DEU NA IMPRENSA: Grandes jornais repercutem aprovação do PL 5829/2005

     

    FOLHA DE SÃO PAULO

    Câmara aprova criação de 230 varas federais
     
    Pressionada por integrantes da Justiça Federal, a Câmara aprovou ontem a criação de 230 varas federais -ou 31% das varas já existentes.
     
    A proposta cria 8.510 cargos em cinco anos, a partir de 2010, e precisa passar pelo Senado e ser sancionada pelo presidente para entrar em vigor.
     
    O impacto financeiro dessas novas varas no orçamento da Justiça Federal não está definido, segundo o Conselho da Justiça Federal, órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.
     
    Há uma estimativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de 2005, que apontava o gasto anual de R$ 540 milhões para a instalação dessas varas. A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) também não soube calcular o impacto.
     
    A proposta original, do Judiciário, previa a criação de 400 varas, mas o número foi cortado para a adequação ao orçamento.
     
    O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) acusa o projeto de ir contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por criar despesa fixa sem determinar a origem. "O país está vivendo situação de crise. Como votar um projeto que cria despesas sem saber o impacto?"
     
    A proposta visa desafogar as varas e ampliar a ação da Justiça. "Queremos acelerar o processo e levar a Justiça para o interior", disse o deputado Régis Oliveira (PSC-SP).
     
    A distribuição das varas será feita pelo conselho. O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, diz que a demanda está no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Hoje há 743 varas criadas, segundo o conselho.
     
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    O ESTADO DE SÃO PAULO

    Câmara aprova criação de 230 varas federais até 2014
    Serão abertas 8.510 novas vagas; não há dados de impacto orçamentário
     
    O plenário da Câmara, em votação simbólica, aprovou projeto de lei que cria 230 novas varas federais e 8.510 cargos e funções comissionadas. Serão instaladas 46 varas a cada ano, entre 2010 e 2014. O texto final e as emendas aprovadas não informam o impacto orçamentário que as novas unidades vão gerar a partir do ano que vem.
     
    A proposta original do Superior Tribunal de Justiça (STJ) previa 400 novas varas e criação de 14.800 cargos. O texto final foi negociado entre representantes dos magistrados e líderes governistas, na tarde de ontem. O projeto será agora apreciado no Senado.
     
    Estudo feito em dezembro de 2005 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que recomendou a criação de pelo menos 230 unidades -- calculou impacto de R$ 540 milhões anuais para a instalação do total de varas. O conselho e a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) informaram não ter o cálculo do impacto futuro, nos termos do texto aprovado ontem.
     
    "A dotação orçamentária não está definida e a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se criem novos gastos sem indicar de onde virão os recursos", criticou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que registrou posição contrária.
     
    As vagas serão quase integralmente preenchidas por concurso público ou com a convocação de concursados. Até funções comissionadas devem ser preenchidas por servidores de carreira. A localização das varas será decidida pelo Conselho da Justiça Federal, vinculado ao STJ. No total, as novas varas terão 230 juízes titulares, 230 substitutos, 2.070 analistas judiciários, 2530 técnicos judiciários, 230 chefes de cartório e 3220 funções comissionadas.
     
    "Não é trem da alegria, não é casuísmo. O projeto é consistente, sério, garante o acesso à Justiça", discursou o deputado José Genoino (PT-SP). "A carência da Justiça mais ágil e mais voltada para o interior vem de muito tempo", disse o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). Para Arnaldo Madeira, é um erro acreditar que a criação de cargos dará agilidade à Justiça. "Criar cargos em um setor ineficiente não garante eficiência."
     
    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, acompanhou a votação e disse que há carência de varas em todas as regiões, em especial Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E comemorou a aprovação de emenda que reforça as turmas recursais, que julgam recursos dos juizados especiais federais.
     
    MAIS CARGOS
     
    O Senado também aprovou ontem projetos que criam cargos para o Poder Judiciário - 281 vagas no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás e 727 no TRT do Paraná. Os textos seguirão para sanção presidencial.
     
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    O GLOBO

    Câmara aprova 230 novas varas para interiorização da Justiça Federal
     
    BRASÍLIA - O plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria novas varas federais para a interiorização da Justiça. O texto aprovado, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, diminui de 400 para 230 o total de varas proposto originalmente pelo tribunal. A matéria será votada agora pelo Senado. 
     
    O projeto foi relatado na Comissão de Trabalho pelo líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). Ele reduziu o número de unidades para adequar o projeto às estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). 
     
    Com a diminuição do número de varas, foi reduzido também o número de cargos efetivos e em comissão a serem criados, originalmente 14.800. Serão criados 8.510: 230 de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão. 
     
    Apesar da diminuição do número de varas, Alves elogiou a iniciativa e destacou ser "absolutamente pertinente a preocupação do STJ de ampliar a estrutura da Justiça Federal de primeiro grau nas regiões interioranas do País com o objetivo de fortalecer os juizados especiais federais". 
     
