Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais aprova enunciados do V Fonajef

    O Secretário-Geral da Ajufe Jurandi Borges Pinheiro representou a entidade na reunião da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, realizada na última sexta-feira, 05 de junho, em Brasília. A Comissão é presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, coordenador-geral da Justiça Federal, e integrada pelos coordenadores dos Juizados Especiais Federais nos Tribunais Regionais Federais e pela Ajufe, que tem assento permanente na Comissão. Foto: Luiz Antônio
     
    Durante a reunião foram tratados os seguintes assuntos:
     
    1) Afastamento de magistrados para composição das turmas recursais.
     
    Solicitação de Providências pelo CNJ – Diante das peculiaridades de cada Região, os coordenadores dos Juizados ficaram encarregados de apresentar, com a devida urgência, relatório detalhado com todas as variáveis envolvidas no afastamento de magistrados para a composição das turmas recursais;
     
    2) Composição das turmas.
     
    Vedação de recondução, salvo se não houver magistrados interessados. Pedido, por magistrado da 2ª Região, de interpretação da vedação no sentido de não impedir a candidatura, em condições de igualdade, nos períodos subseqüentes ao segundo mandato - Deliberado que o alcance da vedação deve ser examinado pelos próprios TRFs;
     
    3) Apresentação, pela Ajufe, dos enunciados do V FONAJEF - Homologados por unanimidade.
     
     
    Leia abaixo a íntegra dos enunciados do V Fonajef.
     
    "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)".
     
    "Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira".
     
    “Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração".
     
    "O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01".
     
    "Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento".
     
    "A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial".
     
    "Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal".
     
    "É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência".
     
    “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”.
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista Direito Federal
    Revista de Direito Federal nº 96

    Nesta 96ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org