Ajufe faz sugestões de mudança para o texto da PEC dos precatórios

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entregou, nessa quarta-feira (14), nota técnica aos deputados que integram a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 351/2009, que estabelece novo tratamento ao sistema de pagamento de precatórios. No documento, a Ajufe sugere mudanças na redação do parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição, que determina que os débitos alimentares cujos titulares sejam pessoas com 60 anos de idade ou mais, até o valor correspondente ao triplo do definido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), serão pagos prioritariamente em relação aos demais débitos.

    Na avaliação da entidade, é preciso que se mude a redação do dispositivo para evitar dúvidas quanto ao momento em que se considerará a idade de 60 anos. Isso porque, para a Ajufe, "a adoção da sistemática de priorização de créditos alimentícios de idosos, até determinado limite, provocará dificuldades de operacionalização já que haverá desmembramento de precatórios em parcela prioritária e parcela não prioritária, o que se agrava quando há litisconsórcio no pólo ativo da ação judicial".

    A Ajufe também sugere a retirada do dispositivo que introduz a obrigatoriedade de compensação do débito judicial com créditos inscritos ou não em dívida ativa de titularidade do ente pagador, pois "o dispositivo criará uma série de questionamentos por parte dos beneficiários das requisições de pagamento, tais como a obrigatoriedade de compensação de crédito tributário com débito judicial alimentício e até mesmo de idoso, de constitucionalidade duvidosa; obrigatoriedade de compensação do crédito inscrito ou não em dívida ativa, mas apurada de forma irregular ou abusiva, sem assegurar o contraditório e a ampla defesa", entre outros.

    Outra sugestão apresentada pela entidade aos parlamentares refere-se ao parágrafo 11 da PEC, que determina que a correção de valores de precatórios, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Para a Ajufe, é inadequada a fixação de índices de juros e correção monetária no texto constitucional por se tratar de matéria típica de lei ordinária. É necessário "esclarecer que os juros de mora somente incidem após descumprimento do prazo constitucional para pagamento", salienta a nota técnica apresentada pela Ajufe.

    Clique aqui para ler a íntegra da Nota Técnica entregue pela Ajufe aos parlamentares.


    Audiência pública

    Na última terça-feira (06), o vice-presidente da 1ª Região, Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema, ocasião em que apontou falhas no novo sistema proposto. De acordo com o magistrado, a criação de novas formas de pagamento de precatórios vai provocar uma alteração na ordem de preferência dos precatórios, bem como instituir a possibilidade de a União poder descontar no precatório o que ela tem para receber daquela pessoa. "Isso é inadmissível porque a União tem os meios próprios para executar as dívidas que ela tem titularidade", avaliou. Durante a audiência Miguel Ângelo defendeu a manutenção do sistema atual de pagamento de precatórios.

    O vice-presidente da Ajufe também se manifestou sobre o sistema de conciliação. Segundo o magistrado, com relação aos Estados e Municípios, que tem problemas com a quitação das suas dívidas, a entidade defende que sejam dinamizados os Juizados de Conciliação. "A conciliação provoca o deságio esperado pelo Governo, mas é no âmbito do Judiciário e no âmbito de uma conciliação, e não como se pretende, que é incluir um leilão judicial leiloando sentenças. Nós não aceitamos de forma alguma que o Poder Judiciário tenha sua autonomia e a autoridade de suas decisões questionadas dessa forma", afirmou.

    Texto: Jair Cardoso
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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