente da Ajufe defendeu como reparo no texto da PEC 03/2007 a exclusão das férias coletivas nos juízos singulares, porque “as férias coletivas no primeiro grau interrompem substancialmente a atividade jurisdicional. E não há justificativa para se ter férias em juízos de primeiro grau porque a decisão de primeiro grau é monocrática”, afirmou.
     
    Fernando Mattos relatou também que o número de processos tem aumentado significativamente. “Desde o final das férias coletivas em dezembro de 2004, onde nós tínhamos 946 mil processos em tramitação nos Tribunais Regionais Federais, no final do ano passado nós chegamos a uma cifra de mais de um milhão de processos em tramitação nos TRFs.
     
    O representante da OAB, Flávio Britto, defendeu a PEC 03/2007 com a ressalva de férias coletivas nos juízos singulares, nos tribunais de apelação e nos tribunais superiores. Ainda de acordo com Britto, as férias coletivas poderiam ser regulamentadas nas seguintes datas específicas: de 02 de janeiro a 31 de janeiro e de 02 de julho a 31 de julho. Foto: Kameni Kuhn
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    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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