    No substitutivo foram incluídas duas emendas apresentadas no plenário e assinadas por vários partidos. Uma delas refaz o cronograma de implantação das varas, pois o projeto já estava pronto para ser votado pelo plenário desde 2007 e previa a instalação de unidades da Justiça nos anos anteriores a 2009. A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano de 2010 a 2014. 
     
    A segunda emenda aprovada permite ao CJF remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5829/05 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essas turmas ainda não contam com quadro de pessoal específico, tanto de juízes quanto de servidores de carreira, e precisam emprestá-los de outras unidades. 
     
    Para o remanejamento, o conselho deverá se pautar pelos dados de movimentação processual e pela necessidade de serviço. 
     
    Emendas incorporadas ao texto, de autoria do relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinam que a localização das varas deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade. 
     
    Entre os critérios citados estão a demanda processual; a densidade populacional; o índice de crescimento demográfico; o Produto Interno Bruto (PIB); e a distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas. 
     
    Outra emenda de Cunha impede a instalação de vara em municípios nos quais ainda esteja pendente de implantação unidade da Justiça Federal prevista pela Lei 10.772/03. Essa lei autorizou a instalação de 183 varas federais em todo o País.
     
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    CONSULTOR JURÍDICO

    Aprovada criação de 230 varas federais no país
     
    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/6) o Projeto de Lei 5829/05, que cria 230 varas da Justiça Federal e 8.510 vagas, entre cargos efetivos, comissionados e funções comissionadas. A proposta será votada agora pelo Senado.
     
    O projeto inicial, enviado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007 ao Congresso, previa a criação de 400 varas e 14,8 mil cargos, mas foi modificado durante a tramitação na Comissão do Trabalho da Câmara.
     
    O relator, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) reduziu o número de unidades para adequar o projeto às estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal.
     
    Dos 8.510 novos cargos, 230 são de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão.
     
    Apesar da diminuição do número de varas, Alves elogiou a iniciativa e destacou ser "absolutamente pertinente a preocupação do STJ de ampliar a estrutura da Justiça Federal de primeiro grau nas regiões interioranas do País com o objetivo de fortalecer os juizados especiais federais". 
     
    No substitutivo foram incluídas duas emendas apresentadas no plenário e assinadas por vários partidos. Uma delas refaz o cronograma de implantação das varas, pois o projeto já estava pronto para ser votado pelo Plenário desde 2007 e previa a instalação de unidades da Justiça nos anos anteriores a 2009. A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano de 2010 a 2014. 
     
    A segunda emenda aprovada permite ao CJF remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5.829/05 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essas turmas ainda não contam com quadro de pessoal específico, tanto de juízes quanto de servidores de carreira, e precisam emprestá-los de outras unidades. 
     
    Para o remanejamento, o conselho deverá se pautar pelos dados de movimentação processual e pela necessidade de serviço. As emendas incorporadas ao texto, de autoria do relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinam que a localização das varas deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade. 
     
    Entre os critérios citados estão a demanda processual; a densidade populacional; o índice de crescimento demográfico; o Produto Interno Bruto; e a distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas.
     
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    CORREIO BRAZILIENSE

    Câmara aprova 230 varas federais com criação de mais de oito mil cargos
     
    A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) projeto de lei que cria 230 novas varas federais para a interiorização da Justiça. O projeto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), previa a criação de 400 varas, mas esse número foi reduzido para 230 pelo relator deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para adequar as estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal. A proposta seguirá, agora, apreciação do Senado Federal.
     
    O projeto aprovado pelos deputados também reduziu o número de cargos efetivos e em comissão a serem criados para o atendimento s novas varas federais. Eram previstos 14.800 e foram criados 8 510 cargos, sendo 230 de juíz federal, 230 de juiz substituto, 2 070 de analistas judiciários, 2.530 de técnicos judiciários, 3 220 funções comissionadas e 230 cargos em comissão.
     
    De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), a redução do número de varas federais foi necessária em função dos impactos que a crise econômica mundial tem no Brasil. Segundo ele, para a redução houve negociação do governo com o Judiciário. Ele também explicou que a implementação das novas varas da Justiça Federal será feita de forma escalonada, a partir de 2010, com 46 unidades por ano, de acordo com a maior carência.
     
    Em outra votação, os deputados aprovaram a medida provisória 463 que libera R$ 1,2 bilhão em créditos extraordinários para serem aplicados em obras de recuperação dos estados atingidos por enchentes e também para ações contra a influenza A {H1N1} - a gripe suína. A MP foi aprovada sem alteração e segue agora para apreciação do Senado Federal.
     
    Os deputados também aprovaram projeto de lei do Senado Federal, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta diminui as exigências para os condutores de tratores, máquinas de terraplanagem e motorhome conseguirem carteira de habilitação para dirigir esses veículos. O projeto foi alterado na votação da Câmara e, por isso, terá que voltar ao Senado para nova deliberação.
     
    Em outras votações, os deputados aprovaram requerimentos de urgência para tramitação de cinco projetos. Com isso, essas matérias poderão ser votadas diretamente no plenário da Câmara sem ter que tramitar pelas comissões técnicas.
    Programa
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    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

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    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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